31/03/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 19:28

Recebidos os autos
28/03/2025 19:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/03/2025 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2025 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2025 15:05

Recebidos os autos
24/03/2025 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/03/2025 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
17/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
06/03/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
23/02/2025 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/12/2024 16:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/12/2024 16:55

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2024 16:53

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
13/11/2024 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 16:51

Recebidos os autos
07/11/2024 16:51

Juntada de CUSTAS
08/10/2024 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/08/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024
21/08/2024 18:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/08/2024 12:30

Recebidos os autos
21/08/2024 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024
21/08/2024 12:30

Baixa Definitiva
08/07/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2024 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 17:51

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
28/05/2024 17:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2024 17:36

Recebidos os autos
28/05/2024 17:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2024 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
24/05/2024 12:13

Recebidos os autos
24/05/2024 12:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/05/2024 12:13

Distribuído por sorteio
24/05/2024 06:51

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/05/2024 18:18

OUTRAS DECISÕES
21/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/04/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2024 01:09

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 14:14

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2024 20:42

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:31

Expedição de Mandado
13/11/2023 16:47

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2023 16:14

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:44

Expedição de Mandado
23/10/2023 16:00

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2023 15:38

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:14

Expedição de Mandado
11/09/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/08/2023 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 18:46

OUTRAS DECISÕES
23/06/2023 01:05

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/06/2023 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:32

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2023 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:32

Expedição de Mandado
11/05/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
04/04/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ
04/04/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
09/03/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
06/03/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
06/03/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
06/03/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
03/03/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
02/03/2023 21:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
31/08/2022 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2022 03:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 19:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2022 13:00

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 16:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/06/2022 18:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/05/2022 16:15

Recebidos os autos
04/05/2022 16:15

Juntada de CUSTAS
02/05/2022 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/04/2022 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2022 12:54

Conclusos para decisão
14/04/2022 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 18:23

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 18:16

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:23

Expedição de Mandado
14/02/2022 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
13/01/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
13/01/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
12/01/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
12/01/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
11/01/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
11/01/2022 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
11/01/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
11/01/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
20/12/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:27

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 17:08

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:13

Expedição de Mandado
10/11/2021 17:20

Recebidos os autos
10/11/2021 17:20

Juntada de CUSTAS
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-62.2017.8.16.0083 Processo: 0002119-62.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$596,99 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MOTO CENTER BELTRÃO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA SÉRGIO WANDERLEI LOPES 1.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Moto Center Beltrão Peças e Acessórios Ltda e contra Sérgio Wanderlei Lopes.

Os executados foram citados (seq. 145.1, 146.1).

Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 159.1) e via Renajud (seq. 163.1, 163.2, 163.3, 163.4, 163.5, 163.6, 163.7, 163.8, 163.9, 163.10, 163.11, 163.12), parcialmente frutíferas.

Na seq. 210.1, consta termo de penhora do veículo HONDA/VT600C SHADOW, ano/modelo 2002/2002, placa: AKC-3913, chassi 9C2PC21002R001086, de propriedade do executado Sérgio Wanderlei Lopes.

O executado foi intimado acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 219.1).

Pugnou a exequente pela designação de leilão do bem penhorado, com expedição de mandado de averiguação de posse (seq. 224.1).

Ainda, juntou a avaliação particular do bem em seq. 182.2 e requereu que o executado seja o fiel depositário do bem até a realização da hasta pública (seq. 204.1).

Vieram-me os autos conclusos. 2.

Ante a ausência de impugnação, homologo o valor da avaliação de seq. 182.2. 3.

Ao contador para atualização das custas.

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito. 4.

Considerando o expresso desinteresse da parte exequente na remoção do bem (seq. 204.1) e a inexistência de depositário público nesta Comarca, aliado a necessidade de que o veículo permaneça a disposição de eventuais interessados na sua arrematação [1], expeça-se mandado de constatação e depósito, com vistas a averiguar se o veículo se encontra na posse da parte executada, oportunidade em que, em caso positivo, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do veículo e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o veículo, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC).

