12/09/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2025 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 18:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2025 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/08/2025 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2025 17:40

DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
03/08/2025 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 09:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/07/2025 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2025 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 23:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/06/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 17:50

DEFERIDO O PEDIDO
20/03/2025 01:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 07:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2025 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
13/03/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 13:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/03/2025 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2025 22:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2025 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:07

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 07:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/11/2024 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 17:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/11/2024 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 06:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 07:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/10/2024 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 23:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
08/10/2024 07:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/10/2024 05:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024
08/10/2024 05:20

Recebidos os autos
08/10/2024 05:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024
08/10/2024 05:20

Baixa Definitiva
08/10/2024 05:20

Baixa Definitiva
08/10/2024 05:18

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/08/2024 18:04

Recurso Especial não admitido
23/07/2024 13:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/07/2024 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 07:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:38

Recebidos os autos
16/07/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/07/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/07/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/07/2024 14:38

Distribuído por dependência
16/07/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2024 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
24/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/06/2024 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/06/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
13/06/2024 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
11/06/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
10/06/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 13:48

Juntada de ACÓRDÃO
10/06/2024 08:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
23/05/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 09:18

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
22/05/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 09:07

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
21/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD
16/05/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/04/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
29/04/2024 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59
26/04/2024 20:55

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/04/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 07:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 10:42

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
11/04/2024 10:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 16:17

DEFERIDO O PEDIDO
28/03/2024 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 15:28

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/03/2024 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
22/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
15/03/2024 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
23/02/2024 13:03

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2024 01:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 11:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/02/2024 09:46

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
02/02/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/01/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/01/2024 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 12:39

Conclusos para despacho INICIAL
31/01/2024 12:39

Recebidos os autos
31/01/2024 12:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/01/2024 12:39

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
31/01/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/01/2024 07:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/01/2024 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 13:23

DEFERIDO O PEDIDO
30/10/2023 12:12

Conclusos para decisão
12/10/2023 08:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/10/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
20/08/2023 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/07/2023 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2023 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2023 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 17:36

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 13:02

DEFERIDO O PEDIDO
05/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
03/06/2023 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2023 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 23:44

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
11/05/2023 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2023 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 21:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/04/2023 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD
07/04/2023 08:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/04/2023 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
06/04/2023 14:35

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
05/04/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 10:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/04/2023 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
14/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
12/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 16:46

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
24/02/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 08:20

DEFERIDO O PEDIDO
12/12/2022 09:00

Conclusos para despacho
12/12/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/12/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2022 06:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 09:49

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:15

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/08/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 13:18

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 16:26

Recebidos os autos
20/06/2022 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/06/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2022 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:56

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2022 13:25

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2022 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 13:21

DEFERIDO O PEDIDO
06/06/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2022 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/06/2022 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 15:55

Recebidos os autos
02/06/2022 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 15:55

Baixa Definitiva
02/06/2022 15:55

Baixa Definitiva
02/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
01/06/2022 20:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 14:08

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
15/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 12:10

Juntada de ACÓRDÃO
04/04/2022 08:27

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
05/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
17/02/2022 18:51

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0041419-30.2010.8.16.0001 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s):  LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP  Marcia Regina Marcondes Embargado(s):  Centro de Formac de Cond de Veic Aut Santa Quiteria SC Ltda DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração nº. 0041419-30.2010.8.16.0001 ED 1, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP e embargados CENTRO DE FORMAC DE COND DE VEIC AUT SANTA QUITERIA SC LTDA e outro.

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face de determinação para a realização do preparo em dobro (mov. 31.1 dos autos de apelação cível).

Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual requer a manutenção do benefício emsegundo grau.

Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.

O artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil/15, permite que o relator monocraticamente decida embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal do relator e, com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso.

Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De fato, analisando os autos principais, que no decorrer do processo foi deferido os benefícios da gratuidade judicial (mov. 335.1), que transcrevo a seguir: 1.

Ante o contido nos documentos de mov. 320 e 333, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

Sendo assim, considerando o erro material, acolho os presentes embargos de declaração e determino o regular andamento do recurso de apelaçãocível.

III - DECISÃO: Face ao exposto e monocraticamente, acolho os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Curitiba, 22 de setembro de 2021.

Des.

MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
22/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0041419-30.2010.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s):  LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP  Marcia Regina Marcondes Apelado(s):  Centro de Formac de Cond de Veic Aut Santa Quiteria SC Ltda Intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realize o preparo do presente recurso em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos.

Curitiba, 21 de setembro de 2021. Des.

MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
21/09/2021 17:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/09/2021 17:56

Recebidos os autos
21/09/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/09/2021 17:56

Distribuído por dependência
21/09/2021 17:56

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2021 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0041419-30.2010.8.16.0001, DA 4ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA - Foro Central APELANTE: LEANDRO CANOVA DIVISÓRIAS EPP APELADAS: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SANTA QUITÉRIA SC LTDA E MARCIA REGINA MARCONDES RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 340) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, em a ação de cobrança (n. 0041419-30.2010.8.16.0001) ajuizada por REI DAS DIVISÓRIAS (LEANDRO CANOVA DIVISÓRIAS EPP) em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SANTA QUITÉRIA SC LTDA E MARCIA REGINA MARCONDES, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores apontados na inicial, com os valores “corrigidos pela média dos índices IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95) desde a data do vencimento, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (arts. 405, 406, do CC/2002, 240, do CPC/2015 e 161, § 1º, do CTN), eis que se trata de responsabilidade contratual”.

Ante a sucumbência, CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 84, CPC), e em honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Apela o Autor (mov. 346.1), pugnando pela reforma da decisão, para contar os juros de mora “do vencimento da prestação, qual seja, 29/10/2009, ou alternativamente da data que o título foi protestado, 17/11/2009, ou da data do recebimento da notificação extrajudicial, ocorrida em 19/04/2010”, majorando-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor corrigido da condenação, ou percentual a critério do Tribunal, haja vista o trabalho realizado pelo patrono, há mais de 10 anos.

Argumenta que ingressou com a ação de cobrança, em desfavor das Apeladas, já que as mesmas contrataram serviços e produtos inerente a divisórias, e a audiência de conciliação restou sem acordo, tendo sido julgado procedente o pedido autoral.

Que a sentença pecou tão somente em relação aos juros de mora, já que contrário a recentes jurisprudências e até mesmo à letra da lei.

Defende que os juros de mora devem contar desde a dada do inadimplemento, com base no art. 397, do Código Civil, sob pena de as Apeladas se beneficiarem da própria torpeza, caso constem apenas da citação, até porque esta aconteceu somente dois anos após a propositura da demanda, e a citação da ré aconteceu somente no ano passado.

Colaciona julgados.

Aduz que a dívida dos autos era em 29.10.2009, conforme nota de protesto constituindo as Apeladas em mora, havendo ainda notificação extrajudicial e que, independentemente disso, já estavam em mora desde o vencimento da obrigação, ante a prestação de serviços e produtos contratados.

Arrazoa que entende residual a aplicação do art. 405, do CC, aplicando-se apenas se a obrigação positiva e líquida não tiver termo (vencimento), ou não houver sido o devedor constituído em mora, via notificação ou protesto, consoante o caso dos autos.

Que, não obstante, a dívida da obrigação não depende de qualquer ato do credor (notificação ou citação judicial) para sua exigibilidade e fluência dos juros de mora.

Logo, requer a revisão da sentença, para que seja determinado os juros desde o vencimento da prestação, ou seja, 29.10.2009, ou alternativamente, da data do protesto do título, 17.11.2009, ou da notificação extrajudicial (19.04.2010).

Os autos foram incialmente distribuídos pela matéria de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1-AC), à 5ª Câmara Cível, que declinou da competência, sob o seguinte argumento (mov. 8.1-AC): In casu, a demanda originária trata de ação de cobrança para recebimento do pagamento relativo a prestação de serviços de colocações de divisórias.

Neste panorama, o presente feito aparenta tratar de matéria especializada relativa à Décima Primeira ou à Décima Segunda Câmara Cível, conforme disposições do Regime Interno da presente Corte: (...).

Desse modo, declino da competência para julgar o presente feito, que deverá ser atribuída à Décima Primeira ou à Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Vieram os autos redistribuídos como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 13.1-AC). É o relatório.

II – Compulsando os autos, com vênias ao Eminente Relator Originário, a questão não se amolda, tampouco, às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. É que a relação jurídica objeto dos autos não se configura como de prestação de serviços, propriamente, senão de obra para instalação de paredes divisórias, cuja natureza, salvo melhor entendimento, é de contrato de empreitada.

Como consabido, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido.

Observa-se, da exordial, que a presente ação de cobrança se refere a contratação de “serviços de material e colocação de divisórias (mão de obra) ”.

Da notificação judicial (mov. 1.1 – p. 13) se extrai que a Autora é “pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços, inerentes a forro, portas, paredes divisórias, biombos, estações de trabalho entre outros”.

Narrou a Autora na exordial, que “prestou serviços” à Requerida, em 2009, referente a tais serviços.

