TJPR - 0000548-22.2006.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEI APARECIDO RODRIGUES

CPF *28.***.*07-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/03/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/01/2025 18:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/01/2025 18:03

Processo Desarquivado
30/09/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:13

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/07/2024 12:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
27/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/03/2024 08:19

Processo Reativado
27/09/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
17/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 07:44

Recebidos os autos
13/09/2023 07:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/09/2023 13:29

Recebidos os autos
06/09/2023 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2023 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 16:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:24

Recebidos os autos
15/08/2023 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2023 16:49

Juntada de MENSAGEIRO
26/04/2023 18:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
15/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
05/04/2023 18:55

Recebidos os autos
05/04/2023 18:55

Juntada de CIÊNCIA
05/04/2023 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:23

INDEFERIDO O PEDIDO
03/03/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 21:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/11/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 15:30

INDEFERIDO O PEDIDO
28/10/2022 01:07

Conclusos para decisão
24/10/2022 01:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 19:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/08/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/06/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2022 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2022 19:40

Recebidos os autos
27/06/2022 19:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/06/2022 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2022 18:38

Recebidos os autos
23/06/2022 18:38

Juntada de CIÊNCIA
23/06/2022 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/06/2022 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 13:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/06/2022 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
20/06/2022 15:47

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 17:08

Recebidos os autos
23/02/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022
23/02/2022 17:08

Baixa Definitiva
23/02/2022 17:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
11/02/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 18:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 14:17

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/01/2022 16:04

Recebidos os autos
28/01/2022 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/01/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 18:02

Juntada de ACÓRDÃO
24/01/2022 14:20

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/12/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 23:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 18:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59
22/11/2021 17:24

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2021 14:03

Recebidos os autos
16/11/2021 14:03

Juntada de PARECER
19/10/2021 01:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-22.2006.8.16.0025/2 Recurso: 0000548-22.2006.8.16.0025 RSE 2 Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Recorrente(s): VALDINEI APARECIDO RODRIGUES Recorrido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. À douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 07 de outubro de 2021. Des.

Luís Carlos Xavier - Relator
08/10/2021 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2021 12:47

Recebidos os autos
06/10/2021 12:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2021 12:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/10/2021 12:46

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/10/2021 09:59

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-22.2006.8.16.0025 Processo: 0000548-22.2006.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/05/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALDINEI APARECIDO RODRIGUES 1.

Os fundamentos da decisão recorrida bem resistem aos argumentos lançados pela defesa do acusado, não sobrevindo motivos que possam gerar a reforma da decisão, razão pela qual merece ser mantida. 2.

Face o exposto, mantenho a decisão recorrida. 3.

Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. 4.

Providências e intimações necessárias.

Araucária, datado e assinado digitalmente. alm Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito
05/10/2021 14:49

Recebidos os autos
05/10/2021 14:49

Recebidos os autos
05/10/2021 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/10/2021 17:36

OUTRAS DECISÕES
01/10/2021 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/09/2021 17:48

Recebidos os autos
29/09/2021 17:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
25/09/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
24/09/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-22.2006.8.16.0025 Processo: 0000548-22.2006.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/05/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALDINEI APARECIDO RODRIGUES 1.

Trata-se de pedido de cancelamento da importação de guia de execução para o sistema SEEU realizado pela defesa do réu VALDINEI APARECIDO RODRIGUES, no qual argumenta que a instauração da guia se deu de forma abusiva, eis que pendente de julgamento os embargos interpostos (mov. 215.1).

Os autos foram conclusos. 2.

Não assiste a defesa.

Explico.

Compulsando os autos verifica-se que a instauração da guia de execução se deu após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça com o trânsito em julgado, conforme certificado no seq. 174.2.

Desse modo, não se pode falar em qualquer tipo de irregularidade cometido pelo agente que procedeu à instauração de guia de execução, vez que agiu amparado pelo previsto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça e em cumprimento ao determinado na decisão de mov. 125.1 os quais determinam que, transitada em julgado a decisão condenatória, deverá ser expedida a guia de execução com a instauração de autos de execução.

Ademais, imperioso ressaltar que a matéria que a defesa busca a rediscussão já foi indeferida e analisada pelo juízo.

Ademais, somando-se a tudo isso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o juízo competente para reconhecimento de eventual prescrição pela pena em concreto é o da execução, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

QUESTÃO SUPERADA.

CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 9.605/98.

NATUREZA FORMAL DO DELITO.REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa" (EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 3.

A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pela presença inequívoca das embalagens do agrotóxico ARTYS descartadas no local em desacordo com a legislação pertinente, o que ficou devidamente comprovado por meio do auto de infração de n. 676753-0, comunicação de crime, relação de pessoas envolvidas na Infração ambiental, certidão e relatório de fiscalização, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos em juízo.

Nesse contexto, despicienda a realização de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. 4.

Além disso, o crime do artigo 15 da Lei n. 7.802/1989 é crime de perigo abstrato, ou seja, não se exige a existência de uma situação de efetivo perigo, pois ela é presumida, como tampouco se exige a produção de resultado naturalístico para que se verifique a sua consumação.

Desse modo, é prescindível a realização de perícia. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 910.522/RO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Portanto, ainda que este juízo já tenha decidido pela inexistência da prescrição da pena, o que fez com o intuito de evitar eventual alegação de prejuízo à defesa, neste momento processual, a competência para apreciação da prescrição é do juízo da execução e não do condenatório.

Assim, não há como ser reconhecida a prescrição pela pena em concreto, sem que ocorra a instauração de guia de execução e a consequente distribuição do feito no âmbito do SEEU.

Por fim, constata-se que a defesa vem buscando de maneira exacerbada e demasiadamente exaustiva desqualificar os representantes da justiça, bem como através de diversas petições de mesmo teor alterar a marcha processual e de fato consumar a prescrição, sendo advertida em oportunidade diversa sobre os pedidos repetitivos e mesmo assim tornando a incorrer nos mesmos atos.

Diante disso, advirto novamente a defensora do sentenciado que, no caso de reiteração do petitório objetivando a rediscussão de quaisquer das matérias já trazidas - e todas reanalisadas - , seráremetida cópia do presente feito ao Conselho Regional da OAB/PR para apuração de infração administrativa em descumprimento do Estatuto da OAB.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de mov. 215.1, para o fim de determinar que seja mantida a importação da guia de Execução e dos autos distribuídos no sistema SEEU. 3.

Intime-se as partes. 4.

Providências e intimações necessárias.

Araucária, datado e assinado digitalmente. (ALM) Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito
13/09/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
26/07/2021 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2021 14:55

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2021 12:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/07/2021 20:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 19:05

Recebidos os autos
01/07/2021 19:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
28/06/2021 17:40

INDEFERIDO O PEDIDO
28/06/2021 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 16:27

Conclusos para decisão
25/06/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
20/05/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-22.2006.8.16.0025 Processo: 0000548-22.2006.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/05/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALDINEI APARECIDO RODRIGUES 1.

Trata-se de pedido em reconhecimento da prescrição retroativa realizado pela defesa do réu VALDINEI APARECIDO RODRIGUES, na qual sustenta em síntese que entre o transito em julgado e a data de recebimento da denúncia transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, encontrando-se, portanto, os autos prescritos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 197.1). Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que não é o caso de reconhecer-se a ocorrência da prescrição punitiva.

Explico. O artigo 117 do Código Penal prevê as causas interruptivas da prescrição, encontrando-se dentre elas o recebimento da denúncia, sendo assim, o termo inicial para contagem da prescrição retroativa quando já transitado em julgado sentença condenatória, inicia-se a partir do oferecimento da denúncia, senão vejamos o entendimento colacionado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Supremo Tribunal Federal: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, INC.

III, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

PLEITO DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SEM PREJUÍZO DE SEU TRABALHO LÍCITO.

AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

NÃO CONHECIMENTO. 2.

PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA APLICADA EM CONCRETO.

PENA DE RECLUSÃO, QUE PRESCREVE, NA ESPÉCIE, EM 4 (QUATRO) ANOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC.

V, DO CP.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, CP.

PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ALCANÇADO. PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA REMANESCENTE, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001226-24.2016.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.11.2020)- grifo meu EMENTA Habeas corpus.

Penal.

Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença.

Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

Inadmissibilidade.

Inteligência do art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/10.

Abolição, apenas parcial, dessa modalidade de prescrição.

Exame da proporcionalidade em sentido amplo.

Submissão da alteração legislativa aos testes da idoneidade (adequação), da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

Constitucionalidade reconhecida.

Liberdade de conformação do legislador.

Inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), da isonomia (art. 5º, II, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal.

Ordem denegada. 1.

A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença.

Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. 2.

Essa vedação é proporcional em sentido amplo e não viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da humanidade da pena (art. 5º, XLVII e XLIX, CF), da culpabilidade, da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), da isonomia (art. 5º, II, CF) ou da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3.

A Lei nº 12.234/10 se insere na liberdade de conformação do legislador, que tem legitimidade democrática para escolher os meios que reputar adequados para a consecução de determinados objetivos, desde que eles não lhe sejam vedados pela Constituição nem violem a proporcionalidade. 4. É constitucional, portanto, o art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/10. 5.

Ordem de habeas corpus denegada. (HC 122694, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) No caso em análise verifica-se que o réu foi condenado a pena de 02 (dois) anos de reclusão, o que nos termos do artigo 109, inciso V do Código Penal, implica em ocorrência da prescrição no prazo de 04 (quatro) anos. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve o oferecimento da denúncia no dia 09/09/2009 (mov. 1.1), sendo a esta recebida no dia 19/10/2009. Posteriormente, o réu foi citado por edital, determinando-se a suspensão do prazo prescricional no dia 03/10/2010 (mov. 1.83), ou seja, 01 (um) ano, 24 (vinte quatro) dias após o oferecimento da denúncia. Os autor permaneceram suspensos por 07 (sete) anos e 10 (dez) meses, sendo que 03/08/2017 (mov. 25) houve a retomada do curso do prazo prescricional em razão do comparecimento do réu aos autos.

Em 27/04/2018, foi publicada sentença condenatória, verificando-se que entre o retorno do prazo prescricional e a prolação se sentença condenatória decorreram 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Assim, considerando-se o entendimento jurisprudencial e o determinado no texto legal, verifica-se que houve o decurso de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, não se podendo reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição, a qual frise-se, ocorrerá em 04 (quatro) anos. Cumpre destacar que, nos termos do, inciso I do artigo 112 do Código Penal, a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, desse modo, no caso concreto a data para inicio da prescrição é o dia 23/11/2020, conforme certidão juntada no 174.2, visto que neste dia foi certificado o trânsito em julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 193.1, visto que no caso dos autos não se vislumbra a ocorrência da prescrição, reiterando o já exposto na decisão de mov. 172.1. As demais questões aventadas pela defesa não são passíveis de análise por esta magistrada, devendo a defesa utilizar-se dos meios adequados para eventual análise. 3.

Ciência ao Ministério Público. 4.

Providências e intimações necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito
06/05/2021 19:44

Recebidos os autos
06/05/2021 19:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 08:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2021 10:11

INDEFERIDO O PEDIDO
05/03/2021 12:09

Conclusos para decisão
05/03/2021 12:00

Recebidos os autos
05/03/2021 12:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 01:00

Conclusos para decisão
09/02/2021 18:49

Recebidos os autos
09/02/2021 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
13/01/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
27/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 18:55

Recebidos os autos
16/12/2020 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2020 12:46

Juntada de ACÓRDÃO
15/12/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 08:59

INDEFERIDO O PEDIDO
23/11/2020 11:39

TRANSITADO EM JULGADO
23/11/2020 11:39

Recebidos os autos
23/11/2020 11:39

TRANSITADO EM JULGADO
23/11/2020 11:39

Baixa Definitiva
23/11/2020 11:39

Baixa Definitiva
23/11/2020 11:39

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:39

Juntada de Certidão
23/11/2020 01:05

Conclusos para decisão
19/11/2020 19:31

Recebidos os autos
19/11/2020 19:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2020 02:21

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
16/10/2020 08:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/10/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 14:58

Recebidos os autos
23/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/09/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 13:34

Juntada de ACÓRDÃO
18/09/2020 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2020 01:01

Conclusos para despacho
04/09/2020 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
16/08/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 01:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/08/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 06:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 15:00
05/08/2020 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2020 15:42

Recebidos os autos
03/08/2020 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 12:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/07/2020 12:22

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2020 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2020 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2020 12:55

Recebidos os autos
29/07/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/07/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 12:49

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2020 20:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 05:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 15:00
16/06/2020 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:12

CONCLUSOS PARA REVISÃO
09/03/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 13:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2019 22:48

Recebidos os autos
08/12/2019 22:48

Juntada de PARECER
06/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 17:45

