TJPR - 0026863-23.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIEZER LIMA SILVA

CPF *87.***.*79-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 09:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/03/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 12:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 12/02/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:53

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 03/02/2025 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/11/2024 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 17:33

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 19:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 02/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/06/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/03/2022 11:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0026863-23.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$139,46 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   ELIEZER LIMA SILVA   D E C I S Ã O 1. O STJ decidiu em embargos de terceiro opostos pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR contra penhora de imóvel efetuada em execução fiscal promovida pelo Município de Campo Mourão para cobrança de IPTU que “O fato de se tratar de obrigação propter rem, onde o próprio imóvel responde pela dívida por ele gerada, não supre a ausência de citação da recorrente, que mesmo sendo titular do domínio do imóvel penhorado não poderia opor embargos do devedor, uma vez que não é parte na ação de execução proposta, sendo perfeitamente cabíveis os embargos de terceiro opostos” (REsp 684.392/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, unânime, DJ 19/12/2005 p. 230).

    Deste modo, ante a inviabilidade da penhora do imóvel indicado pelo Exequente, visto que se encontra registrado em nome da COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., terceira que não integra esta execução (mov. 24.2), INDEFIRO o requerimento retro. 2. Ante o teor do ofício de mov. 52.1, diligenciem-se informações sobre a realização dos leilões agendados e os respectivos resultados, o que, se for o caso, poderá ser feito pela própria Secretaria através do Projudi. 3.

    Cumprido o item 2 supra, abra-se vista à Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 4. Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 28/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2021 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 09:19

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/02/2018 16:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/02/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/02/2018 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2018 13:16

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 18:05

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER LIMA SILVA

  • 30/08/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 12:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/07/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 13/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:55

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2015 14:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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