04/11/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 11:22

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2022 11:21

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2022 10:47

Recebidos os autos
01/11/2022 10:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2022 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 20:07

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2022 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 17:24

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:35

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2022 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2022 17:14

Expedição de Mandado
22/08/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:17

Expedição de Mandado
17/08/2022 18:17

Expedição de Mandado
17/08/2022 18:17

Expedição de Mandado
17/08/2022 18:12

Expedição de Mandado
17/08/2022 17:35

Recebidos os autos
17/08/2022 17:35

Juntada de CUSTAS
17/08/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:09

Recebidos os autos
16/08/2022 11:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/08/2022 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 10:18

Recebidos os autos
15/08/2022 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
11/08/2022 15:38

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/08/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
11/08/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
11/08/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
11/08/2022 14:54

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 13:55

Recebidos os autos
23/05/2022 13:55

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
23/05/2022 13:55

Baixa Definitiva
18/04/2022 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:32

Recebidos os autos
24/03/2022 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 12:24

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/03/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/03/2022 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 17:01

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2022 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/03/2022 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
26/01/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:21

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2022 22:29

CONCLUSOS PARA REVISÃO
24/01/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/01/2022 18:21

Recebidos os autos
20/01/2022 18:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2022 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000370-91.2002.8.16.0129/1 Recurso: 0000370-91.2002.8.16.0129 Ap 1 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Seguida de Morte Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná AMARILDO PADOVANI Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná AMARILDO PADOVANI Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 17 de janeiro de 2022.

Miguel Kfouri Neto Relator
18/01/2022 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 15:29

Conclusos para despacho INICIAL
17/01/2022 15:29

Recebidos os autos
17/01/2022 15:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/01/2022 15:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/01/2022 15:12

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 17:41

Recebidos os autos
14/01/2022 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/01/2022 17:41

Recebidos os autos
13/01/2022 19:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2021 10:13

Juntada de CONTRARRAZÕES
16/12/2021 10:13

Recebidos os autos
16/12/2021 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2021 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 12:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2021 12:14

Recebidos os autos
23/11/2021 09:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2021 13:31

Recebidos os autos
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0000370-91.2002.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/10/2002 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Nelson Maciel Réu(s): AMARILDO PADOVANI 1.

Intimadas da sentença (evento 234), ambas as partes interpuseram recurso de apelação (eventos 238 e 241).

Ainda, foram acostadas aos autos as justificativas apresentadas pelos jurados Joacir Elias Gonçalves e Daiane do Rosario Ribeiro, os quais, devidamente intimados, deixaram de comparecer na sessão de julgamento realizada no dia 03/11/2021, tendo sido aplicada multa de 1 salário mínimo nacional vigente pela ausência (evento 235, 236 e 244).

Vieram os autos conclusos. 2.

Preliminarmente, infere-se da justificativa apresentada pelo jurado Joacir Elias Gonçalves que a ausência na sessão de julgamento designada para o dia 03/11/2021 se deu por motivo de saúde, tendo comparecido, já no dia 04/11/2021 para justificar a falta e juntar atestado médico (evento 236).

Doutro lado, de acordo com a justificativa apresentada pela jurada Daiane do Rosario Ribeiro, sua ausência se deu em razão da necessidade de prestar auxílio ao seu esposo, portador de uma doença degenerativa, que foi acometido de um “surto” após receber a notícia do falecimento de sua tia, em virtude do qual não conseguia andar.

Nesse âmbito, em que pese a relevância dos motivos apresentados pela jurada Daiane do Rosario Ribeiro, a referida jurada não juntou aos autos qualquer documento comprobatório do alegado. 2.1.

Assim, com base no disposto no artigo 443 do Código de Processo Penal[1], diante da hipótese de força maior, acolho a justificativa apresentada pelo jurado Joacir Elias Gonçalves, dispensando-o da multa anteriormente aplicada, bem como, deixo de acolher a justificativa apresentada pela jurada Daiane do Rosario Ribeiro, ante a ausência de documentos comprobatórios. 3.

Dando prosseguimento ao feito, recebo as apelações interpostas, visto que satisfeitos os pressupostos recursais que autorizam a apreciação da irresignação em superior instância. 4.

Intimem-se os apelantes para oferecimento de razões recursais no prazo de 8 dias (caso ainda não o tenham feito). 5.

Em seguida, intimem-se os apelados para contra-arrazoar, na forma do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. 6.

Após, proceda-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens e cautelas de estilo. Paranaguá, datado digitalmente.

Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto [1] CPP, Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
17/11/2021 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 16:26

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
10/11/2021 14:47

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:41

Juntada de REQUERIMENTO
10/11/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/11/2021 17:07

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2021 17:00

Juntada de REQUERIMENTO
04/11/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/11/2021 15:59

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
03/11/2021 15:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/11/2021 08:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 18:36

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 13:16

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2021 15:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/10/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/10/2021 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 12:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/10/2021 12:36

Expedição de Carta precatória
20/10/2021 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 13:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:27

Juntada de Certidão
15/10/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 16:33

Expedição de Carta precatória
13/10/2021 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 13:38

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2021 17:48

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 15:27

Recebidos os autos
30/09/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 12:00

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/09/2021 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:36

Expedição de Mandado
08/09/2021 16:36

Expedição de Mandado
08/09/2021 16:36

Expedição de Mandado
08/09/2021 15:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/09/2021 15:55

Expedição de Carta precatória
02/09/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/07/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:26

Recebidos os autos
12/07/2021 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 14:50

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
07/07/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:03

Conclusos para despacho
16/06/2021 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/05/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:12

Recebidos os autos
30/04/2021 16:12

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2021 11:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-91.2002.8.16.0129 Processo: 0000370-91.2002.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 18/10/2002 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Nelson Maciel Réu(s): AMARILDO PADOVANI DECISÃO 1. Relatório AMARILDO PADOVANI foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática, em tese, das condutas tipificadas no artigo o 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme peça acusatória da seq. 1.1, devidamente transcrita na pronúncia (seq. 113.1).

A denúncia foi recebida em 22.10.2003 (seq. 1.32).

Na data de 01.04.2004 (seq. 1.41), foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

O réu foi pessoalmente citado na data de 26.08.2015 (seq. 1.70) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (seq. 33.1).

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas ês testemunhas/informantes arroladas pela acusação/defesa (seqs. 94.1 e 99.1) e interrogado o Réu (seq. 104.1).

O Ministério Público apresentou alegações finais (constante na ata de audiência de seq. 99.1), requerendo a pronúncia do Réu, nos termos da denúncia.

Posteriormente, após interrogatório do Réu, o Ministério Público ratificou as alegações finais já apresentadas (seq. 107.1) Em contrapartida, o Réu apresentou alegações finais por memoriais (seq. 111.1), oportunidade em que manifestou o interesse de apresentar a tese defensiva em momento processual adequado.

Em sentença (seq. 113.1), o Réu foi pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Intimados da sentença de pronúncia (seqs. 139.1/139.2 e 143.1), o Réus manifestou desejo de recorrer.

A defesa apresentou as razões do recurso em sentido estrito (seq. 148.1), ao passo que o Ministério Público apresentou as contrarrazões (seq. 151.1).

O recurso foi recebido e, na mesma oportunidade, a decisão recorrida foi mantida, razão pela qual os autos foram remetidos ao e.

TJPR para julgamento (seq. 154.1).

Juntado acórdão negando provimento ao recurso (seq. 157.1).

Preclusa a sentença de pronúncia (07.04.2020 – seq. 158), após a redistribuição do feito à Vara Plenário do Tribunal do Júri, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, as partes apresentaram requerimentos de provas e diligências: o Ministério Público na seq. 169.1 e a Defesa na seq. 173.1. É o relatório (art. 423, II, do CPP). 2.

Requerimentos de provas e diligências 2.1.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (seqs. 169 e 173), obtendo o caráter de imprescindibilidade apenas aquelas residentes nesta Comarca, visto que a referida cláusula não ultrapassa os limites territoriais da Comarca de Julgamento.

Assim, o adiamento da sessão não acontecerá se acaso a vítima/testemunha residente em outra Comarca, por qualquer motivo, não puder participar do ato, dada a faculdade em comparecer ao dia da sessão e/ou acessar a reunião.

Até mesmo porque, se ausente a testemunha residente em outra Comarca, abre-se às partes, antes do interrogatório, a possibilidade de transmissão da respectiva mídia coletada na primeira etapa do rito bifásico (art. 473, § 3.º, CPP), como bem ensina a doutrina de Renato Brasileiro de Lima[2] (Manual de Processo Penal – volume único, Salvador: JusPodivm, 2014, p. 1324). 2.2.

Indefiro a digitalização integral do inquérito policial para inserção na presente ação penal, ante a ausência de justificativa pertinente.

Ademais, a defesa pode se dirigir até a Secretaria do Juízo e realizar carga do inquérito policial e, por conta própria, efetuar cópia do procedimento. 2.3.

Por outro lado, defiro a disponibilização do inquérito policial físico para utilização e manuseio em Plenário. 2.4.

Atualizem-se os antecedentes criminais do réu (Oráculo) e disponibilizem-se cópias da decisão de pronúncia e do acórdão que a confirmou, para serem entregues aos jurados no dia da sessão de julgamento 2.5. Ainda, defiro a juntada de rol de antecedentes criminais do acusado, eventualmente existentes no Cartório Criminal, Distribuidor Criminal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC e as Varas de Execuções Penais do Estado do Santa Catarina, no prazo do art. 479 do CPP, cabendo ao Ministério Público requisitá-lo. 3.

Prosseguimento do feito Resta pautar o sorteio e a sessão de julgamento.

De acordo com o art. 429 do CPP: Art. 429.

Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1 Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será o afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2 O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão o de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) A pauta de julgamentos está para o mês de junho/2021 e contém acusados presos, os quais possuem prioridade de julgamento.

Ainda que se possa cogitar de marcação da solenidade para o período vago posterior, o contexto da pandemia de COVID-19 prejudica qualquer prognóstico seguro quanto aos meses seguintes, contrariando a normalidade desta unidade, de modo que eventual agendamento com maior antecedência poderá resultar desperdícios de forças e de recursos.

