TJPR - 0001147-46.2013.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZINHA BETTIOLO

CPF *09.***.*16-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 11/07/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2023 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 01/06/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2023 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/05/2023 12:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 14/12/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2022 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 18/04/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2022 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 28/03/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 02/03/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 06/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 26/01/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 03/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2021 07:34

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 07:34

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 11:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/11/2021 11:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/11/2021 11:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/11/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 16/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 09:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/09/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 08:07

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/09/2021 08:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/08/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 24/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 10/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 06/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/06/2021 07:38

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 07:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 15/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 04/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/05/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-46.2013.8.16.0079   Processo:   0001147-46.2013.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Valor da Causa:   R$48.000,00 Autor(s):   TEREZINHA BETTIOLO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO   Vistos até item 132.   1) Cuidam-se os presentes autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

    Veio aos presentes autos a parte executada afirmando que houve erro no cálculo anteriormente apresentado, tendo em vista que a parte exequente, em tempos remotos, recebeu em 02 (dois) períodos seguro-desemprego, os quais não foram contabilizados no cálculo anteriormente apresentado (mov. 126.1).

    Intimada a parte exequente para que se manifestasse, essa elencou que se faz precluso a impugnação realizada (mov. 129.1), bem como que o seguro-desemprego não se caracteriza como benefício previdenciário, logo, poderá ser cumulado com demais benesses previdenciárias (mov. 132.1). É o relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2) De saída elenco que a matéria aqui vertida é de ordem pública, tendo em vista que, caso mereça respaldo os argumentos trazidos pela autarquia previdenciária, a sua não observância causará prejuízos ao erário, logo, sua análise se faz essencial.

    A discussão neste ponto do presente cumprimento de sentença cinge-se ao ser ou não devido os descontos nos valores a serem pagos pela autarquia previdenciária pelo tempo que a exequente recebeu benefício de seguro-desemprego.

    Pois bem.

    O seguro-desemprego é um benefício social que visa assegurar e dar assistência financeira ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa por seu empregador até que esse consiga um novo meio de auferir renda.

    Neste sentido, percebe-se que o seguro-desemprego, apesar de não mencionado com essa nomenclatura, está presente no art. 201 do CF/88, mais especificamente no inciso III, quando aquele faz menção a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

    Com isso em mente, fica clara a percepção de que o seguro-desemprego é um benefício social que se substancia através da previdência social, logo, incumulável com demais benefícios previdenciários de prestação continuada, pois apensar de ter seu estopim na seara trabalhista pela dispensa sem justa causa, tem sua natureza resguardada no direito previdenciário.

    Além da impossibilidade de cumulação do seguro-desemprego com demais benefícios previdenciários por seu caráter previdenciário assecuratório, há a vedação expressa da cumulatividade do seguro-desemprego com benefícios de natureza continuada da Previdência Social, in verbis: Art. 124.

    Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

    Elenca o parágrafo único do art. 124 do Lei nº 8.213/91, que é vedado a cumulatividade do seguro-desemprego com demais benefícios de prestação continuada, salvo as hipóteses expressas por ele mencionadas.

    Nos presentes autos a autarquia federal foi condenada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição rural, ou seja, um benefício de prestação continuada, logo incumulável com o benefício do seguro-desemprego, tendo em vista que a aposentadoria retroagiu a data de que o segurado estava em gozo do seguro-desemprego, sendo totalmente devido os descontos nos valores a serem pagos no presente cumprimento de sentença.    3) Ante o exposto, acolho a impugnação formulada pelo INSS ao evento 126.1, bem como homologo o cálculo ali apresentado. À Escrivania para expedição do competente RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4) Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, e, no prazo comum de 5 dias, a parte executada manifeste-se nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal e; a parte exequente, em sendo o caso, manifeste-se acerca de eventuais deduções do Imposto de Renda. 5) No silêncio ou com expressa concordância, venham conclusos para aprovação da minuta. 6) Por fim, aguardem os autos em cartório, até a notícia do pagamento, cumprindo-se na integralidade as decisões anteriores.

    Intimações e diligências necessárias.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/04/2021 11:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 06/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/07/2020 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2020 21:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2020 21:13

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2020 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 31/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/01/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 16:47

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2019

  • 21/10/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2016 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/11/2016 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 20:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2016 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2016 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 18:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/07/2015 14:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 15:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/06/2015 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2015 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2015 12:57

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2014 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/03/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2014 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2014 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2014 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2014 19:54

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2013 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 18/11/2013 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2013 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2013 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2013 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2013 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2013 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2013 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2013 22:17

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2013 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2013 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2013 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BETTIOLO

  • 17/07/2013 17:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 16:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2013 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2013 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2013 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2013 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2013 10:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2013 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 16:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2013 19:46

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2013 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2013 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2013 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2013 22:49

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2013 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/04/2013 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2013 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2013 21:54

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2013 12:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2013 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2013 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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