TJPR - 0005445-63.2015.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE PEREIRA MACHADO

CPF *97.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2025 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2025 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 15:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2025 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2025 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2025 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2025 12:45

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2025 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/07/2024 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/05/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PEREIRA MACHADO

  • 29/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/04/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/04/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/03/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/03/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/02/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/12/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/10/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/10/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/09/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PEREIRA MACHADO

  • 28/06/2022 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/04/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/11/2021 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 04/11/2021 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 04/11/2021 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 03/11/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0005445-63.2015.8.16.0030 Processo:   0005445-63.2015.8.16.0030 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$21.874,29 Autor(s):   BANCO PAN S.A.

    Réu(s):   ELAINE PEREIRA MACHADO S E N T E N Ç A 1) Relatório.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão do bem Renault/Clio Hatch Authentique 1.0 16V, ano/modelo 2007/2008, chassi 93YCB8B058J908624, placas AOY-3167, cor cinza, Renavam 926472267, o qual foi transferido à Elaine Pereira Machado por Banco PAN S/A, em alienação fiduciária.

    O pedido se fundamenta no fato de que a ré, não obstante a celebração de Cédula de Crédito Bancário garantido por alienação fiduciária (evento 1.4), deixou de cumprir com a obrigação nele assumida. À vista disso, pugnou pelo deferimento da liminar de busca e apreensão, com a consequente consolidação do bem em suas mãos.

    Este Juízo deferiu liminarmente a busca e apreensão, ocasião em que se apreendeu o objeto da lide, contudo, deixou-se de citar a parte requerida (eventos 16 e 44.1, p. 8).

    Diante das tentativas frustradas de localização da parte ré, foi deferida a citação por edital (evento 391.1).

    O edital de citação da requerida foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (evento 409.1) e nomeada curadora especial para atuar em seu favor (evento 420.1).

    A contestação foi apresentada no evento 424.1.

    Na ocasião, pleiteou-se pelo julgamento antecipado do mérito, concessão dos benefícios da justiça gratuita, retirada do nome da ré dos órgãos de proteção ao crédito e levantamento de bloqueios judiciais realizados.

    Sobreveio impugnação à contestação (evento 427.1). É o relatório.

    Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu.

    Pugna a parte ré pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, não obstante esteja representada por curador especial.

    Entretanto, a gratuidade da prestação jurisdicional constitui benefício que somente pode ser requerido pela própria parte, a qual deverá comprovar, mediante a apresentação de documentos, a hipossuficiência arguida.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO.

    INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DESCABIMENTO.

    PEDIDO FORMULADO POR CURADORA ESPECIAL NOMEADA À REQUERIDA REVEL CITADA POR EDITAL.

    INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO SE PRESUME.

    TODAVIA, DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA.

    NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MATERIAL.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE ALIADO A COMPROVANTE DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA QUE RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

    INCONFORMISMO DA CREDORA QUE APONTA INCORREÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL FIXADO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

    OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO PRÉVIO DEFINIDO.

    CARACTERIZAÇÃO DE MORA EX RE – REGRA DO ART. 397 DO CC/2002.

    INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO.

    RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

    RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0009971-64.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 02.10.2020) (TJ-PR - APL: 00099716420158160033 PR 0009971-64.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 02/10/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    Pedido formulado por curador especial.

    Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte.

    Curador especial dispensado do adiantamento das custas e das despesas em prestígio ao contraditório.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    Duplicatas mercantis.

    Protestos por indicação.

    Petição inicial da execução instruída com a nota fiscal, comprovante de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto.

    Requisitos necessários e suficientes ao manejo da ação executiva.

    Inteligência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 e artigos 15, inciso II e 20, § 3º, da Lei nº 5.474/68.

    Sentença mantida.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055718220208260664 SP 1005571-82.2020.8.26.0664, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 23/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) Ante o exposto, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. 2.2) Julgamento antecipado.

    A lide comporta julgamento conforme o estado do processo, posto que a controvérsia se delimita às questões de natureza exclusivamente jurídica, prescindindo, portanto, de instrução probatória. 2.3) Mérito. 2.3.1) Da consolidação da propriedade e posse plena do bem em mãos da parte requerente.

    Em detida análise ao feito, infere-se que os documentos acostados ao caderno processual vêm confortar a pretensão da parte requerente, visto que demonstram existência da relação jurídica e inadimplemento pela parte requerida, razão suficiente para a concessão da liminar inaudita altera parte e a sua efetivação na análise final.

    Portanto, conclui-se que o pedido inicialmente formulado merece guarida.