Observe-se a indicação de endereço para cumprimento da diligência (seq. 224.1). 4.1.

Acerca da cobrança das custas relativas à expedição do mandado de averiguação/verificação, observa-se que a diligência não está descrita na tabela do E.

Tribunal de Justiça, de modo que inexiste valor fixado para tal ato.

Nesse mister, nos termos do item “4” da Instrução Normativa nº 8/2014¹, compete ao juiz a sua fixação.

Assim, pautada pela complexidade da diligência a ser realizada, a fim de resguardar o equilíbrio econômico entre as partes e o beneficiário do recolhimento, seja o FUNJUS ou oficial de carreira/designado, fixo o valor correspondente a uma “Citação/intimação/notificação” para o cumprimento dos mandados que visam averiguar pessoas/situações, ao passo que, para os mandados destinados à averiguação de bens, fixo o valor correspondente àquele descrito na tabela como “Verificação de Imissão na Posse”. 5.

Cumprida a diligência anterior e localizado o veículo, defiro o pedido de designação de leilão judicial do bem, requerido à seq. 224.1. 6.

Autorizo, desde já, a realização do leilão por meio eletrônico (art. 882, “caput”, do CPC). 6.1.

O leiloeiro público designado deverá adotar providências para a ampla divulgação da alienação, conforme estabelece o art. 887 do CPC e art. 94, inciso III,alínea “d” da Portaria n. 03/2016 deste Juízo¹ 7.

Caso não tenha sido formulado pedido de adjudicação e não realizada a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo (art. 94, inciso III da Portaria 03/2016 deste Juízo), data para a primeira hasta pública dos bens penhorados nestes autos, por valor não inferior a 75% da avaliação (art. 94 inciso III, da Portaria 03/2016 deste Juízo). 8.

Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 9.

Sendo negativo, desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo, data para a segunda hasta pública.

Na segunda praça, o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto vil.

Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). 10.

Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 11.

Nomeio como leiloeiro oficial o Sr.

Elton Luiz Simon para atuar nos presentes autos, que deverá observar as disposições dos arts. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 12.

Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 13.

Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 14.

As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 15.

Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 16.

Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço e corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. [2] 17.

Cumpra-se a Portaria n. 03/2016 deste Juízo quanto à expedição de edital. 18.

Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas perante os quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 19.

Em se tratando de imóvel rural, requisite-se certidão atualizada ao INCRA. 20.

Cientifique-se pessoalmente os devedor(es).

Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es) e eventuais coproprietários do bem[3]. 21. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 22.

Cumpram-se no que for pertinente as determinações contidas na Portaria n . 03/2016, especialmente nos arts.94 a 96 4]. 23.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias. _________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – LEILÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO – PLEITO VOLTADO À NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL ATÉ A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA VISTORIA POR PARTE DE EVENTUAIS INTERESSADOS – REMOÇÃO DOS BENS POR PARTE DA EXEQUENTE, COM FULCRO NO ART. 840, II, DO CPC – RECONHECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, apesar da autorização expressa pelo disposto no art. 840, § 2º, do CPC, no sentido de que os bens móveis objeto de penhora podem ficar depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando houver anuência do exequente e até que ocorra o leilão eletrônico com posterior remoção pelo adquirente, bem como do que determina o art. 612 do CPC, sendo a execução processada no interesse do credor, vislumbra-se no presente caso a inviabilidade da hasta pública em caso de deferimento do pedido, mormente porque se tratam os bens penhorados de veículos automotores, hipótese em que se faz necessária a prévia vistoria por parte de eventuais interessados acerca da constatação do estado de conservação dos bens, de sorte a formar o preço do lanço, além de poder culminar na própria impossibilidade de entrega do bem ao adquirente após hipotética arrematação.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103517-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018) [2 Nesse sentido: STJ, REsp 1250360PR.

Rel.

Min Mauro Campbell Marques.

