TJPR - 0003704-68.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*38-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

  • 09/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/07/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/06/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 23:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 08/05/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:51

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/02/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/12/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/10/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/09/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/07/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/06/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/05/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523   Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$19.330,19 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   JONAS DE OLIVEIRA

    Vistos. 1.

    Determina o artigo 3º do Decreto-lei 911, de 1.969, que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    O parágrafo 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

    Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.

    No caso dos autos, a notificação via postal de mov. 1.8 demonstra estar a parte ré em mora.

    Consequentemente, de rigor o acolhimento da liminar postulada.

    Em razão do exposto, defiro a liminar requerida.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora.

    Em até 05 (cinco) dias da efetivação da medida liminar, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade do débito do contrato, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

    Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    Após o decurso de tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei mencionado). 2.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 3.

    Insira a Escrivania o gravame de que trata o parágrafo 9º do artigo 3ª do mesmo diploma normativo, retirando-o quando da apreensão. 4.

    De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil, em regra, os atos processuais são públicos, tramitando em segredo de justiça aqueles elencados nos incisos do artigo referido.

    Ressalvada a hipótese contemplada no inciso II, na qual o segredo de justiça decorre da natureza da demanda, cabe ao Magistrado a análise do caso concreto, a fim de determinar a não incidência do Princípio da publicidade e a prevalência do direito à intimidade, ambas diretrizes traçadas pelo texto constitucional (artigo 5º, incisos X e LX e 93, inciso IX, da Constituição Federal).

    Na situação dos autos, não se encontra qualquer evidência clara apta a ensejar que este feito tramite sob segredo de justiça, de modo que indefiro o pedido formulado quanto ao particular.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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