TJPR - 0008344-58.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DOS SANTOS JACINTO

CPF *88.***.*14-70

CLEVERSON DOS SANTOS

CPF *00.***.*71-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 18:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/10/2023 20:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2023 19:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2023 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2023 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 21:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2023 22:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 22:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/12/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 12:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/11/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/11/2022 12:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/11/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:34

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 26/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 26/09/2022 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2022 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 10:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/08/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/08/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 16:01

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/07/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 29/07/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 29/07/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 29/07/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 29/07/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 29/07/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 29/07/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 29/07/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 26/07/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 12:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/07/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON DOS SANTOS

  • 04/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 21:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 15:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 03/05/2022 14:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 18:42

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 11:05

    Juntada de PARECER

  • 25/11/2021 12:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 12:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/11/2021 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 12:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 08:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 15:09

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 20/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/09/2021 11:25

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 16/09/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/09/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 21/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 14/06/2021 10:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 8344-58.2020.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 1 de 7) Autor: Ministério Público Réu: Cleverson dos Santos O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLEVERSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro e reciclador, RG 14.508.786-4 SSP/PR, CPF *00.***.*71-78, nascido aos 19.07.1996, com 23 anos de idade na data dos fatos, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Claudenice Quiteria dos Santos e de Osvair dos Santos, residente na Rua 406 - H1, 142, Morretes, cidade e Comarca de Itapema/SC, pela prática do seguinte fato: “No dia 22 de março de 2020, por volta das 20h20min, em frente à residência do ofendido, localizada na Av.

    Morenitas nº 969, Jardim das Flores, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados CLEVERSON DOS SANTOS e RODRIGO DOS SANTOS JACINTO, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, mancomunados entre si, subtraíram, para ambos, uma bateria de caminhão marca KONECTA, tendo, para tanto, cortados os fios que a prendiam ao caminhão, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais), de propriedade do ofendido JOSÉ FERNANDES DE LIMA.”.

    O réu, preso em flagrante em 22.03.2020 (seq. 1.1), teve sua prisão homologada e foi colocado em liberdade provisória, mediante cautelares (seq. 40).

    O Ministério Público ofereceu denúncia – recebida em 31.03.2020 (seq. 40), contra CLEVERSON DOS SANTOS e Rodrigo dos Santos Jacinto.

    Posteriormente, Rodrigo dos Santos aceitou a proposta de ANPP, que foi homologada (seq. 155), razão pela qual o processo tramita apenas em relação a CLEVERSON.

    Citado pessoalmente (seq. 54), CLEVERSON apresentou resposta à acusação por Defensora nomeada, que postergou a análise do mérito e arrolou as testemunhas da denúncia (seq. 81).

    Na fase do art. 397, CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 83).

    Na solenidade, realizada em 16.03.2021, foram ouvidas a vítima e PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 8344-58.2020.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 2 de 7) uma testemunha – as partes desistiram da inquirição daquela remanescente –, seguindo-se o interrogatório (seqs. 189/190).

    O Ministério Público, em memoriais, pugnou pela procedência da denúncia (seq. 194).

    A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição, por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, quanto à dosimetria, a fixação da multa em grau mínimo, a pena mais próxima do patamar mínimo legal e o regime inicial semiaberto (seq. 198).

    Vieram-me conclusos os autos em 27.04.2021 (seq. 199), decido.

    A materialidade está demonstrada pelos autos de prisão em flagrante (seq. 1.1), de exibição e apreensão (seq. 1.4), de entrega (seq. 1.6) e de avaliação (seq. 1.8), além do boletim de ocorrência (seq. 1.15) e da prova testemunhal colhida fase policial e em Juízo.

    A autoria recai sobre o réu.

    CLEVERSON DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial, admitiu que naquele dia, ao ser abordado por guardas municipais na Avenida Morenitas, nesta cidade, por volta das 19h ou 20h, estava carregando uma bateria e uma faca, juntamente com Rodrigo dos Santos Jacinto, esclarecendo, no entanto, que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. Àquela época, ambos já trabalhavam com reciclagem, acrescentando que a vítima morava na rua abaixo daquela em que a bateria foi encontrada.

    Após a abordagem, foi encaminhado à Delegacia e permaneceu dez dias preso.

    Disse, por fim, que no Conjunto Habitacional Bubas habitam várias pessoas que trabalham com reciclagem.

    O corréu Rodrigo dos Santos Jacinto, em seu interrogatório extrajudicial, permaneceu em silêncio (seq. 1.9).

    Jose Fernandes de Lima, vítima, contou que o furto ocorreu enquanto assistia televisão, por volta das 20h, oportunidade em que seu caminhão estava em frente ao imóvel.