J. 02/08/2011; TJPR, AgInst 1494803-3, Decisão Monocrática Rel.

Hayton Lee Swain Filho, J. 16.02.2016. [3] IMÓVEL.

CONDOMÍNIO PENHORA QUE RECAIU SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO.

INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.

AUSÊNCIA NULIDADE.

AUSÊNCIA RECURSO IMPROVIDO.

Se a penhora recai apenas sobre a fração ideal que pertence ao executado, o patrimônio dos demais condôminos do imóvel não é afetado, de forma que não há motivo para que sejam intimados.

Apenas na fase de expropriação do bem, quando os condôminos poderão exercer direito de preferência, é que a intimação é imprescindível. (TJSP.

APL 9076220762006826. 31ª C.

Direito Privado.

Rel.

Armando Toledo.

J. 02/08/2011). [4] Portaria disponível em: https://sites.google.com/site/1vcfbpr/home Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.

Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
09/11/2021 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2021 18:58

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2021 14:41

Conclusos para decisão
25/10/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO WANDERLEI LOPES
28/06/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:10

Recebidos os autos
06/05/2021 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/05/2021 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-62.2017.8.16.0083 Processo: 0002119-62.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$596,99 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MOTO CENTER BELTRÃO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA SÉRGIO WANDERLEI LOPES 1.

Trata-se de Execução Fiscal. Na seq. 191.1 restaram penhorados os direitos que o executado Sérgio Wanderlei Lopes possui sobre o veículo HONDA/VT600C SHADOW, Ano/Modelo 2002/2002, Placa: AKC-3913, Chassi 9C2PC21002R001086.

Expedido ofício ao credor fiduciário do bem, consta resposta em seq. 201.1, informando que a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo encontra-se baixada.

Considerando o contido na seq. 201.1, requer o exequente a expedição de mandado para penhora e averiguação de posse do executado sobre o bem, assim como a designação do executado ao cargo de fiel depositário, seq. 204.1.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

Preliminarmente, verifica-se que, de acordo com as informações obtidas em consulta realizada no sitio eletrônico do Detran/PR (anexo), corroboradas com o contido na seq. 201, de fato, a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo HONDA/VT600C SHADOW, Ano/Modelo 2002/2002, Placa: AKC-3913, Chassi 9C2PC21002R001086 (seq. 163.1), encontra-se baixada. 3.

Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo exequente em seq. 204.1. 4.

Para tanto, à Secretaria para que proceda o levantamento da penhora sobre os direitos realizada na seq. 191.1. 5.

Após, promova-se o bloqueio do referido bem junto ao sistema Renajud, lavrando-se o respectivo termo de penhora sobre o veículo (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6.

Ao passo seguinte, observa-se que pelo exequente foi apresentada avaliação particular em seq. 182.1. 7.

Dessa forma, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

Ainda, considerando o expresso desinteresse da parte exequente na remoção do bem (seq. 204.1) e a inexistência de depositário público nesta Comarca, aliado a necessidade de que o veículo permaneça a disposição de eventuais interessados na sua arrematação [1], oportunamente, observando as disposições editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário [2], bem como pela direção do Fórum desta Comarca (anexo) expeça-se mandado de constatação e depósito, com vistas a averiguar se o veículo se encontra na posse da parte executada, oportunidade em que, em caso positivo, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do veículo e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o veículo, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 8.

Havendo impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, e após retornem os autos conclusos para decisão. 9.

De outro norte, não havendo impugnação, cumpridas as diligências anteriores e localizado o veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 10.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. 11.

