TJPR - 0003025-81.2015.8.16.0193

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON BARBOSA REIS

CPF *07.***.*82-53

IND E COM DE MAD RIO DA SERRA LTDA

CNPJ: 00.526.333/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2024 18:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 17/01/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 00:54

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:51

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/11/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/10/2023 17:21

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/09/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:10

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2023 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/02/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2022 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 08:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 18:00

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE IND E COM DE MAD RIO DA SERRA LTDA

  • 15/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-81.2015.8.16.0193 1.

    Não assiste razão o excipiente em suas alegações.

    Conforme se depreende das CDAs acostadas à no mov. 1, o valor executado foi declarado pela embargante por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), mas não foi recolhido no prazo estabelecido na legislação estadual.

    Trata-se, pois, de lançamento sujeito à homologação pela Autoridade Fazendária do Estado.

    O ICMS é tributo sujeito ao autolançamento, modalidade devidamente prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, pela qual o próprio contribuinte, verificando a ocorrência do fato gerador, declara expressamente o valor do tributo devido.

    Assim, verificada a inadimplência pelo ente fazendário, surge a obrigação de se inscrever em dívida ativa.

    A súmula n.º 436, do STJ assim prevê:   “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Em âmbito Estadual, a Lei nº 11.580/96 prevê o seguinte:   Art. 45.

    Constitui obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação tributária do ICMS, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. [...] § 4º Os elementos necessários à informação e apuração do tributo serão declarados na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo.   Art. 55.

    Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: [...] § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: I - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no § 4° do art. 45;   Art. 57.

    Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do § 1º do art. 55, o imposto, acrescido da penalidade, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso.

    Desta feita, sendo o fato gerador verificado e o valor apurado pelo próprio sujeito passivo da relação tributária, se torna desnecessária a instituição de processo administrativo. É certo que, tendo o contribuinte declarado o montante devido e não realizado o pagamento, está absolutamente ciente da inadimplência e das consequências daí advindas.

    Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 355, I, DO CPC - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE JÁ É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I - Nos casos em que o tributo possui lançamento por homologação, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário, bem como é desnecessária a notificação do contribuinte, pois como o valor devido é declarado pelo próprio contribuinte, a sua declaração ou ausência de declaração já é suficiente para constituir o crédito tributário. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1632424-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 04.04.2017).   APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (I) INEXISTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    NULIDADE DO LANÇAMENTO.

    ALEGAÇÃO DESCABIDA.

    ICMS DECLARADO POR MEIO DE GIA E NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL.

    LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436, DO STJ.

    PRESUNÇÃO DE CERTEZA, EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. (...).

    SENTENÇA MANTIDA. (III) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000486-15.2017.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: José Laurindo de Souza Netto -  J. 16.05.2018) Assim, conclui-se que os elementos fático-probatórios existentes nos autos são insuficientes para ilidir a presunção de certeza, liquidez e exequibilidade que milita em favor da CDA.

    Ainda, considerando que o exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF.

    Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. 2.

    Diante da manifestação do advogado dativo por negativa geral, arbitro seus honorários em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), seguindo a tabela constante da Resolução Conjunta n° 015/2019 da SEFA/PGE. 3.

    Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:01

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/04/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 12:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/12/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 12:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/10/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2020 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 18:24

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 27/01/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/12/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2019 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/12/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 16:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2018 13:39

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/08/2018 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2018 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2018 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/06/2017 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2016 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2015 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2015 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2015 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2015 15:06

    Recebidos os autos

  • 30/07/2015 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2015 02:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2015 02:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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