16/05/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:19

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
16/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:06

Decorrido prazo de HELENO FERREIRA CAVALCANTE em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
22/04/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 16:29

Não conhecido o recurso de HELENO FERREIRA CAVALCANTE - CPF: *80.***.*13-04 (APELANTE)
07/04/2025 08:38

Conclusos para julgamento
07/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 07:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
11/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
10/02/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039072-93.2019.8.17.2001 RECORRENTES: HELENO FERREIRA CAVALCANTE, RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Recurso especial (id. 37713721), interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 36363835).

Contrarrazões ofertadas pela parte recorrida sob o id. 39059911.

Constatada a possível intempestividade recursal, diante da ausência de comprovação de feriado local e/ou suspensão do expediente, foi proferido despacho por esta 1ª Vice-Presidência, determinando a intimação do recorrente para sanar o vício apontado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do recurso (id. 39724767).

Ato contínuo, a parte manifestou-se nos autos, alegando que “a ciência da parte recorrente acerca do acórdão foi registrada em 03 de junho de 2024, o que, em condições normais, faria com que o prazo para interposição do recurso se encerrasse no dia 24 de junho de 2024.

No entanto, cabe ressaltar que, conforme Portaria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o recesso forense teve início em 22 de junho de 2024 e se estendeu até 30 de junho de 2024” e que “Considerando o recesso forense, o prazo foi automaticamente suspenso, sendo retomado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do recesso.

Dessa forma, o recurso foi interposto de maneira tempestiva” (id. 40682162). É o que havia a relatar, no essencial.

Decido.

Representação processual regular (id. 35162228).

Preparo recursal dispensado, nos termos do art. 98, VIII, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (id. 35162254).

Da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, observo, contudo, que o presente recurso está intempestivo.

Isso porque a parte recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 03/06/2024 (segunda-feira), conforme certidão de id. 37765734, ao passo que o recurso foi interposto apenas no dia 30/06/2024, quando já exaurido o prazo de 15 dias úteis previsto no §5º do art. 1.003 do CPC.

A comprovação de eventual suspensão/alteração dos prazos processuais deve ser realizada por meio da juntada de documento idôneo (Ato Normativo do Tribunal Estadual) no momento da interposição do recurso.

Em assim não ocorrendo, o Tribunal determinará a correção do vício formal, caso tal informação não conste dos autos do processo eletrônico.

Confira-se nova redação dada ao art. 1.003 do CPC: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) Outrossim, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo sugerido pelo sistema do PJe não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no prazo legal e de comprovar a tempestividade, inclusive a existência de feriado local e suspensão de expediente.

No sentido aqui firmado, verifico recentes julgados: [...] 4.

Nesse contexto, “na forma da jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na origem, deve ocorrer no momento de sua interposição, por documento idôneo, não bastando a mera menção nas razões do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.150.388/RJ, Relator o Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.054/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) [...] 4.

O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação.

Precedentes.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.406.336/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sendo assim, tendo em vista a intempestividade constatada, inadmito o presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
05/02/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 15:40

Recurso Especial não admitido
04/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
14/09/2024 01:30

Decorrido prazo de HELENO FERREIRA CAVALCANTE em 04/09/2024 23:59.
13/09/2024 20:26

Publicado Intimação (Outros) em 28/08/2024.
13/09/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
03/09/2024 13:10

Conclusos para o Gabinete
02/09/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/08/2024 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:51

Conclusos para o Gabinete
30/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 21:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:29

Expedição de intimação (outros).
01/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC))
01/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
30/06/2024 08:34

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2024 00:05

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:38

Expedição de intimação (outros).
20/05/2024 21:12

Conhecido o recurso de HELENO FERREIRA CAVALCANTE - CPF: *80.***.*13-04 (APELANTE) e não-provido
20/05/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/04/2024 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
19/04/2024 17:41

Conclusos para o Gabinete
19/04/2024 17:41

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
19/04/2024 17:29

Declarado impedimento por CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES
18/04/2024 07:16

Recebidos os autos
18/04/2024 07:16

Conclusos para o Gabinete
18/04/2024 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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