TJPR - 0001086-57.2019.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA BRUSAMARELLO

CPF *81.***.*13-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 17/10/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BRUSAMARELLO

  • 18/12/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/09/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 21:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/09/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 17/09/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 17/09/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 17/09/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 02/07/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 09:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/06/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/05/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001086-57.2019.8.16.0183   Processo:   0001086-57.2019.8.16.0183 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   25/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NILDA FERREIRA PASSOS Réu(s):   ADRIANA BRUSAMARELLO SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Adriana Brusamarello, qualificada na denúncia, dando-a como incursa na sanção descrita no artigo 21, parágrafo único, do Decreto Lei n° 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) c/c art. 5º, inciso I, e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 25 de março de 2019, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Anita Garibaldi, nº 56, Bairro Santa Luzia, neste município e comarca de São João-PR, a denunciada ADRIANA BRUSAMARELLO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra a vítima Nilda Ferreira Passos, sua mãe, com 61 anos de idade na época do fato, consistente em desferir-lhe tapas e empurrões. (Fonte: Portaria de fls. 03/04; Boletim de Ocorrência de fls. 05; Termo de Declarações de 06/11)” A denúncia foi recebida em 04 de setembro de 2019 (mov. 16.1).

    A acusada foi regularmente citada (mov. 33.1), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 38.1).

    Em movimento 72.1 a acusada constituiu advogado particular para dar continuidade a sua defesa.

    Durante a instrução processual, foi tomado o depoimento da vítima e realizado o interrogatório da ré (mov. 74.1).

    O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 77.1), pugnando pela procedência da denúncia.

    A defesa por sua vez, em sede de alegações finais (mov. 82.1) pleiteou pela absolvição da ré, ante a ausência de provas suficientes para condenação. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que como a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, mostra-se prescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a agressão.

    Oportuno salientar, ainda, que nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    Assim, em que pese a ausência do laudo de lesões corporais e, ainda, diante de seu caráter prescindível consoante acima exposto, a materialidade e autoria delitiva se encontram comprovadas nos autos pelo boletim de ocorrência (mov. 9.3) e depoimentos prestados durante a investigação e confirmados em Juízo.

    Com efeito, ao ser inquirida pela Autoridade Policial, a vítima Nilda Ferreira Passos declarou que: “Que nesta data, por volta das 12h00min, Adriana chegou do trabalho e começou a discutir com a declarante por conta do convívio familiar; Que durante a discussão Adriana agrediu a declarante com tapas e empurrões; Que Adriana ainda ameaçou a declarante dizendo “eu vou te quebrar a cara”; Que a agressão perpetrada por Adriana não deixou marcas no corpo da declarante; Que não há testemunhas desses fatos.” Ainda, ao ser ouvida em juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que: (i) No dia dos fatos houve uma discussão com empurrões; (ii) que a discussão começou por bobeiras; (iii) que foi a primeira fez que foi agredida pela ré e na época moravam juntas; (iv) que a ré lhe proferiu também alguns tapas; (v) que atualmente tem um bom relacionamento com a filha, e não quer que ocorra nada de mal a ela.

    A ré Adriana Brusamarello, em Delegacia de Polícia optou por permanecer em silencio, e em Juízo, negou a prática delitiva, na oportunidade declarando que: (i) Não agrediu a vítima, apenas houve uma discussão feia, mas não ocorreram agressões; (ii) que a vítima inventou os fatos na intenção de tirar a vítima da residência; (iii) que a discussão não chegou ao ponto de agressões físicas.

    Assim, em que pese a ré negue ter desferido tapas e empurrões, afirmando que apenas houve uma discussão verbal, tal afirmação não merece credibilidade, uma vez que se encontra isolada diante de toda a prova colhida durante a instrução do feito.

    Ainda, verifica-se que a ré faz tais alegações no intuito de esquivar-se da responsabilidade penal pelos atos praticados.

    Por outro lado, a vítima fora firme e coerente em seu depoimento, afirmando com exatidão que teria recebido empurrões da ré, sua filha, confirmando ainda que a vítima lhe desferiu tapas. Desse modo, a palavra da ofendida, quando firme e coerente em ambas as fases da persecução penal, sobre a forma como os fatos ocorreram, se mostra suficiente para a prolação de uma condenação por crime perpetrado em âmbito doméstico.

