TJPR - 0002957-33.2011.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA

CNPJ: 81.641.441/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMOR DACHERY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
01/06/2025 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 18:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/05/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 13:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
14/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
26/04/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
15/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/04/2025 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 22:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
09/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2025 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
06/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 23:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:24

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2024 01:05

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:13

OUTRAS DECISÕES
25/06/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2024 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:49

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 15:44

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2023 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
25/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 01:03

Conclusos para decisão
12/08/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
05/08/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:25

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
22/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:07

OUTRAS DECISÕES
10/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
01/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:19

OUTRAS DECISÕES
20/04/2023 09:34

Conclusos para despacho
20/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
04/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:27

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 12:35

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
06/03/2023 23:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
17/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
10/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/01/2023 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/01/2023 18:04

PROCESSO SUSPENSO
27/01/2023 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 11:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/01/2023 15:36

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
09/01/2023 01:10

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:56

Conclusos para despacho
29/11/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
22/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/11/2022 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
01/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
21/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
14/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 15:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/10/2022 14:46

DEFERIDO O PEDIDO
03/10/2022 14:27

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
15/08/2022 15:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
11/08/2022 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 10:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/07/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 08:38

Conclusos para decisão
22/07/2022 06:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
15/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 18:07

OUTRAS DECISÕES
01/07/2022 09:45

Conclusos para despacho
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
13/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 18:18

OUTRAS DECISÕES
02/06/2022 16:20

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
09/05/2022 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-33.2011.8.16.0174 Processo: 0002957-33.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA Executado(s): VALMOR DACHERY DECISÃO Vistos e examinados Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença.

Antes de deliberar sobre os pedidos formulados, mister a fixação de algumas diretrizes que guiarão a condução do presente processo executivo.

O princípio da efetividade consubstancia-se na concretização da prestação jurisdicional.

Em se tratando de cumprimento de sentença, ela se dá por meio da satisfação preferencialmente in natura do direito reconhecido por sentença na fase precedente.

Tal princípio pode ser visto por duas óticas de acento constitucional: pelo viés do postulado da razoável duração do processo e pelo postulado do devido processo legal.

O postulado da razoável duração do processo, ao prever os meios que garantam a celeridade da tramitação processual, estipula o princípio da efetividade por meio de adoção de métodos de otimização, racionalizados e voltados a maior efetividade do exercício da atividade jurisdicional, sem prejuízo do atingimento de seus objetivos mais amplos (BUENO, 2007, p. 141-143).

Pode ser citada como exemplo a “semana de conciliação” promovidas pelo Conselho Nacional do Judiciário como método otimizado de resolução de conflitos.

Já, pelo viés do devido processo legal, o princípio da efetividade visa garantir ao credor o direito fundamental à tutela executiva (DIDIER, et al., 2009, p. 47).

Veja-se que o direito à prolação de uma sentença não se resume ao ato de sentenciar, ao provimento final.

Deve-se também garantir que o direito reconhecido seja implementado, motivo pelo qual é impositivo que se garanta ao credor e principalmente ao Poder Judiciário a utilização de instrumentos capazes de dar efetividade a esse direito substancial, o que significa direito à efetivação em sentido estrito (MARINONI, 2003, p. 303).

Nada adianta o reconhecimento do direito em uma sentença se o Estado-Juiz não possui meios de concretizá-lo.

Ao fim, o que realmente se busca com a tutela jurisdicional é a transplantação do direito reconhecido no mundo jurídico para o mundo dos fatos.

Dito isso, uma vez postulado o cumprimento de sentença, cabe ao juiz determinar todas as providências que entender necessárias à satisfação do crédito perseguido, independentemente de pedido específico do exequente na adoção de uma outra providência nesse desiderato.

De regra, os meios e instrumentos para a célere concretização do direito são de mais fácil acesso ao juiz, seja pela expertise, seja pela própria vivência forense.

De forma alguma defende-se a atuação do juiz ao arrepio da lei, suplantando direitos das partes, principalmente do executado.

Porém, deve ser reconhecido sem ressalvas que o devedor, na fase de cumprimento de sentença, se encontra em uma situação de subordinação para com o exequente.

O processo executivo é voltado a satisfazer o interesse do credor (art. 797 do CPC).

Ainda que a satisfação desse interesse deva ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, de modo algum isso equivale a uma cláusula geral de proteção ou de isenção.