    No mais, em relação às alegações da parte autora com relação à inadimplência da ré e sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito, observo que o veículo já fora apreendido e entregue à representante legal da requerente, de modo que o provimento jurisdicional se delimitará em consolidar a posse do veículo objeto da lide em favor da autora. 3) Dispositivo.

    Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do CPC c/c art. 3º, 1º, do Dec.-Lei nº. 911/69, julgo procedente o pedido inicial, com a finalidade de consolidar nas mãos do proprietário fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente: Renault/Clio Hatch Authentique 1.0 16V, ano/modelo 2007/2008, chassi 93YCB8B058J908624, placas AOY-3167, cor cinza, Renavam 926472267.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    A teor do disposto no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora nomeada, Dra.

    Luciane da Silva Klippel, OAB/PR 96.593, os quais fixo, de acordo com o previsto na Resolução 015/2019 – PGE/SEFA, em R$ 300,00 (trezentos reais).

    Expeça-se a respectiva certidão de honorários.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado da sentença, promova-se a retirada de eventuais registros em órgãos de proteção ao crédito em nome da parte ré, oriundos dos presentes autos, bem como levantem-se eventuais bloqueios judiciais realizados.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e.

    Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira.

    Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC).

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 30/09/2021 19:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 14:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858   Processo:   0005445-63.2015.8.16.0030 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$21.874,29 Autor(s):   BANCO PAN S.A.

    Réu(s):   ELAINE PEREIRA MACHADO Vistos e etc. 1) Diante da inércia do curador anteriormente nomeado, em substituição, nomeio curadora especial em favor da parte ré, na forma do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a advogada Doutora Luciane da Silva Klippel, OAB nº 96.593/PR.

    Intime-se para, em 48h (quarenta e oito horas), declinar do encargo ou, no caso de aceitar, para que, independentemente de nova intimação, apresente resposta no prazo legal, esclarecendo, desde logo, se há provas a serem produzidas ou se pugna pelo julgamento antecipado do mérito. 2) Na sequência, manifeste-se a parte autora, esclarecendo, desde logo, se há provas a serem produzidas ou se pugna pelo julgamento antecipado do mérito. 3) Por fim, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 06/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PEREIRA MACHADO

  • 02/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/06/2021 20:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858   Processo:   0005445-63.2015.8.16.0030 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$21.874,29 Autor(s):   BANCO PAN S.A.

    Réu(s):   ELAINE PEREIRA MACHADO Vistos e etc. 1) Certifique-se sobre a regularidade do edital expedido, notadamente publicações necessárias, nos termos do despacho do evento 391.1. 2) Na hipótese de não cumprimento, cumpra-se na forma determinada. 3) Após, desde que decorridos os prazos necessários, voltem para a nomeação de curador especial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 29/04/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/04/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/03/2021 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/03/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/03/2021 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/11/2020 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/11/2020 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2020 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2020 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/10/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/09/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/09/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/07/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/07/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/07/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/07/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/06/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2020 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/04/2020 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2020 15:32

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/03/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 08:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE PEREIRA MACHADO

  • 23/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/01/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/11/2019 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/09/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/08/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/06/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/05/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/05/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/03/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/03/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/03/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/02/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/01/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/10/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/07/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 10:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2018 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/06/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/05/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/04/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 12:35

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2018 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/12/2017 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/09/2017 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/08/2017 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2017 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/06/2017 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/05/2017 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2017 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2017 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/04/2017 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 16:17

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/02/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/02/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/02/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 11:25

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/01/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 16:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/10/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/10/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2016 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/09/2016 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2016 18:11

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 14:35

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/06/2016 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2016 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2016 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2016 17:22

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2016 13:39

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2016 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2016 11:37

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/04/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2016 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 14:21

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 14:20

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/01/2016 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/12/2015 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/12/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/12/2015 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/10/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/10/2015 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 11:10

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2015 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2015 10:16

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/09/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2015 10:08

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/08/2015 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2015 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/08/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2015 10:44

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/07/2015 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 09:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2015 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 14:29

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 17/06/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2015 10:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2015 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/05/2015 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/05/2015 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/04/2015 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/04/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/04/2015 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 17:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2015 09:24

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2015 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2015 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2015 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2015 09:51

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2015 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2015 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/03/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/03/2015 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/03/2015 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2015 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:32

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2015 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2015 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/02/2015 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2015 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ministerio Publico do Estado do Parana

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Advogado: Murilo Roberto Lucas Faria

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2022 17:12

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