TJPR - 0003911-83.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDECI DE FARIA

CPF *14.***.*91-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/06/2022 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2022 10:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/06/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 19/05/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2022 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 17:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/04/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 17:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 06/04/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 14/03/2022 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 19:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 19:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0003911-83.2020.8.16.0103 Devolvo os autos em face da remoção deste magistrado por opção ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo.

    Curitiba, 01 de outubro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

  • 14/10/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2021 19:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/05/2021 10:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/05/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003911-83.2020.8.16.0103 Processo:   0003911-83.2020.8.16.0103 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDECI DE FARIA Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

    Vistos. 1.

    Na forma do art. 40, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o projeto de sentença apresentado pela Dra.

    Juíza Leiga no evento retro, pelos seus próprios fundamentos, COM A ÚNICA RESSALVA, referente a condenação por dano moral, a qual deve ser concedida. 2.

    Explico.

    O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial à vida moderna e a proteção do consumidor possui garantia prevista na Constituição Federal, conforme art. 5º, inciso XXXII. 3. É direito do cidadão utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade e deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

    O fornecimento de energia, qualifica-se como serviço de natureza essencial, prestado em caráter uti singuli, ao qual deve ser aplicado o princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 175 da Constituição Federal. 4.

    Conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento de energia elétrica prestado por órgãos públicos deve ser “adequado, eficiente, seguro e contínuo, por se tratar de serviço essencial”.

    Assim, a recusa ao fornecimento de energia elétrica fere a dignidade da pessoa humana e, portanto, é direito da parte autora ser reparada moralmente pela recusa no fornecimento deste serviço. 5.

    Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a parte autora.

    O valor deve ser corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGPM, a partir da presente decisão, bem como acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, contados desde a data da citação, conforme Enunciado 1 “a” da Turma Recursal Plena. 6.

    Por consequência, JULGO resolvido o mérito processual, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. 7.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 8.

    O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95).

    Os prazos são contados em dias úteis nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). 9.

    Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Lapa, datado digitalmente.

    Kelly Sponholz Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/04/2021 23:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/04/2021 23:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/04/2021 11:43

    Alterado o assunto processual

  • 19/01/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 12/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/10/2020 15:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/10/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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