    Percebeu o furto somente após a chegada dos guardas municipais em sua casa, já de posse da bateria de seu caminhão.

    Não conhecia os flagrados, esclarecendo que eles PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 8344-58.2020.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 3 de 7) cortaram alguns fios para subtrair a bateria, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais), sem causar, entretanto, maiores danos ao veículo.

    Geraldo Andrade de Jesus Ferreira, guarda municipal, recordou que, durante patrulhamento, avistou dois indivíduos carregando uma bateria.

    Efetuada a abordagem, os sujeitos disseram que a bateria era do patrão. À vista de um caminhão nas proximidades, a cerca de quinze ou vinte metros, imediatamente decidiu verificar com o proprietário na respetiva residência, o qual deu falta da bateria e reconheceu aquela localizada com os flagrados.

    A vítima não presenciou o furto, tendo sido somente comunicada pelos guardas municipais posteriormente.

    Por fim, confirmou que é comum pessoas trabalharem com reciclagem naquela região.

    Jose Jeferson dos Santos, guarda municipal, ouvido somente na fase policial, disse que na noite do episódio, durante patrulhamento no Jardim das Flores, avistou dois indivíduos carregando uma bateria de caminhão.

    Durante a abordagem, os rapazes, identificados como CLEVERSON DOS SANTOS e Rodrigo dos Santos Jacinto, alegaram que o objeto era do patrão.

    Em busca pessoal, com um deles foi localizada uma faca de serra pequena.

    Nas proximidades tinha um caminhão estacionado, tendo sido constatado que o veículo estava sem a bateria.

    O proprietário, por sua vez, reconheceu o objeto recuperado e os suspeitos foram encaminhados à Delegacia (seq. 1.3).

    Pois bem.

    Analisando a prova colhida nos autos, tenho que a pretensão punitiva deduzida na denúncia deve ser julgada procedente.

    O réu, mesmo que num depoimento incoerente, admitiu a prática do furto da bateria.

    Em depoimento, os guardas municipais Geraldo Andrade de Jesus Ferreira e Jose Jeferson dos Santos relataram ter visualizado os réus carregando uma bateria, sendo informados que o objeto pertencia ao patrão dos indivíduos; ainda, disseram que nas proximidades tinha um caminhão estacionado, tendo sido constatado que o veículo estava sem a bateria.

    A vítima Jose Fernandes de Lima esclareceu o acusado CLEVERSON DOS SANTOS, juntamente com Rodrigo dos Santos Jacinto, cortou alguns fios para subtrair a bateria, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais), sem causar maiores danos ao veículo.

    Desta forma, não há PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 8344-58.2020.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 4 de 7) dúvidas de que CLEVERSON DOS SANTOS, mediante prévio conluio com Rodrigo dos Santos Jacinto, praticou o crime descrito na denúncia.

    A qualificadora do concurso de agentes deve ser reconhecida, especialmente pelo interrogatório do réu, bem como pelas declarações das testemunhas Geraldo Andrade de Jesus Ferreira e Jose Jeferson dos Santos, esta última ouvida apenas em sede policial, que confirmam que duas pessoas praticaram o crime.

    Tenho, finalmente, por devidamente comprovado o dolo, uma vez que se extrai dos autos que CLEVERSON DOS SANTOS, deliberadamente, mediante prévio ajuste com Rodrigo dos Santos Jacinto, subtraiu, para si, uma bateria de caminhão, marca KONECTA, pertencente à Jose Fernandes de Lima, conforme narrado na denúncia.

    Diante dessas circunstâncias, julgo procedente a denúncia para condenar o réu CLEVERSON DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, CP.

    Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria das penas, esclarecendo que apenas os itens negritados e em itálico serão considerados para aumentar e/ou diminuir a reprimenda: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É detentor de maus antecedentes, posto que ostenta condenação definitiva nos autos de Ação Penal nº 16389-90.2016.8.16.0030, nesta 1ª Vara Criminal, ocorrido em 07.06.2016, com trânsito em julgado em 05.06.2017, razão pela qual aumento sua reprimenda em seis (06) meses.

    Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social.

    O móvel que o impeliu a praticar tal crime foi a possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo.

    As circunstâncias do crime foram normais à espécie.

    As consequências não merecem destaque, haja vista que a res furtiva foi recuperada, conforme auto de entrega (seq. 1.6).