Que tentou efetuar acordo com as Requeridas, que não foram honrados, com promessas evasivas de futuros pagamentos, razão pela qual buscou o judiciário.

Diante disso, o pedido exordial é pela condenação das Requeridas ao “pagamento da dívida com correção monetária devida a partir do vencimento do título, complementação de juros legais custas processuais, multas, custas e cobranças e honorários (...)”.

Assim, a causa de pedir é o alegado inadimplemento do contrato - por ausência de pagamento, consoante os protestos realizados.

Nesse contexto, ainda que a Autora nomine a relação jurídica de contrato de prestação de serviços, a prestação melhor se amolda, por suas características, ao contrato de empreitada.

De fato, o contrato de empreitada está previsto no Código Civil, nos artigos 610 e seguintes[1].

Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto definem a empreitada como: “o negócio jurídico pelo qual uma das partes (empreiteiro) se obriga perante outra (dono da obra ou comitente) à realização de certa obra, por si ou com auxílio de terceiros, mediante um preço, sem que se configure dependência ou subordinação. (...).

Tem-se, na hipótese, uma obrigação de resultado assumida pelo contratado”[2] – grifou-se.

Os autores esclarecem a distinção entre o contrato de empreitada do contrato de prestação de serviços, nos seguintes termos: “O contrato de empreitada se difere do contrato de prestação de serviço em dois pontos basilares.

Na prestação de serviços, a atividade humana em si é o móvel da relação contratual, pois o prestador de serviços não se vincula a um resultado previamente acertado, cuja obtenção é inexorável.

Já na empreitada, a atividade humana é, apenas, o meio para a obtenção do resultado desejado, que é a entrega da obra contratada, inexistindo qualquer subordinação jurídica entre as partes”[3].

Na hipótese dos autos, a contratação envolvia uma obrigação de resultado, quais sejam - o fornecimento e instalação de divisórias, - cujos serviços prestados meramente se destinavam ao resultado previamente acertado, e não à atividade humana deste desvinculada.

Com efeito, o objeto da contratação está vinculado à obra de instalação das divisórias contratada, portanto, ao referido resultado previamente ajustado, que ocorre no contrato de empreitada.

Com efeito, não se vincula a causa de pedir à atividade humana, propriamente, senão como meio para o fornecimento e instalação das divisórias, obra junto ao contratante.

Quanto à natureza do contrato de empreitada, reiteradas decisões da d.

Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO.

CARACTERÍSTICAS DE NEGÓCIO DE EMPREITADA.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS).

Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado.

Vale anotar que o contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra.

No caso, o objeto do contrato é a construção de uma obra a preço fixo (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), o contratado se comprometeu com a direção da obra conforme as normas técnicas vigentes, bem como se responsabilizou pelo fornecimento de materiais e mão de obra.

Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR.

Vale ressaltar que o conceito de “obra” pode abarcar a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada a solo ou ao subsolo.

No caso, o objeto do contrato é a execução de um projeto a preço fixo – instalação de uma porta de aço e de brise fachada em aço (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), o contratado se comprometeu com a direção do trabalho conforme as normas técnicas vigentes, bem como se responsabilizou pelo fornecimento de materiais e mão de obra.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ((TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0035531-97.2021.8.16.0000- São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 02.08.2021)” – grifou-se. ”EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO EM DISCUSSÃO, SE MELHOR SE AMOLDA AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU À EMPREITADA.

CONTRATO DE EMPREITADA.

OBJETO DA AVENÇA, FORMA DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO, DIREÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RISCO DO EMPREENDIMENTO INERENTES À EMPREITADA.

DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO.

O contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra.

EXAME DE COMPETÊNCIA (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008916-62.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 07.01.2021)” “APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA.

PROJETO DE OBRA ALTERADO UNILATERALMENTE.

AUMENTO GRADUAL DE PRAZO E NO VALOR TOTAL DA OBRA INICIALMENTE ACORDADO.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RESCISÃO UNILATERAL.

NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE EMPREITADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “E”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO Nº 0013618-38.2015.8.16.0075 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DES.

ARQUELAU ARAUJO RIBAS – D.

J. 17.01.2019” Consoante recente decisão deste Órgão Julgador: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPREITADA.

COMPETÊNCIA DA 17ª E DA 18ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL.

ART. 90, VIII, “G”, DO REGIMENTO INTERNO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0012238-15.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 22.04.2020” - grifou-se.

Cuja matéria é das Câmaras especializadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.

CONTRATO DE EMPREITADA.

