TJPR - 0004604-48.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CALCE PIZA CALCADOS LTDA - ME

CNPJ: 05.399.471/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINA APARECIDA ALENCAR DE FARIA CAPATO

CPF *18.***.*08-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA ALENCAR DE FARIA CAPATO

  • 17/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA CORREIOS

  • 07/12/2022 06:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 12:14

    Homologada a Transação

  • 05/12/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/11/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/11/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/11/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 23:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/08/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 25/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 24/08/2022 18:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME

  • 15/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 08:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA ALENCAR DE FARIA CAPATO

  • 10/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA ALENCAR DE FARIA CAPATO

  • 09/06/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA ALENCAR DE FARIA CAPATO

  • 05/05/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004604-48.2019.8.16.0056 I- Intime-se a executada para se manifestar acerca da contraproposta de seq. 177, no prazo de 05 (cinco) dias.

    II- Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito    

  • 14/02/2022 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 07:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    Autos n.º 0004604-48.2019.8.16.0056:   I – Do pedido de seq. n° 152.1: Cinge-se a controvérsia em aferir se os valores bloqueados em conta bancária de titularidade da executada junto ao Banco Bradesco S/A (seq. n° 156.1, 156.2 e 156.11), estão amparados pela impenhorabilidade.

    Pois bem.

    Na dicção do art. 833 do CPC: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no §2º; No caso, resta comprovado que o salário da executada é depositado no Banco Bradesco S/A, mais precisamente na conta n° 232796-1, da agência nº 0027, bastando, para tanto, observar os extratos de seq. n° 157.3 e o holerite de seq. n° 157.1.

    Assim, em princípio, haveria impenhorabilidade.

    No entanto, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019), entendimento que, embora não vinculante, demonstra a orientação da Corte Superior, que deve ser prestigiada e que passo a utilizar como fundamento, a despeito do entendimento por mim defendido anteriormente, em prol da segurança jurídica.

    No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO.

    SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.

    PRESERVAÇÃO. 1.

    Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

    A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020).

    Dessa forma, no caso concreto, considero razoável limitar a penhora a 20% do valor correspondente ao valor bloqueado em conta bancária de titularidade da executada junto ao Banco Bradesco S/A, vez que a executada aufere mensalmente valor pouco superior a 01 (um) salário mínimo.

    A constrição neste percentual permite a amortização da dívida, sem, contudo, ferir a dignidade da devedora, dando-lhe condições de subsistência.

    Assegura-se, assim, de um lado, o direito ao recebimento do crédito e a uma efetiva prestação jurisdicional a exequente e, de outro, mantém-se o equilíbrio financeiro e a subsistência da executada.

    Por fim, em relação ao valor detectado junto ao PICPAY SERVICOS S.A, qual seja: R$ 15,35 (seq. n° 156.11), não houve qualquer comprovação de impenhorabilidade.

    Por tais motivos, não há razões para que haja o desbloqueio do referido valor encontrado via Sistema SISBAJUD.

    A propósito: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS CONTAS ERAM IMPENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE - DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - CONTAS-POUPANÇA, PROVENTOS E BENEFÍCIOS - EM RELAÇÃO A TAIS CONTAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    Inexiste óbice legal a se proceder constrição sobre valores constantes de conta corrente do devedor, através de penhora denominada on line, no caso de outros não haver para a satisfação do crédito executado, visto que o objetivo precípuo da execução é satisfazer o direito do credor, sendo que a ordem gradativa, prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, foi observada, enquadrando-se o bem indicado em situação de prioridade na escala legal.

    Importante que seja observada, contudo, a ressalva constante do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, relativamente à impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos em contas-poupança, desde que haja comprovação de que as contas possuam tal natureza”. (TJMG – Número do processo: 1.0702.02.036860-2/001 – Relator: Otávio Portes: Data do Julgamento: 15/04/2009 – Data da Publicação: 29/05/2009).

    II - Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de seq. n° 152.1, para reduzir a penhora para 20% (vinte por cento) do valor bloqueado em conta bancária de titularidade da executada junto ao BANCO BRADESCO S/A (seq. n° 156.1, 156.2 e 156.11).