    Por fim, anote-se que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

    Ante as circunstâncias judiciais estabeleço a pena base para o réu em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 8344-58.2020.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 5 de 7) Incide a agravante da reincidência, eis que o réu registra condenação definitiva nos autos de Ação Penal nº 9321-26.2015.8.16.0030, 3ª Vara Criminal desta Comarca, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, com trânsito em julgado no dia 19.08.2017.

    Assim, aumento a sua pena em seis (06) meses de reclusão, fixando-a, nesta fase, em três (03) anos de reclusão.

    Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, CP), contudo, observo que não foi fundamental para o deslinde do feito, visto que o réu foi preso em flagrante e que há nos autos provas suficientes que comprovam a autoria, mas, de qualquer modo, sua versão foi usada para amparar a condenação.

    Assim, diminuo a pena em três (03) meses, fixando-a, nesta fase e definitivamente, visto que ausentes majorantes e minorantes na espécie, em dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão.

    Valendo-me da dosimetria acima estabelecida, estabeleço a pena de multa em trinta (30) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando, ainda a ausência de informações sobre a situação financeira do réu.

    A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista.

    Do exposto, fixo a pena do réu CLEVERSON DOS SANTOS dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão, além de trinta (30) dias-multa de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigidos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, pelo menos inicialmente, no regime fechado, considerando-se, para tanto, a sua multirreincidência, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, CP; e, a inaplicabilidade da Súmula 269, STJ.

    Por conta da reincidência, incabíveis a substituição da pena por restritivas de direitos, a suspensão condicional da pena e a detração, evitando, assim, eventual contagem dúplice e consequente benefício não previsto em lei.

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 8344-58.2020.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 6 de 7) CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS: 1.

    Condeno-o, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual, determino sejam os autos encaminhados ao Contador para apuração desse valor e da multa que se impôs.

    Contudo, considerando tratar-se o réu de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tanto que defendido por Defensor dativo, defiro-lhe os benefícios da gratuidade, suspendendo, desta forma, a condenação, exclusivamente no que se refere ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, CPC. 2.

    Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação, quando de seu trânsito em julgado.

    DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.

    Advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal. 4.

    Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, CPP. 5.

    Ainda que condenado ao regime inicialmente fechado, observo que respondeu solto a este feito, não tendo dado causa a qualquer mácula processual, razão pela qual entendo desnecessária, neste momento, a decretação de sua prisão. 6.

    Deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora dativa, Dra.

    Patricia Gisele Gorski Gunha, que atuou neste feito.

    Isso porque a Defensora, que integra o quadro de Advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIOESTE, é contratada pela instituição educacional para fins de orientação aos acadêmicos dos cursos jurídicos na elaboração de peças processuais; e, para tanto, é 1 devidamente remunerada . 1 “APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA.

    PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISOS I (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO) E III, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 8344-58.2020.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 7 de 7) 7.

    P.R.I.C.

    Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta “D” (CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PERANTE A AUTORIDADE, DA AUTORIA DO CRIME), DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO PENAL – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – MATÉRIA PACIFICADA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE Nº 597270) E SUMULADA (STJ, SÚM. 231) – DOSIMETRIA ESCORREITA.

    PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA – SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NÚCLEO FORMADO POR ADVOGADOS QUE SÃO PROFESSORES CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARA A ORIENTAÇÃO DOS ACADÊMICOS, COM FINALIDADE PRECÍPUA DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES E PEÇAS PROCESSUAIS EM CONJUNTO COM OS ALUNOS – PROFISSIONAIS JÁ REMUNERADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

    RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR, 4ª C.

    Criminal, 0019229- 39.2017.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho, J. 31.08.2020)

  • 04/05/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/03/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 12/03/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 22:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/01/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/01/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 14:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 07:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2020 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:39

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 16:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/11/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 27/11/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 09:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:11

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 13:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/10/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/10/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/09/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/08/2020 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 09:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/08/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 18:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/07/2020 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 25/06/2020 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2020 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/06/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 13:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/05/2020 13:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 27/05/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/04/2020 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 15:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/04/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:23

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 06/04/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/04/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 10:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2020 09:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 09:20

    Juntada de PARECER

  • 06/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 20:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 20:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/04/2020 20:07

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 01/04/2020 13:03

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/04/2020 13:01

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 01/04/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 11:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2020 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 31/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 31/03/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 16:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/03/2020 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2020 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2020 15:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/03/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 11:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/03/2020 11:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/03/2020 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 18:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:18

    BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 25/03/2020 23:57

    BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2020 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2020 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2020 22:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/03/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 10:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/03/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2020 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/03/2020 16:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/03/2020 15:50

    Juntada de LAUDO

  • 23/03/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/03/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 13:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/03/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 11:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 11:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2020 11:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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