TJPR - 0000323-62.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.686.815/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:38

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 05/04/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:10

    APENSADO AO PROCESSO 0002967-30.2016.8.16.0036

  • 21/01/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:48

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-62.2020.8.16.0202   Processo:   0000323-62.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$12.605,34 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 29/04/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 17:11

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/01/2021 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 18:28

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

  • 05/10/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2020 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/08/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/08/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2020 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 18:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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