TJPR - 0002889-52.2019.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELE MODELSKI

CPF *81.***.*12-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/11/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2022 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 09:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 31/08/2022 14:37

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:42

    MANTIDO O ACÓRDÃO DIVERGENTE

  • 21/06/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0002889-52.2019.8.16.0029   Recurso:   0002889-52.2019.8.16.0029 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   FRANCIELE MODELSKI Recorrido(s):   Município de Colombo/PR    Vistos,   1.

    Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos servidores à progressão funcional, com aumento salarial e, eventualmente, alteração de classe em face do ato administrativo que negou a implementação das progressões/promoções, sob a justificativa de que não há previsão orçamentária.

    Deste fato, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações que versem sobre (Tema 1075 do STJ): “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.      2.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1075 do STJ.    3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.    4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza Relatora

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/04/2021 14:04

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2020 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2020 10:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 19:24

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 21/07/2020 19:24

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 13/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 11:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 28/02/2020 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2020 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2020 12:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2020 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2020 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/01/2020 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/12/2019 12:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/11/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2019 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2019 19:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2019 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 11:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2019 19:11

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 19:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2019 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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