22/07/2025 11:44

Recebidos os autos
18/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
09/06/2025 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
29/04/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 17:51

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
04/10/2024 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
28/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLADIMOR LINO FAÉ
28/09/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
25/09/2024 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/09/2024 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2024 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/06/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
03/06/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 22:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/04/2024 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/04/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
04/12/2023 14:59

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2023 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 17:51

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANECLER PAROLIN
02/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 10:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/06/2023 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:08

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 01:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2022 15:16

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 12:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:05

Conclusos para despacho
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAROLIN NETTO
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANECLER PAROLIN
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MILTON ANTONIO PAROLIN JUNIOR
13/12/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 14:46

Recebidos os autos
27/09/2021 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015979-61.2012.8.16.0001 Recurso: 0015979-61.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Apelante(s): ANTONIO PAROLIN NETTO MILTON ANTONIO PAROLIN JUNIOR ANECLER PAROLIN MULINARI Apelado(s): NATANAEL ALVES DE CAMARGO Sandra Mara Fronza de Camargo CAMILA FRONZA DE CAMARGO Vistos e Examinados estes autos de Apelação Cível sob o nº 0015979-61.2012.8.16.0001 em que são Apelantes – Anecler Parolin Mulinari, Antonio Parolin Neto e Milton Antônio Parolin e Apelados – Camila Fronza de CAMARGO, Natanael Alves de Camargo e Sandra Mara Fronza de Camargo. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 187.1 – 1º Grau) por Anecler Parolin Mulinari, Antonio Parolin Neto e Milton Antônio Parolin, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulado com Pedido de Produção Antecipada de Provas cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, autos nº 0015979-61.2012.8.16.0001, proferida pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos termos do artigo 487, I, CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, tão somente para os fins de impor aos requeridos o cumprimento de obrigação de fazer, pertinente à execução das obras necessárias para a reparação do muro divisório, conforme, inclusive, indicações apresentadas pelo Sr.

Perito no mov. 156, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC.

Concedeu para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias aos requeridos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condenou os autores no pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento).

Quanto aos honorários de sucumbência a serem revertidos ao procurador dos réus, salientou que, diante dos critérios de fixação previstos no artigo 85, § 2º do CPC, devendo ser aplicáveis de forma subsidiária, arbitrou o percentual em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, sopesando que os pedidos que o requerido sucumbiu não poderiam ser mensurados economicamente.

Condenou os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento), bem como em honorários advocatícios, arbitrou o percentual em 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à prestação a ser realizada, ou seja, o valor dos reparos do muro divisório em epígrafe, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Anecler Parolin Mulinari, Antonio Parolin Neto e Milton Antônio Parolin, interpuseram recurso de apelação (mov. 192.1 – 1º Grau), em síntese: preliminarmente A) análise do agravo retido (mov. 1.39 – 1º Grau), onde postularam o seu provimento de forma a ser acolhida a preliminar recursal, na forma do artigo 1.009, §1º, CPC, sendo declarada a prescrição da pretensão e consequentemente a extinção do feito; mérito B) demanda centrada na atribuição aos apelantes da responsabilidade pelas avarias constatadas no muro.

A procedência dos seus pedidos, por esta razão, demandaria a averiguação e a prova de eventual nexo de causalidade entre a conduta dos apelantes e as lesões percebidas, o que não restou comprovado nos autos; C) aduziram que o muro foi construído entre dois imóveis que contam com diferentes topografias, tendo sido reconhecido pelo perito que aludida diferença de altura (dos terrenos adveio da “topografia primitiva do solo” (item 10.2, quesito c), ou seja, quando construído o muro, já havia diferenças de altura entre os terrenos, onde no momento da obra, deveria ter sido levado em consideração citados fatores com a sua adequação às peculiaridades dos terrenos lindeiros, o que poderia ser resolvido com a construção de um muro de arrimo, mas que não foi feito; D) alegaram que o muro construído pelos próprios apelados não observou as técnicas de engenharia recomendáveis para uma parede de contenção, tendo sido realizado em alvenaria convencional, conforme fotos do Relatório Fotográfico do Laudo Pericial (mov. 91.1 – 1º Grau), o que acabou provocando os danos, porém que estes deveriam ser atribuídos aos apelados e não aos apelantes; E) destacaram que não seria possível atribuir a responsabilidade aos apelantes, por qualquer carência de drenagem ou escoamento de águas pluviais, pois ao construir o muro, os drenos deveriam ter sido introduzidos pelos próprios apelados, o que não ocorreu, tendo a própria perícia atestado que o terreno dos apelantes contava, sim, com elementos construtivos que realizam função de evitar o acúmulo de água junto ao muro; F) que existia um desnível entre os terrenos, de modo que qualquer muro a ser construído exerceria a função de arrimo, destacando que para o muro não colapsar, sendo o laudo pericial, quem o construiu deveria se valer de estrutura adequada para suportar o peso e permitir a drenagem da água, ou seja, o vizinho ao muro deveria,

