TJPR - 0000946-47.2019.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROSILDO DOMINGUES DA SILVA

CPF *79.***.*45-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 17/01/2023 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-47.2019.8.16.0078 Processo:   0000946-47.2019.8.16.0078 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$12.441,00 Autor(s):   ROSILDO DOMINGUES DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

    Vistos. 1.

    RELATÓRIO.

    ROSILDO DOMINGUES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de auxílio doença, alternativamente cumulado com aposentadoria por invalidez permanente, com pedido de tutela antecipada, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público (autarquia federal), também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que recebeu auxílio doença no período de 17/09/2018 a 01/04/2019, sob nº 624.552.277-7, porém, foi cessado indevidamente pela autarquia.

    Recebida a petição inicial, foi concedido à parte autora a gratuidade de justiça, indeferida a tutela antecipada e deferida prova pericial (mov. 8.1).

    Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação e quesitos para perícia judicial (mov. 26.1).

    Juntada de laudo pericial (mov. 64.1).

    Esclarecimentos ao laudo pericial (mov. 97.1).

    Réplica à contestação (mov. 70.1).

    Decisão interlocutória afastou a impugnação à perícia judicial e encerrou a instrução probatória (mov. 108.1).

    As partes apresentaram alegações finais (movs. 112.1 e 117.1). É, em síntese, o que cumpria relatar.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito.

    Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez.

    Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estão previstos, respectivamente, nos artigos 59 e 42, Lei 8.213/1991.

    Vejam-se: “Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” "Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

    No caso em comento, o INSS refuta a incapacidade laborativa da autora, sendo estes o ponto controverso.

    Nesse diapasão, necessário destacar que, em se tratando de aposentadoria por invalidez, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial.

    Pois bem, durante a instrução processual realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico foi acostado no mov. 64.1.

    O laudo pericial, produzido por especialista nomeado pelo juízo, concluiu assim: 12.

    Há incapacidade total ou parcial para exercício da atividade habitual do autor? Sem incapacidade. 13.

    Existindo incapacidade parcial ou total, esta incapacidade (parcial ou total) é temporária ou permanente? Por quê? Sem incapacidade. 14. É possível afirmar, desde quando aproximadamente existe a incapacidade? Em caso afirmativo ou negativo, quais as razões que levam a conclusão? Sem incapacidade.

    Assim sendo, não é possível reunir elementos técnicos e clínicos que possam justificar ou caracterizar a incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para função habitualmente exercida pela parte requerente.

    Registre-se que o laudo apresentado pelo perito judicial mostrou-se elucidativo, abordando os quesitos judiciais de forma satisfatória.

    Assim, a prova técnica mostra-se apta a amparar o convencimento deste magistrado sobre o caso.

    Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

    AGRAVO RETIDO.

    COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. 1.

    Nas causas que dizem respeito a auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a atribuição do médico perito, em juízo, é avaliar o requerente e as informações sobre seu quadro de saúde, concluindo sobre a capacidade ou não para o trabalho.

    Quesitos impertinentes devem ser indeferidos. 2.

    Se a prova pericial levou à conclusão de que existe patologia, mas não incapacidade, é indevido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5019479-33.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 24/05/2013)”.

    Não sendo evidenciada a incapacidade temporária ou permanente para o desempenho de atividade laboral, o pedido da requerente não merece ser acolhido.

    Considerando-se, ainda, que os requisitos necessários para a concessão do benefício aqui discutido são cumulativos, desnecessária a análise dos demais pressupostos. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, § 2°, 85, caput e §2°, do Código de Processo Civil, Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data.

    Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014).

    Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 03/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/05/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-47.2019.8.16.0078 Processo:   0000946-47.2019.8.16.0078 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$12.441,00 Autor(s):   ROSILDO DOMINGUES DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Acerca da impugnação de mov. 106.1, passo a analisar.

    Note-se que o laudo pericial apresentado pelo Sr.

    Perito se mostrou claro e elucidativo, em consonância à inteligência do art. 473, §1º, do CPC.

    Analisando o laudo pericial de mov. 64.1, pode-se constatar que o Sr.

    Perito respondeu a todos os quesitos formulados, bem como descreveu a metodologia aplicada, aspectos legais relevantes, identificação do examinado, histórico pericial e exame físico.

    Acerca dos esclarecimentos solicitados (mov. 71.1), asseverou que o laudo pericial foi realizado com base em critérios técnicos, o que se pode concluir analisando o documento de mov. 64.1.

    O que se evidencia nos autos é que houve descontentamento da parte autora acerca da conclusão a que se chegou o profissional nomeado no feito, eis que a mesma lhe desfavorece.

    Contudo, não trouxe qualquer elemento hábil a afastar o trabalho realizado por profissional capacitado.

    Por fim, sabe-se que o direito a esclarecimentos e a impugnação à perícia não devem servir como forma de alterar uma conclusão elaborada por profissional habilitado unicamente pelo descontentamento de uma das partes com o resultado final.

    Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 106.1 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 64.1 e os complemento, de mov. 97.1. 2.

    Declaro encerrada a instrução probatória do presente feito. 3.

    Intime-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para que apresentem alegações finais, começando pelo requerente. 4.

    Após, conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 28/04/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 07:54

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 25/02/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/02/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 14:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 07:42

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 05/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 22:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/09/2020 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 19/07/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 03:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 15/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 21:51

    Juntada de LAUDO

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 13/01/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 09:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 09:39

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2019 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2019 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/08/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/08/2019 17:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 04/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2019 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 09:47

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2019 16:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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