Logo, até mesmo as regras protetivas ao devedor devem ser lidas sob a ótica do credor.

Constando-se abuso do direito de defesa do executado, ou que eventual restrição de seu direito patrimonial possa conviver harmonicamente com o direito creditício do exequente, há de prevalecer o interesse em favor de quem foi constituído um título executivo judicial.

Como já tive a oportunidade de escrever (Revista Judiciária do Paraná, vo. 21, maio/21, p. 73-86): Nisso consiste interpretar o sistema executivo sob a ótica do princípio da efetividade e sob o auspício do direito fundamental à tutela executiva.

Cassio Scarpinella Bueno destaca a necessidade de o “processo” (sempre: método de atuação do Estado) e o “direito processual civil” como um todo ser pensado do ponto de vista de sua economicidade, seja em termos de tempo ou em termos de recursos, de técnicas ou de meios a serem empregados para atingimento de suas finalidades, visando, com isso, uma melhor e mais eficiente prestação da tutela jurisdicional (2007, p. 144-145).

Outrossim, é de se esclarecer que a perspectiva que se propõe também não engendra violação ao princípio do dispositivo ou da correlação.

Veja-se que, quando é deduzido pedido de cumprimento de sentença, o credor postula um provimento mediato e outro imediato.

Aquele, jaz na pura e simples satisfação da obrigação reconhecida judicialmente; este, no ato concreto objetivado (penhora de bens, arresto, busca e apreensão, etc.).

Logo, não há qualquer vedação legal para que o magistrado adote, independentemente de requerimento expresso do credor, as providências que julgar pertinentes para a realização desse direito, desde que legalmente lícitas. Reforço que essa postura proativa do magistrado não deve ser encarada como violadora da imparcialidade que deve guiar sua atuação.

A relação jurídico-processual existente na execução de título judicial é de subordinação do devedor para com o credor.

Outrossim, o direito de crédito é impassível de rediscussão (salvo as restritas hipóteses legais).

Como regra geral, não tem o magistrado o dever de realizar pronunciamentos meritórios sob a obrigação executada, porquanto isso foi realizado, de forma exaustiva, na fase de conhecimento.

Portanto, não há como se advogar que o princípio da imparcialidade possua idêntica incidência na fase cognitiva e executiva: ele é aplicável, mas em menor extensão e profundidade.

Aduza-se que essa obrigação constitucional do magistrado em dar concretude ao provimento judicial não se confunde com o interesse patrimonial e particular do credor.

Antes disso revela o compromisso do Estado com a democracia, uma vez que garante aos cidadãos que buscam a tutela jurisdicional a autoridade e efetividade de suas decisões.

Além disso, reforça o fim último do processo que é a pacificação social, o qual apenas é realizada com a extinção do processo pelo cumprimento do título judicial.

Fixadas as premissas, observe a serventia o que segue: 1.

Aplica-se ao caso o disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para pagamento voluntário da importância declinada pela parte credora, referente à condenação transitada em julgado, no prazo de 15 dias. 2.1 Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc.

II, do CPC). 2.2 Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc.

IV, do CPC). 2.3 Deixo, por ora, de arbitrar honorários advocatícios em prol do advogado do exequente, pois a verba profissional apenas faz-se devida, em sede de cumprimento de sentença, no caso de ausência de pagamento voluntário (REsp 1134186). 3.

Em caso de não pagamento no prazo assinalado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença, com início do prazo de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). 3.1 Corrija-se a autuação, caso ainda não realizada. 3.2 Acrescente-se ao montante do débito a multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, do CPC). 3.3 Outrossim, arbitro honorários de 10% sobre o valor exequendo em favor da parte exequente, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito com os acréscimos ora determinados (art. 523, § 1º, do CPC). 4 Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta.

Deverá a serventia lançar a restrição pelo prazo máximo admitido pelo sistema (“teimosinha”) até a garantia integral do juízo.

A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil.

Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 4.1 Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 4.2 Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 4.3 Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5 Caso negativa ou insuficiente a penhora pelo SISBAJUD, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1.

Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2 Sendo positivo o item 5.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 6.

Inexitosas as diligências determinadas acima, providencie a serventia consulta ao sistema SREI. 6.1.