por outro lado, viabilizar o escoamento da água; G) que os apelados construíram o muro de arrimo sem estrutura adequada para suportar o peso ou para permitir a drenagem da água, tendo os apelantes,

por outro lado, mantido grande área gramada e instalaram sistema de escoamento, onde se o muro fosse defeituoso, isso seria atribuível aos apelados; H) postularam o provimento do recurso, com a finalidade de afastar a sua condenação em obrigação de fazer (item 3.1 do dispositivo); I) no caso de provimento do apelo, requereu a inversão do ônus de sucumbência e também a majoração dos honorários em sede recursal. Os apelados, devidamente intimados, mantiveram-se inertes (mov. 199.1 e 200.1 – 1º Grau). A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 14.1 – 2º Grau). É o relatório. Analisando os autos, observa-se que o mesmo foi distribuído a esta relatora na suposição de se tratar de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, conforme termo de distribuição (mov. 3.1 – 2º Grau). Entretanto, este não é o melhor entendimento. Nota-se, que o caso em tela versa exclusivamente sobre responsabilidade civil por avarias constatadas em muro existente entre os terrenos das partes, sem a observância das técnicas de engenharia recomendáveis para uma parede de contenção. Nesta esteira observa-se que a demanda se refere exclusivamente a responsabilidade civil, e, portanto, competentes para processar e julgar o presente feito as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea ‘a’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc.

I deste artigo;” Corroborando, seguem julgados recentes das aludidas Câmaras Cíveis: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DIREITO DE VIZINHANÇA – QUEDA DE MURO SOBRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA QUE NÃO GARANTE A PRODUÇÃO DE TODO E QUALQUER MEIO DE PROVA POSTULADO – PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E NECESSIDADE COMO REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DA MEIO PROBATÓRIO – DEPOIMENTO PESSOAL PRESCINDÍVEL – FATOS INCONTROVERSOS E CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA – PRELIMINAR REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL – MURO ERGUIDO PREVIAMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU – IRRELEVÂNCIA – DEVER QUE INCIDE SOBRE O ATUAL PROPRIETÁRIO – ART. 1.311 DO CÓDIGO CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL E INFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI DECIDIDA EM DESFAVOR DO REQUERIDO EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA TERCEIRO – ART. 506 DO CPC – POSSIBILIDADE DE A COISA JULGADA BENEFICIAR QUEM NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA POR AQUELE QUE JÁ TEVE O DIREITO A EXERCER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO EM PROCESSO NO QUAL HOUVE COGNIÇÃO EXAURIENTE E FOI REJEITADA SUA TESE DEFENSIVA – DANOS MATERIAIS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERIDO – PREJUÍZOS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – DESALOJAMENTO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA – DANO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ/PR – 8ª C.

Cível - AC 0004430-21.2016.8.16.0193.

Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter.

Julg. 05/11/2020). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA.

DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE DA REQUERENTE, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS NO TERRENO DO REQUERIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS, QUE ACABOU POR INFILTRAR PELO MURO PARA O TERRENO AO LADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INSPEÇÃO VISUAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APÓS OS REPAROS NECESSÁRIOS PELA AUTORA.

IRRELEVÂNCIA.