Intimações e diligências necessárias. 12. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. _________________________________ [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – LEILÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO – PLEITO VOLTADO À NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL ATÉ A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA VISTORIA POR PARTE DE EVENTUAIS INTERESSADOS – REMOÇÃO DOS BENS POR PARTE DA EXEQUENTE, COM FULCRO NO ART. 840, II, DO CPC – RECONHECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, apesar da autorização expressa pelo disposto no art. 840, § 2º, do CPC, no sentido de que os bens móveis objeto de penhora podem ficar depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando houver anuência do exequente e até que ocorra o leilão eletrônico com posterior remoção pelo adquirente, bem como do que determina o art. 612 do CPC, sendo a execução processada no interesse do credor, vislumbra-se no presente caso a inviabilidade da hasta pública em caso de deferimento do pedido, mormente porque se tratam os bens penhorados de veículos automotores, hipótese em que se faz necessária a prévia vistoria por parte de eventuais interessados acerca da constatação do estado de conservação dos bens, de sorte a formar o preço do lanço, além de poder culminar na própria impossibilidade de entrega do bem ao adquirente após hipotética arrematação.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103517-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018) [2]https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/44369926/of%C3%ADcio-circular+43-2020.+Medidas+de+enfrentamento+%C3%A0+COVID.+Foro+Judicial.pdf/ebe38e46-109f-a497-9984-d7386f65250c https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+401-2020+-+RETOMADA-assinado.pdf/e81a7841-9d7b-03f7-caa8-694614db7b0b Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
05/05/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
05/05/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
05/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:26

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 12:14

Conclusos para decisão
13/04/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/11/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 16:58

Recebidos os autos
18/11/2020 16:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2020 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
16/11/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
27/10/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:15

Conclusos para decisão
16/09/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:30

Conclusos para decisão
30/06/2020 16:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 01:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
12/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2020 13:02

Conclusos para decisão
20/03/2020 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2020 16:25

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
17/02/2020 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 16:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
14/01/2020 15:44

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
13/12/2019 12:56

Recebidos os autos
13/12/2019 12:56

Juntada de CUSTAS
13/12/2019 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2019 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2019 14:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/10/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MOTO CENTER BELTRÃO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA
10/10/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO WANDERLEI LOPES
09/10/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 18:43

Juntada de Certidão
24/09/2019 18:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2019 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2019 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 12:05

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
19/08/2019 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 15:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2019 16:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2019 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 13:08

Juntada de Certidão
26/07/2019 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2019 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/05/2019 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
03/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/02/2019 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2019 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/01/2019 12:47

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2019 12:39

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2019 16:49

Juntada de Certidão
10/01/2019 15:02

Juntada de Certidão
09/01/2019 19:49

Juntada de Certidão
09/01/2019 19:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/01/2019 19:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2019 16:15

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2019 16:14

Juntada de COMPROVANTE
07/01/2019 18:40

Juntada de Certidão
07/12/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/12/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/12/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2018 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/11/2018 15:02

Juntada de Certidão
19/11/2018 14:52

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2018 14:51

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2018 14:49

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2018 16:08

Expedição de Mandado (AD HOC)
03/10/2018 14:53

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
26/09/2018 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 18:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
10/08/2018 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2018 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2018 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 14:24

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 14:20

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2018 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 15:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/06/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2018 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/03/2018 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 16:59

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2018 16:57

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2018 14:03

MANDADO DEVOLVIDO
13/03/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 19:17

Expedição de Mandado
07/03/2018 16:15

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
02/03/2018 17:12

Recebidos os autos
02/03/2018 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/03/2018 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 19:16

CONCEDIDO O PEDIDO
07/12/2017 13:18

Conclusos para despacho
06/12/2017 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 19:16

CONCEDIDO O PEDIDO
19/09/2017 17:41

Conclusos para despacho
19/09/2017 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2017 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2017 17:37

Conclusos para despacho
10/04/2017 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2017 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 13:06

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2017 13:06

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2017 15:07

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/02/2017 18:22

Expedição de Mandado
24/02/2017 16:20

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
24/02/2017 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 19:10

Despacho
21/02/2017 17:40

Conclusos para despacho
21/02/2017 17:40

Juntada de Certidão
21/02/2017 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 13:47

Recebidos os autos
21/02/2017 13:47

Distribuído por sorteio
21/02/2017 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2017 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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