    Veja-se que, o fato da vítima afirmar que atualmente perdoou a ré, e que não quer de qualquer forma prejudicá-la, pois possuem um bom relacionamento, não afasta a culpabilidade da mesma pelos fatos que praticou.

    De fato, o depoimento prestado por Nivalda em Juízo, faz total correspondência ao seu depoimento dado em Delegacia de Policia, afirmando que efetivamente na data dos fatos, houve um discussão entre ela e a sua filha, oportunidade em que fora agredida fisicamente com empurrões e tapas.

    Ainda, não há qualquer motivo para se duvidar da palavra da vítima, a qual conforme bem afirmou, não possui motivos para querer prejudicar a ré, declarando o que efetivamente ocorreu.

    Posto isso, verifica-se que o conjunto probatório colhido no bojo dos autos perfaz prova suficiente a ensejar o decreto condenatório, eis que aponta sem nenhuma dúvida a autoria da contravenção penal em questão.

    Também inconteste que a agressão ocorreu no âmbito da violência doméstica, uma vez os fatos ocorreram no contexto de uma discussão em razão do convívio familiar, restando a vítima em condição de hipossuficiência e vulnerabilidade em detrimento da acusada.

    Desse modo, comprovado que a acusada praticou vias de fato contra a vítima, que possuía na época 61 anos de idade, consistente em lhe desferir empurrões e tapas, a condenação é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR a acusada ADRIANA BRUSAMARELLO como incursa nas sanções previstas no artigo 21, parágrafo único, do Decreto Lei n° 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) c/c art. 5º, inciso I, e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006.   4.

    INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA   Circunstâncias judiciais: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que: a) Não há nenhum ponto em relação à culpabilidade da ré que enseje aumento de pena; b) a ré não registra antecedentes criminais; c) não foram colhidos elementos sobre a conduta social e a personalidade da ré; d) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal em comento; e) não se verifica circunstância na prática delitiva que imponha a exasperação da pena base; f) não houveram maiores consequências, além daquelas inerentes aos tipos penais; g) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa da ré, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base.

    Desse modo, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.

    Circunstâncias atenuantes e agravantes: não há circunstâncias atenuantes.

    Por outro lado presentes as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, “e” e “f” do Código Penal, por ter a agente cometido o crime contra sua ascendente e prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006).

    Por tal razão aumento a pena em dois sextos, passando a dosá-la em 20 dias de prisão simples.

    Causas especiais de diminuição e aumento: na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei 3.688/41, pois a vítima possuía mais de 60 (sessenta) anos (doc. de mov. 9.4) , dessa forma aumento a pena em 1/3, a fixando em 27 dias de prisão simples.

    Pena definitiva: 27 (vinte e sete) dias de prisão simples.

    Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Considerando a inexistência de reincidência, bem como a quantidade de pena fixada, a ré deverá cumprir a pena no regime inicial aberto, conforme dispõe o artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades; b) proibição de mudar de endereço sem autorização prévia; c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

    Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito com fundamento no art. 44, inciso I do CP.

    Cabível a suspensão condicional da pena por dois anos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal.

    Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis a acusada, durante o prazo da suspensão deverá observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e locais semelhantes; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de cinco dias; c) comparecimento mensal em Juízo.

    Uma vez que a suspensão condicional da pena é um benefício conferido legalmente a acusada, quando da audiência admonitória, poderá optar pelo cumprimento da pena em regime aberto ou pela suspensão condicional por dois anos.

    Direito de apelar em liberdade: não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

    Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): deixo de fixar, tendo em vista que não houve pedido da vítima.

    Honorários advocatícios: Considerando a atuação da Dra.

    Aline Marchi, OAB/PR 91.765, como defensora dativa da ré, atuando na fase de resposta à acusação, fixo seus honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 1.11 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná ao seu pagamento. 5.

    DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. 5.2 Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, intimando a condenada na sequência para que as recolha no prazo de dez dias; b) Comunicações na forma disposta na Seção 15 do Capítulo 6 do Código de Normas do Foro Judicial; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução ou remeta-se ao juízo competente para a execução; Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive a vítima.

    Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.

    São João, data da assinatura digital.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 28/04/2021 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 07:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2021 19:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 19:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2020 19:16

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 18:45

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2019 15:40

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/09/2019 15:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/09/2019 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2019 15:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/09/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 22:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/08/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 12:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/08/2019 12:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/08/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 17:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/04/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 15:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000753-08.2019.8.16.0183

  • 30/04/2019 11:58

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 11:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2019 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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