19/05/2021 16:12

Alterado o assunto processual
10/05/2021 15:48

Alterado o assunto processual
03/05/2021 11:08

Alterado o assunto processual
16/04/2021 11:24

Recebidos os autos
16/04/2021 11:24

Juntada de CIÊNCIA
16/04/2021 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005668-82.2009.8.16.0173/1 Recurso: 0005668-82.2009.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: DIREITO DA SAÚDE Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Foi determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário (mov. 1.5), em razão do reconhecimento da repercussão geral das questões discutidas no RE 566.471/RN (tema 06/STF) e no RE nº 605.533/MG (tema 262/STF).

Em que pese a indicação de que o presente recurso integra o plano de resgate relativo ao tema 262/STF (mov. 12.1), constata-se que no tema 6/STF, que efetivamente diz com o presente caso, embora tenha sido julgada a repercussão geral, ainda não foi decidida a tese pela Corte Suprema.

E conforme se extrai do acórdão recorrido, o alto custo do medicamento pleiteado foi objeto de exame pela Câmara julgadora: “A ausência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao fornecimento do remédio, posto que uma vez que existe o dever do Estado, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico.

Não há que se falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível, vez que não se deve discutir matéria orçamentária quando a própria Constituição Federal prevê o orçamento de seguridade social, com recursos originários das três fontes que integram o sistema unificado de saúde. (...) Assim, utilizando-se como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde, sendo que tal garantia abrange o direito do cidadão ao recebimento de medicamentos, inclusive de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa portadora de doença, e desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento” (mov. 1.5, apelação cível) Dessa forma, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, consoante determinado anteriormente.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04 Ciente o NUGEP/TJPR Tema 6/STF
15/04/2021 22:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 22:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 11:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:20

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
14/04/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2021 08:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/04/2021 08:45

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:52

Juntada de ACÓRDÃO
18/05/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 12:58

Recebidos os autos
15/05/2020 12:58

Juntada de CIÊNCIA
15/05/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/05/2020 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 13:51

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
14/05/2020 13:49

Recebidos os autos
14/05/2020 13:48

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/05/2020 13:46

Recebidos os autos
14/05/2020 13:45

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/05/2020 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/05/2020 13:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2009

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004509-49.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro Barbosa de Souza

Advogado: Walter Henrique Graciotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0001143-73.2021.8.16.0064

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alexsandro Ferreira dos Santos

Advogado: Vinicius Rausis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2021 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0053828-38.2010.8.16.0001

Jardim das Americas Administracao Patrim...

Roberto Gomes da Silva

Advogado: Luciano Cezar Vernalha Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2014 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0023622-92.2020.8.16.0000

Indagro do Brasil Servicos LTDA

Herbioeste Herbicidas LTDA

Advogado: Enrique de Goeye Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0057281-70.2012.8.16.0001

Divone Freitas de Oliveira

Juan Moreno Paz

Advogado: Giovanni Moreno Jardim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/11/2012 16:47

Exibir Processo