    Proceda-se o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) do valor detectado junto a referida instituição, assim como a conversão da indisponibilidade do restante (20%), bem como da quantia encontra junto ao PICPAY SERVICOS S.A (R$ 15,35), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, CPC.

    III - Tendo em vista que a substituição e/ou reforço (nova) da penhora não reabre o prazo para embargos à execução[1], após preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para indicar uma conta bancária visando a transferência do valor encontrado via Sistema Sisbajud em seu favor, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Com a indicação da conta, fica desde já autorizada, independentemente de nova conclusão, a expedição do competente alvará eletrônico de transferência.

    IV - Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos              Juíza de Direito   [1]APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    INTIMAÇÃO.

    NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUCIONAL NA ÉPOCA.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

    NOVA INTIMAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES VINCULADAS A EVENTUAIS NULIDADES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ORIGINOU A EXECUCIONAL.

    INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

    MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL.

    Com a substituição da primeira penhora realizada na ação de execução fiscal originária, não há como cogitar em reabertura de prazo para apresentação de novos embargos à execução, tendo como marco inicial a data da intimação da nova penhora, salvo se a matéria de defesa tratar sobre eventual irregularidade da constrição judicial realizada. "(..) o reforço ou substituição de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.287/SP" (STJ, AgInt nos EDcl no AResp 880.265/MG, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, j. 12.12.2017). (TJ-SC - AC: 03013054420158240076 Turvo 0301305-44.2015.8.24.0076, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/11/2018, Terceira Câmara de Direito Público).      

  • 26/01/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 21:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/01/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA ALENCAR DE FARIA CAPATO

  • 13/12/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 08:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0004604-48.2019.8.16.0056:     I – Considerando que as partes têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o Juiz para identificação das questões de fato e de direito, visando a melhor distribuição da justiça e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em especial a análise do pedido de desbloqueio de seq. n° 152.1, intime-se a executada para juntar aos autos cópia do extrato de movimentação completo da conta bancária na qual foi bloqueado o valor que sustenta ser impenhorável, bem como de seus 02 (dois) últimos contracheques (holerites), a fim de corroborar a afirmação de que a verba bloqueada advém do recebimento de salário, bem como a natureza da conta bloqueada, ou seja, se corrente ou poupança.   Prazo de cumprimento: 05 (cinco) dias úteis.   II – Transcorrido o prazo acima, com ou sem juntada dos documentos acima solicitados, considerando que o Código de Processo Civil veda a decisão-surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio formulado pela executada no evento de n° 152.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma.   III – Após, voltem os autos conclusos com anotação de urgência.   IV – Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, junte-se aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud.   V - Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente.   Renato Cruz de Oliveira Junior         Juiz de Direito Substituto

  • 03/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 13:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/12/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 13:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2021 07:51

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:05

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 20:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 16:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2021 07:25

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 07:21

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA ALENCAR DE FARIA CAPATO

  • 25/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME

  • 18/06/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 22:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/06/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/06/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 20:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004604-48.2019.8.16.0056 1.

    Não tendo a CEF respondido à ordem judicial de transferência enviada via Sistema Sisbajud (seq. nº 100.2), a qual se encontra inadimplida ("pré cadastrado”), expeça-se ofício a referida instituição financeira solicitando a concretização imediata da transferência da cifra monetária encontrada (R$ 18,28) para uma conta judicial vinculada ao juízo, tomando como base o número de registro da solicitação de penhora “on line” nas contas do devedor. 2.

    Efetivada, cadastre a penhora e intime-se para embargos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 07:23

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 07:20

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 16:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 09:01

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME

  • 05/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 16:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/11/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/11/2020 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 23:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/09/2020 19:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2020 09:47

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2020

  • 30/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME

  • 12/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 20:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2020 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/05/2020 10:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/04/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 07:15

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 08:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 11:12

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME

  • 05/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/08/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/08/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/08/2019 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/05/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2019 19:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2019 19:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2019 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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