Conclusos para despacho INICIAL
17/10/2019 17:45

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/10/2019 17:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/10/2019 13:37

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/09/2019 16:12

Recebidos os autos
28/09/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 18:50

Recebidos os autos
16/09/2019 18:50

Juntada de CONTRARRAZÕES
09/09/2019 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 21:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2019 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 20:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
30/07/2019 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2019 12:13

Conclusos para despacho
29/07/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
29/07/2019 16:42

Juntada de Certidão
29/07/2019 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2018
29/07/2019 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2018
29/07/2019 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2018
24/07/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
21/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 20:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 13:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/07/2019 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 13:23

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
10/07/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
09/07/2019 12:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/07/2019 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 11:36

Recebidos os autos
25/06/2019 11:36

Juntada de CIÊNCIA
25/06/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 09:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2019 13:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/02/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
10/02/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:12

Arquivado Definitivamente
07/02/2019 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2019
07/02/2019 16:12

Juntada de Certidão
04/02/2019 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/01/2019 15:27

Recebidos os autos
31/01/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 15:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/12/2018 01:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2018 15:21

Recebidos os autos
15/12/2018 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 11:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2018 18:49

Recebidos os autos
08/10/2018 18:49

Juntada de PARECER
08/10/2018 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/10/2018 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 01:13

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
23/09/2018 02:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 18:25

Recebidos os autos
13/09/2018 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 16:46

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
12/09/2018 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2018 17:57

Juntada de Certidão
12/09/2018 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 17:33

Recebidos os autos
10/09/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 13:17

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/09/2018 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2018 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/09/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 15:49

Juntada de ACÓRDÃO
03/09/2018 17:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/08/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/08/2018 12:36

CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS
01/08/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 11:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2018 21:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 18:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/08/2018 13:30
30/07/2018 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2018 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 13:25

Conclusos para decisão
24/07/2018 16:38

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
24/06/2018 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2018 19:02

Conclusos para decisão
30/05/2018 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2018 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2018 12:33

Conclusos para despacho
26/05/2018 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 16:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/05/2018 21:48

Recebidos os autos
18/05/2018 21:48

Juntada de PARECER
18/05/2018 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2018 13:19

Juntada de Certidão
17/05/2018 13:17

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
16/05/2018 19:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/05/2018 15:15

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
14/05/2018 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2018
11/05/2018 18:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/05/2018 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 18:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 18:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 13:38

Conclusos para despacho INICIAL
08/05/2018 13:38

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/05/2018 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 18:07

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2018 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/05/2018 22:25

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2018 12:46

Conclusos para decisão
02/05/2018 12:46

Juntada de Certidão
01/05/2018 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/04/2018 14:18

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
27/04/2018 14:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/04/2018 14:58

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2018 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 17:06

MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2018 17:04

MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2018 17:01

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 16:29

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2018 22:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 17:32

Expedição de Mandado
09/04/2018 17:31

Expedição de Mandado
09/04/2018 17:31

Expedição de Mandado
09/04/2018 17:29

Expedição de Mandado
09/04/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 21:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2018 17:51

Recebidos os autos
22/03/2018 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2018 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2018 15:07

Juntada de Certidão
15/12/2017 18:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
20/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 17:56

Conclusos para despacho
09/10/2017 19:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
18/09/2017 16:20

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/09/2017 16:15

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
05/09/2017 00:53

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI APARECIDO RODRIGUES
04/09/2017 12:08

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
28/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 18:51

Recebidos os autos
17/08/2017 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2017 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/08/2017 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2017 13:27

Conclusos para despacho
14/08/2017 22:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2017 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/08/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2017 13:45

Juntada de Certidão
03/08/2017 13:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2017 22:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 18:37

Conclusos para despacho
02/08/2017 18:37

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
02/08/2017 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 13:04

Conclusos para despacho
02/08/2017 13:03

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
15/12/2016 19:02

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
08/12/2016 17:23

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
08/12/2016 17:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/12/2016 17:04

Juntada de Certidão
21/07/2016 16:01

Recebidos os autos
21/07/2016 16:01

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2016 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2016 15:54

Recebidos os autos
21/07/2016 15:54

Juntada de Certidão
21/07/2016 15:46

PROCESSO SUSPENSO
21/07/2016 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2016 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2016 15:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/07/2016 15:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/07/2016 15:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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