17/06/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 00:19

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/05/2025 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de VICTOR HUGO VALERIANO PINTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001112-70.2019.8.17.3370 AUTOR(A): RITA MANOEL DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG DECISÃO A parte requerida interpôs embargos de declaração visando modificar a sentença proferida nos autos.

Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material.

In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar.

Com efeito, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada.

Como se vê, os fundamentos nos quais se suporta a decisão, impugnada, apresentam-se claros e nítidos, não havendo qualquer contradição ou obscuridade.

Isso porque o acatamento, ou não, das argumentações contidas no recurso não implica em contradição ou obscuridade.

Dessa forma, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na decisão e altere-a.

Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio do recurso adequado, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las.

Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado, o que refoge à competência do Juiz.

A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.

Não havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante.

Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica).

Ana Carolina Santana Juíza de Direito em Exercício Cumulativo
17/02/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 09:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/01/2025 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 07:19

Conclusos para julgamento
07/11/2024 02:25

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:54

Juntada de Petição de parecer (outros)
30/10/2024 16:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
30/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 19:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.
16/10/2024 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 13:21

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada. (Origem:Central de Agilização Processual de Caruaru)
03/10/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 09:15

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual de Caruaru. (Origem:2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada)
23/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:14

Conclusos cancelado pelo usuário
24/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 11:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/10/2022 09:19

Conclusos para julgamento
25/05/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 22:13

Juntada de Petição de petição em pdf
17/05/2021 15:58

Expedição de intimação.
17/05/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 16:42

Conclusos para despacho
27/04/2020 19:08

Juntada de Petição de contestação
30/03/2020 08:16

Expedição de intimação.
30/03/2020 08:13

Expedição de Certidão.
30/03/2020 07:56

Expedição de Certidão.
25/03/2020 21:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 15:38

Juntada de Petição de contestação
27/11/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 14:57

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Serra Talhada)
27/11/2019 14:56

Audiência conciliação realizada para 27.11.2019 13:40 CEJUSC.
27/11/2019 01:55

Juntada de Petição de outros (documento)
30/10/2019 10:50

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Serra Talhada. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada)
30/10/2019 10:48

Expedição de intimação.
30/10/2019 10:48

Expedição de citação.
30/10/2019 10:45

Expedição de Certidão.
30/10/2019 10:44

Audiência conciliação designada para 27/11/2019 13:40 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada.
30/09/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 15:34

Conclusos para despacho
18/06/2019 15:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 15:58

Expedição de intimação.
10/06/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 08:33

Conclusos para decisão
05/06/2019 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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