06/09/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:20

Recebidos os autos
06/09/2023 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/08/2023 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 21:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 14:14

INDEFERIDO O PEDIDO
28/06/2023 01:07

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
16/06/2023 13:31

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/06/2023 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
05/06/2023 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
05/06/2023 15:33

Recebidos os autos
05/06/2023 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
05/06/2023 15:33

Baixa Definitiva
05/06/2023 15:33

Baixa Definitiva
05/06/2023 15:33

Baixa Definitiva
05/06/2023 15:32

Juntada de RETORNO DO STF
08/05/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/04/2023 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/04/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 17:16

OUTRAS DECISÕES
27/04/2023 14:53

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
27/04/2023 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:47

Recebidos os autos
09/03/2023 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2023 13:47

Distribuído por dependência
09/03/2023 13:47

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/03/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/03/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
28/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/02/2023 21:50

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
08/02/2023 18:27

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
01/02/2023 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 12:22

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:47

Recebidos os autos
03/11/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/11/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/11/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/11/2022 09:47

Distribuído por dependência
03/11/2022 09:47

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
02/11/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
11/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 14:45

Recebidos os autos
03/10/2022 14:45

Juntada de CIÊNCIA
03/10/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 08:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 19:20

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2022 12:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 08:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
10/08/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 20:39

Pedido de inclusão em pauta
27/04/2022 14:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2022 14:02

Juntada de PARECER
27/04/2022 14:02

Recebidos os autos
14/03/2022 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2022 12:32

Recebidos os autos
16/02/2022 12:32

Distribuído por sorteio
15/02/2022 13:24

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/02/2022 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 07:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/10/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 09:32

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:32

Recebidos os autos
04/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/08/2021 13:09

Conclusos para decisão
23/08/2021 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/08/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 12:31

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/08/2021 09:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2021 17:03

Conclusos para decisão
12/05/2021 17:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
12/05/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 06:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
06/05/2021 16:37

Recebidos os autos
06/05/2021 16:37

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/05/2021 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 16:55

Declarada incompetência
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010156-04.2021.8.16.0030 Processo: 0010156-04.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CARLOS AUGUSTO ARISTIMUNHO VARGAS Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Carlos Augusto Aristimunho Vargas contra o Município de Foz do Iguaçu, na qual pretende a determinação para que o réu volte a pagar seus vencimentos e a condenação ao pagamento das parcelas retroativas, desde o afastamento cautelar do cargo que ocupava, cujo valor da causa é de R$30.000,00.

Vieram-me conclusos os autos.

DECIDO. 2) Da análise da inicial, verifica-se que este juízo não tem competência para processo e julgamento da ação ora ajuizada.

Não cabe, neste início de cognição, examinar se estão presentes ou não as condições da ação (legitimidade de parte e interesse de agir), posto que a competência do juízo pressupõe a verificação de tais condições, visto que se trata de competência (ou incompetência) absoluta.

Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei nº12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Pois bem.

O presente caso versa sobre a existência de direito ao recebimento de salários de forma imediata e retroativos, cujo valor da causa é de R$30.000,00.

Desta forma, não se tratando de matéria excepcionada pelo §2º do art. 2º da Lei 12.153/2009 e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para processo e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Outrossim, trata-se de competência absoluta, na forma do art. 2º, §4º da citada lei, nos seguintes termos: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. É competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos.

Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/2009 e das Resoluções nº 887/2011, nº 925/2012 e nº 1.023/2014, todas do COMAG.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Apelação Cível Nº *00.***.*42-95, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/03/2015). (TJ-RS - AC: *00.***.*42-95 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 31/03/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2015).

Forçoso, concluir, então, que não se tratando da matéria ressalvada pela lei e com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para o processo e julgamento da causa é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

De outro lado, verifico que não há óbice ao processamento e julgamento da ação pelos Juizados Especiais, eis que o caso é de simples resolução e não demanda a produção de prova pericial técnica de grande complexidade, também não comporta sentença ilíquida.

Ressalto que, dentre os pressupostos processuais subjetivos, relativos ao juiz, está a competência do órgão jurisdicional.

Frise-se que nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. 3) Pelo exposto, nos termos do art. 2, §4º da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, §1º do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
29/04/2021 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/04/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 11:43

Recebidos os autos
29/04/2021 11:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/04/2021 11:43

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/04/2021 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 22:30

Declarada incompetência
28/04/2021 18:15

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:30

Distribuído por sorteio
28/04/2021 17:30

Recebidos os autos
28/04/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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