15/01/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:44

Recebidos os autos
15/01/2024 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/01/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
12/01/2024 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2024 16:57

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 13:58

Recebidos os autos
13/09/2023 13:58

Juntada de CUSTAS
13/09/2023 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
04/08/2023 15:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/06/2023 17:09

Recebidos os autos
06/06/2023 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
06/06/2023 17:09

Baixa Definitiva
06/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 17:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 01:23

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
06/06/2023 01:22

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
16/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
04/05/2023 17:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/05/2023 13:30
13/04/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 11:44

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2023 11:44

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
02/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
20/03/2023 14:55

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 16:24

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2023 16:24

Recebidos os autos
09/03/2023 16:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio
09/03/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2022 14:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/06/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2022 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 17:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2022 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/01/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Processo: 0003749-38.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.250,12 Autor(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Em que pese o requerimento de designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da autora (seq. 49.1), INDEFIRO o pedido de prova oral aviado pela ré, já que a matéria em debate é predominantemente jurídica, e seus pontos controvertidos se resolvem pela prova documental já produzida.

Ressalte-se que, como destinatária da prova, esta Magistrada pode dispensar exames reputados desnecessários ou protelatórios.

Neste sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC.

Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) (STJ. 1ª Turma.

AgRg no AREsp 336893/SC, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). 2. Intimem-se as partes e, restando preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
29/11/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 18:18

INDEFERIDO O PEDIDO
29/10/2021 12:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/10/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003749-38.2021.8.16.0173 Processo: 0003749-38.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.250,12 Autor(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Fernanda Aparecida Ferreira dos Santos em face de Telefonica Brasil S.A.

Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora. 2.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se! “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela responsabilidade da instituição na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante contrato de adesão, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

Após, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide.

Umuarama, datado digitalmente.

Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
30/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 09:33

DEFERIDO O PEDIDO
02/09/2021 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/09/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/08/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/08/2021 14:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:06

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 09:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/05/2021 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/05/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO INICIAL 1.

Vislumbra-se, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista que as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido.

Assim, e preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 2.

Paute-se audiência de conciliação. 3.

Após, cite-se a parte ré, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 3.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.

Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 5.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 6.

Sem prejuízo, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício à parte autora.

Anote-se. 7.

Diligências e intimações necessárias. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
03/05/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:17

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 13:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/04/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/03/2021 15:10

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:53

Recebidos os autos
29/03/2021 14:53

Distribuído por sorteio
29/03/2021 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2021 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2021 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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