Localizados bens de raiz em nome da parte devedora, providencie a serventia a expedição de mensageiro/ofício para o respectivo ofício imobiliário para que registre na matrícula do imóvel a existência da presente ação. 6.2 Com a resposta, vista à parte exequente para indicar se pretende a penhora dos bens de raiz localizados e/ou indicar sobre os quais pretende a constrição, observado o crédito exequendo, devendo instruir o pedido com planilha atualizada do débito. 6.3 Declinando o exequente pedido de penhora, expeça-se mensageiro/ofício para o registro de imóveis para que registre a penhora sobre o bem indicado. 6.4 Após a formalização da penhora, intime-se o executado na pessoa do causídico, ou, na falta dele, por carta AR, ou, se citado por edital, intime-se por edital acerca da penhora. 7.

Inefetivas as medidas supra, expeça-se mandado de penhora para o endereço do devedor, caso esteja em local certo e sabido, cumprindo ao oficial penhorar e avaliar, com base no artigo 831 do Código de Processo Civil, os bens que vier a encontrar, observando que a penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns, os quais ficarão em depósito com o executado. 7.1 Da penhora e intimação, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. 8.

Infrutífera a penhora pelo Sisbajud, Renajud, SREI e por meio de mandado, intime-se o devedor, caso representado por advogado ou com endereço certo (quando deverá ser intimado por carta AR), para indicar bens passíveis de penhora modo a garantir o juízo, sob pena de, não o fazendo sem justo motivo, incorrer nas penas de litigância de ato atentatório à dignidade da justiça. 9.

Inexitosas todas diligências, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

União da Vitória, 03 de março de 2022.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
04/03/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 09:26

Alterado o assunto processual
03/03/2022 22:19

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2022 09:07

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-33.2011.8.16.0174 Processo: 0002957-33.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA Executado(s): VALMOR DACHERY Vistos e examinados os autos.

Intime-se a parte exequente para dizer sobre o efetivo prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, em 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

União da Vitória, 04 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
04/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:56

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 08:59

Conclusos para despacho
04/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
19/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 09:11

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-33.2011.8.16.0174 Processo: 0002957-33.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA Executado(s): VALMOR DACHERY Vistos etc.

Certifique à Serventia quanto ao requerimento da parte exequente nos evs. 69 e 71.

Constatado o equívoco, digitalize-se as peças requisitadas.

Após, dê-se vistas a parte exequente para manifestação, em dez dias.

Diligências necessárias.

União da Vitória, 30 de novembro de 2021.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
30/11/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:15

Conclusos para decisão
30/11/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-33.2011.8.16.0174 Processo: 0002957-33.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA Executado(s): VALMOR DACHERY Vistos e examinados os autos. À Serventia para que digitalize as peças requeridas no mov. 60.

Após, vistas a parte exequente para requerer o que for de direito, em 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

União da Vitória, 03 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
03/11/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 01:01

Conclusos para despacho
02/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-33.2011.8.16.0174 Processo: 0002957-33.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA Executado(s): VALMOR DACHERY

VISTOS.

Intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo.

No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de extinção por abandono.

Custas da diligência ao final.

União da Vitória, 29 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
01/11/2021 11:21

Cancelada a movimentação processual
29/10/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 07:25

Conclusos para despacho
29/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
26/10/2021 10:58

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
22/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-33.2011.8.16.0174 Considerando que a missiva retornou sem entrega, intime-se por mandado.

O custo da diligência será suportado pelo autor, ao final do feito. União da Vitória, 11 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Magistrado
11/10/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 13:03

Juntada de Certidão
11/10/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:03

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:02

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
03/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 01:01

Conclusos para decisão
21/08/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
14/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 08:43

Conclusos para decisão
02/08/2021 22:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:38

Conclusos para despacho
16/07/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
01/06/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 18:15

Conclusos para decisão
21/05/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002957-33.2011.8.16.0174 Processo: 0002957-33.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA Executado(s): VALMOR DACHERY DESPACHO Defiro prazo de 10 (dez) dias à parte requerente o qual se mostra relevante para o adequado prosseguimento do feito.

Intime-se.

União da Vitória, 27 de abril de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
27/04/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:32

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:49

Conclusos para decisão
31/03/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:17

Juntada de Certidão
31/03/2021 15:13

Conclusos para decisão
31/03/2021 15:13

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 01:00

Conclusos para decisão
29/03/2021 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR DACHERY
11/03/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PINHO BRASIL LTDA
07/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 11:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 11:01

Juntada de Certidão
24/02/2021 10:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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