15/07/2025 15:50

INDEFERIDO O PEDIDO
14/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
03/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:05

Juntada de REQUERIMENTO
05/08/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 17:26

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/05/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/05/2024 15:17

Recebidos os autos
07/05/2024 15:17

Juntada de CUSTAS
07/05/2024 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2024 17:27

DEFERIDO O PEDIDO
10/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 02:40

Processo Desarquivado
21/11/2022 09:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/11/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 01:13

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:49

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2022 12:52

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/09/2022 16:50

Recebidos os autos
08/09/2022 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HUMBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
01/09/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2022 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:13

DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2022 13:16

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 13:49

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2022 21:20

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:21

Conclusos para despacho
16/05/2022 18:13

Juntada de REQUERIMENTO
09/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:39

Expedição de Mandado
24/11/2021 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 15:43

Conclusos para decisão
23/09/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 08:41

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
23/06/2021 18:09

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
23/06/2021 17:52

Conclusos para decisão
23/06/2021 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005136-35.2020.8.16.0202 Processo: 0005136-35.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$627,65 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): ZAPLINE ESCOLA DE INGLÊS LTDA - ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se. São José dos Pinhais, 12 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
19/04/2021 17:30

Alterado o assunto processual
12/04/2021 16:49

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 15:58

Conclusos para decisão
24/03/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 09:31

Recebidos os autos
12/02/2021 09:31

Juntada de CUSTAS
12/02/2021 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2021 17:58

Conclusos para decisão
01/02/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/01/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 10:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/12/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ZAPLINE ESCOLA DE INGLÊS LTDA - ME
09/12/2020 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/11/2020 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2020 10:36

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2020 14:49

DEFERIDO O PEDIDO
15/10/2020 09:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2020 12:56

Recebidos os autos
14/10/2020 12:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/10/2020 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2020 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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