DANOS COMPROVADOS.

OCORRÊNCIA DE CHUVAS ACIMA DA MÉDIA NO PERÍODO.

EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR AFASTADA.

NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJ/PR – 9ª C.

Cível - AC 0006482-28.2016.8.16.0148.

Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas.

Julg. 05/03/2020). “APELAÇÕES.

AUTOS Nº 0002515-65.2015.8.16.0194 “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS C/C IMPOSIÇÃO DE FAZER”.

AUTORA QUE TEVE OS MUROS DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO A PRÓPRIA CASA AFETADOS POR OBRAS DA INCORPORADORA, UTILIZANDO-SE, AINDA, DE TERRENO VIZINHO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO REQUERIDO, NO QUAL FOI FEITO O ATERRO QUE DEU INÍCIO AOS DANOS DOS MUROS TRASEIRO E FRONTAL DA RESIDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS APURADA POR PERÍCIAS TÉCNICAS.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL DEMONSTRADO.

PECULIARIDADES DO CASO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 0008427-43.2015.8.16.0194 “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRIMEIRA AUTORA QUE ESTAVA DENTRO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA, QUE FORA ATINGIDO PELA QUEDA MURO.

SEGUNDA AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, QUE NÃO TINHA COBERTURA SECURITÁRIA.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA INALTERADA.

APELOS 1 E 3 DESPROVIDOS.

APELO 2 PROVIDO.” (TJ/PR – 10ª C.

Cível - AC 0002515-65.2015.8.16.0194.

Relator: Desembargadora Ângela Khury.

Julg. 21/03/2019). Assim, em atenção ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda-se a redistribuição do presente feito as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, pois competentes para analisar aludido recurso, nos termos do artigo 110, incisos IV, alíneas ‘a’. Diante da incompetência desta Câmara para analisar e julgar feito, determino sua redistribuição. Curitiba, 28 de abril de 2021. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora
18/03/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2021 14:05

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/03/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
19/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/02/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
03/02/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 19:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/08/2020 19:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2020 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/08/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
21/07/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2020 16:43

Conclusos para decisão
02/03/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL ALVES DE CAMARGO
05/02/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
05/02/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA FRONZA DE CAMARGO
13/01/2020 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/11/2019 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/10/2019 01:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLADIMOR LINO FAÉ
02/10/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
26/09/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 12:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 19:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2019 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2019 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2019 09:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2019 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 10:41

Conclusos para despacho
26/02/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLADIMOR LINO FAÉ
19/02/2019 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/02/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
01/02/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2018 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
31/10/2018 11:24

Conclusos para despacho
30/10/2018 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/10/2018 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 02:12

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLADIMOR LINO FAÉ
25/09/2018 02:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLADIMOR LINO FAÉ
17/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/09/2018 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 09:59

Conclusos para despacho
23/07/2018 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2018 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
26/06/2018 01:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/06/2018 11:33

Juntada de Petição de laudo pericial
07/06/2018 14:13

PROCESSO SUSPENSO
23/05/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
13/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:25

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:35

Juntada de Certidão
23/04/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA FRONZA DE CAMARGO
23/03/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL ALVES DE CAMARGO
23/03/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
09/03/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 20:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2018 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2017 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
28/11/2017 00:38

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL ALVES DE CAMARGO
28/11/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA FRONZA DE CAMARGO
21/11/2017 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 18:38

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 18:38

Juntada de Certidão
26/10/2017 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2017 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/08/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA FRONZA DE CAMARGO
05/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 10:46

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2017 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
12/07/2017 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 16:15

Juntada de Certidão
03/07/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CORREA & RAMOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDES RAMOS JUNIOR, AGUIAR PALAZZO CORREA DE SOUZA
04/05/2017 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/12/2016 17:12

Juntada de Certidão
13/12/2016 17:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 17:05

Conclusos para despacho
23/11/2016 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA FRONZA DE CAMARGO
05/09/2016 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2016 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2016 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CORREA & RAMOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR LUIZ FERNANDES RAMOS JUNIOR, AGUIAR PALAZZO CORREA DE SOUZA
29/08/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2016 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2016 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2012

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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