INSURGÊNCIA DA RECONVINDA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

PESSOA FÍSICA QUE NÃO EXPLORA O RAMO IMOBILIÁRIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ainda que seja pacífico no STJ a não aplicação das normas consumeristas nos casos em que o consumidor não se enquadre na categoria de destinatário final do produto ou serviço, a mesma Corte firmou posicionamento admitindo a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade, como no caso dos autos, em que figura como réu/reconvinte pessoa física que não tem relação com o ramo da construção civil, bem como, não figura como negociante do ramo de investimento imobiliários. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028860-58.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.08.2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL – RECURSO DA RECONVINTE – CONTRATO EM REGIME DE EMPREITADA PARCIAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS – ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONTRATADOS SERVIÇOS ADICIONAIS – CONTRANOTIFICAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DE APELAÇÃO QUE É DOCUMENTO NOVO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – PROVAS COLIGADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HAVIA APROVAÇÃO DOS ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS – CONTRATO QUE PREVÊ QUE ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO SERÁ SUBMETIDO À APROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 20.000,0 (VINTE MIL REAIS) – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0009015-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - EXECUÇÃO DE ESTRUTURA PRÉ-FABRICADA EM CONCRETO.

CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.

JULGAMENTO IMPARCIAL COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

PROVA PERICIAL.

APROVAÇÃO DA OBRA POR RESPONSÁVEL TÉCNICA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA.

RECIPROCIDADE DE E-MAILS CONFIRMANDO QUE A ALTERAÇÃO DO PROJETO FOI APROVADA.

POSSIBILIDADE DE NÃO SER APROVADA A REALIZAÇÃO DA OBRA.

CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

DESCABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038070-14.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.07.2020) Consoante, ainda, decisões dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMPREITADA.

MÓVEIS PARA COZINHA.

Preliminar.

Nulidade da sentença.

A decisão proferida pelo Juízo a quo não se configura nula, uma vez que está devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 489, II, do CPC/15, analisando todas as questões de fato e de direito arguidas pelas partes.

Prescrição.

O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, em conformidade com o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, pois a ação em comento versa sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante de instrumento particular.

Portanto, mesmo sem considerar eventual suspensão do prazo pelo ajuizamento da ação de rescisão do contrato firmado entre as partes, não decorreu o prazo prescricional entre a data do contrato e o ajuizamento da presente ação.

Coisa julgada.

Conforme preceitua o art. 508 do CPC/15, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido , ou seja, operada também está sobre o caso concreto a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao abatimento do preço no valor em cobrança em face dos vícios e defeitos apresentados, pois questões... discutidas e analisadas em processo anterior (processo nº 021/1071111810-6).

Compensação de valor.

As ferragens destinavam-se, exclusiva e inexoravelmente à instalação dos móveis, integrando sua estrutura, o que foi corretamente feito pela autora no momento da fabricação.

Na medida em que os móveis descartados pelo réu estão à disposição para retirada, junto receberá as referidas ferragens, nada havendo para ser compensado.

Despesas de frete, carregamento e depósito.

Comprovado nos autos as despesas pelo autor e considerando que foram ocasionadas pelo inadimplemento do réu e pela sua recusa em receber os móveis, por ele devem ser suportadas.

Valor inadimplido.

Demonstrado pela credora que o valor da parcela inadimplida sofreu acréscimo em decorrência de acerto posterior ao contrato, possível a cobrança do valor postulado pela parte autora.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*97-85, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 07/06/2018).

Destarte, a questão dos autos diz respeito a contratação de materiais e instalação de divisórias, cuja natureza jurídica é de empreitada, ao invés de como constou na especialização, de “prestação de serviços”, salvo melhor entendimento.

Por todo o exposto, não resta outra providência, senão determinar a redistribuição do feito às Câmaras competentes para processar e julgar as “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada" , nos termos do art. 110, VII, “g”, do RI-TJPR - às Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis, por tratar de especialização conforme a matéria, cuja competência é absoluta.

III – Face ao exposto, encaminhem-se os autos para a redistribuição às Colendas Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, VII, “g”, do RI-TJPR.

Curitiba, 02 de setembro de 2021. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora [1] Da Empreitada Art. 610.