Sendo assim, determino que o processo repouse em Cartório por 2 (dois) meses, findo o qual deverá retornar à conclusão para deliberação.

Intimem-se. 4.

Diligências necessárias.

Anote-se a respectiva Meta do CNJ.

Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 16:30

PROCESSO SUSPENSO
29/04/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2021 19:20

Conclusos para decisão
27/07/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 12:33

Recebidos os autos
09/07/2020 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 12:41

Juntada de Certidão
07/07/2020 10:41

Recebidos os autos
07/07/2020 10:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/07/2020 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/06/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 14:29

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2020
08/05/2020 15:23

Juntada de ACÓRDÃO
07/04/2020 17:11

Juntada de Certidão
07/04/2020 17:11

Baixa Definitiva
07/04/2020 17:11

Recebidos os autos
07/04/2020 17:11

TRANSITADO EM JULGADO
05/03/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO PADOVANI
20/02/2020 15:03

Recebidos os autos
20/02/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:17

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2020 20:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 14:58

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
31/01/2020 14:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 13:30
20/12/2019 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 17:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2020 13:30
18/12/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2019 12:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/12/2019 16:01

Recebidos os autos
09/12/2019 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2019 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/12/2019 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
21/11/2019 16:54

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2019 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/11/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 19:57

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/11/2019 09:27

Conclusos para decisão
21/10/2019 18:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2019 18:35

Recebidos os autos
21/10/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 10:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2019 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 15:07

Conclusos para decisão
24/09/2019 15:06

Juntada de Certidão
19/09/2019 12:54

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/09/2019 10:19

Conclusos para decisão
19/09/2019 10:17

Juntada de Certidão
19/09/2019 10:16

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
19/08/2019 20:06

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2019 20:08

Expedição de Carta precatória
01/08/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 13:53

Recebidos os autos
24/07/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 13:23

Conclusos para despacho
13/06/2019 13:21

Juntada de Certidão
20/02/2019 16:00

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/02/2019 19:50

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2019 14:10

Expedição de Carta precatória
03/10/2018 14:58

Recebidos os autos
03/10/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2018 15:24

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
23/07/2018 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
13/07/2018 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/07/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2018 11:54

Recebidos os autos
29/05/2018 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2018 15:51

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/02/2018 14:48

Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
11/01/2018 11:30

Expedição de Certidão GERAL
11/12/2017 15:45

Juntada de Certidão
11/12/2017 14:54

Expedição de Carta precatória
07/12/2017 12:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/12/2017 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 12:02

MANDADO DEVOLVIDO
30/10/2017 10:28

Expedição de Mandado
27/10/2017 15:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/10/2017 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/10/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 14:31

Juntada de Certidão
24/10/2017 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 12:56

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2017 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 12:51

MANDADO DEVOLVIDO
24/10/2017 12:44

MANDADO DEVOLVIDO
24/10/2017 12:40

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2017 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2017 17:54

Recebidos os autos
11/10/2017 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2017 15:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
30/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO PADOVANI
29/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 17:28

Recebidos os autos
18/09/2017 09:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2017 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 09:54

Expedição de Mandado
18/09/2017 09:52

Expedição de Mandado
18/09/2017 09:51

Expedição de Mandado
18/09/2017 09:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/09/2017 09:40

Expedição de Certidão GERAL
15/09/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
02/09/2017 20:19

Despacho
01/09/2017 14:21

Conclusos para despacho
01/09/2017 14:21

Cancelada a movimentação processual
31/08/2017 19:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2017 19:47

Recebidos os autos
31/08/2017 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2017 17:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
30/08/2017 17:52

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2017 14:28

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2017 14:24

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2017 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/06/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 14:26

Conclusos para despacho
30/06/2017 14:25

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
16/01/2017 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 17:45

Recebidos os autos
21/11/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 13:26

Juntada de Certidão
11/11/2016 20:19

Expedição de Carta precatória
11/11/2016 17:32

Expedição de Mandado
11/11/2016 17:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 17:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 17:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2016 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2016 15:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/11/2016 21:04

CONCEDIDO O PEDIDO
01/11/2016 13:27

Conclusos para decisão
25/10/2016 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/10/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO PADOVANI
04/10/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2016 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 14:31

Conclusos para decisão
15/09/2016 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 17:38

Juntada de Certidão
25/07/2016 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 12:24

Conclusos para despacho
13/07/2016 12:24

Juntada de Certidão
11/03/2016 18:49

Expedição de Carta precatória
02/03/2016 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2016 14:45

Conclusos para decisão
05/11/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO PADOVANI
24/10/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2015 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 10:10

Conclusos para despacho
13/10/2015 10:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO PADOVANI
18/09/2015 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2015 21:13

Recebidos os autos
16/09/2015 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2015 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2015 16:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/09/2015 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 16:10

Juntada de PROCURAÇÃO
16/09/2015 16:06

APENSADO AO PROCESSO 0009261-47.2015.8.16.0129
16/09/2015 10:17

Recebidos os autos
16/09/2015 10:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/09/2015 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2015 17:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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