O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1 o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. § 2 o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. [2] ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga- Código Civil Comentado – 2ª ed. – rev. atual. e ampl. – Salvador: Juspodivm, 2021 - p. 726. [3] Ibidem.
02/09/2021 15:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
02/09/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2021 15:09

Recebidos os autos
02/09/2021 15:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2021 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2021 14:30

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
02/09/2021 13:30

Declarada incompetência
30/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:56

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:56

Conclusos para despacho INICIAL
25/08/2021 17:56

Recebidos os autos
25/08/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/08/2021 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:38

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
25/08/2021 17:35

Declarada incompetência
19/08/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:28

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2021 14:28

Recebidos os autos
19/08/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2021 14:28

Distribuído por sorteio
19/08/2021 11:24

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/08/2021 09:24

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 20:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 20:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/07/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 19:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
14/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041419-30.2010.8.16.0001 Processo: 0041419-30.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$400,00 Autor (s): LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP Réu(s): Centro de Formac de Cond de Veic Aut Santa Quiteria SC Ltda Marcia Regina Marcondes Vistos e examinados 1.Ante o contido nos documentos de mov. 320 e 333, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. 2.No mais, cumpra-se o comando de mov. 310, no que pertinente. 3.

Intimações e diligências necessárias. 4.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)
03/05/2021 11:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 08:56

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 01:06

Conclusos para decisão
04/04/2021 07:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
30/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 01:01

Conclusos para despacho
20/01/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 01:02

Conclusos para despacho
04/01/2021 23:05

Recebidos os autos
04/01/2021 23:05

Juntada de CUSTAS
26/12/2020 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/12/2020 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
08/10/2020 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2020 12:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/08/2020 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/08/2020 12:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:15

Juntada de Petição de contestação
24/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 10:56

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2020 00:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
24/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
17/03/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
13/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
04/03/2020 09:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/03/2020 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 08:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 08:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2020 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 12:56

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
03/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 01:00

Conclusos para despacho
25/01/2020 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2020 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/01/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 14:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/01/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 14:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/01/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 09:52

Juntada de Certidão
11/01/2020 07:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/01/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 14:56

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
16/12/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/11/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/11/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/11/2019 07:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 10:28

Conclusos para despacho
18/09/2019 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 23:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2019 23:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2019 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:32

Juntada de Certidão
15/08/2019 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2019 09:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/04/2019 09:23

Juntada de Certidão
14/04/2019 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 12:08

Conclusos para despacho
03/03/2019 07:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2019 07:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 12:53

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/02/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:43

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
05/02/2019 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2019 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/01/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 14:54

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/12/2018 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/12/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/12/2018 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 13:31

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
01/12/2018 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/11/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2018 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
06/11/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 10:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/10/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 15:10

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
30/10/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 10:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/10/2018 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/10/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 10:12

Conclusos para despacho
26/09/2018 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/09/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 08:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/09/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 19:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 01:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 10:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/06/2018 12:56

Conclusos para despacho
26/06/2018 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
26/06/2018 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
24/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 00:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 00:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 10:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
08/06/2018 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 17:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/06/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 12:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/06/2018 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 17:54

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 17:00

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2018 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 01:18

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
10/05/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
10/05/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
08/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2018 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018 09:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018 09:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018 09:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2018 09:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2018 15:29

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
18/04/2018 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
08/04/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
28/03/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2018 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 13:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2018 10:02

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2018 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
25/01/2018 17:12

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2017 10:42

Juntada de INFORMAÇÃO
09/11/2017 10:28

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2017 10:10

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2017 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
02/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2017 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
13/06/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
06/06/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 18:19

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2017 17:13

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2017 13:50

Juntada de INFORMAÇÃO
29/03/2017 15:24

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2017 14:04

Expedição de Carta precatória
03/03/2017 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/03/2017 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2017 10:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
15/02/2017 09:45

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
23/01/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2017 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2017 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 11:24

Juntada de Certidão
05/12/2016 11:23

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2016 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 06:40

Conclusos para despacho
02/11/2016 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 11:12

Juntada de Certidão
12/09/2016 16:45

Juntada de Certidão
09/09/2016 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2016 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/09/2016 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 10:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2016 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 00:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 11:05

Conclusos para despacho
21/07/2016 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
09/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 11:26

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2016 09:43

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2016 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2016 12:45

Juntada de Certidão
21/06/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
17/06/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/06/2016 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2016 16:10

Juntada de Certidão
26/02/2016 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2016 13:17

Juntada de Certidão
15/12/2015 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
08/12/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 13:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2015 15:05

Juntada de Certidão
28/10/2015 15:03

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2015 09:37

Expedição de Carta precatória
16/06/2015 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
07/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2015 09:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2015 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2015 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2015 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/04/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2015 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2015 17:23

Juntada de INFORMAÇÃO
24/03/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CANOVA DIVISORIAS EPP
15/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2015 18:01

Juntada de Certidão
04/03/2015 17:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2015

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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