22/11/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 16:34

Recebidos os autos
25/05/2023 16:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2023 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
12/04/2023 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:20

Alterado o assunto processual
01/12/2021 17:48

Recebidos os autos
01/12/2021 17:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
25/11/2021 15:15

Recebidos os autos
25/11/2021 15:15

Juntada de CUSTAS
25/11/2021 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0028427-04.2009.8.16.0185 Vistos Autos n. 0028427-04.2009.8.16.0185 CIDNEI MENDES KARPINSKI, herdeiro do proprietário do imóvel a que vinculada a obrigação tributária executada, apresentou pedido de extinção do processo no mov. 31, ora tratado como exceção de pré- executividade por sua natureza contestatória, alegando, em síntese, a ilegitimidade do devedor para figurar no polo passivo da execução; pugnou pela extinção do processo.

Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção, mas requereu a extinção da execução sem a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais; subsidiariamente, postulou a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 90 do CPC/2015 (mov. 37).

Relatado.

Decido.

O mérito da exceção de pré-executividade não apresenta maiores dificuldades em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo Município de Curitiba, restando tão somente o exame da questão da sucumbência.

Pacificou-se que, havendo exceção de pré- executividade anterior, são cabíveis os honorários em favor do patrono da parte contrária, a exemplo do que ocorre com os embargos de devedor e a teor da Súmula 153 do STJ, assim enunciada: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0028427-04.2009.8.16.0185

Por outro lado, ao reconhecer o pedido do executado, administrativa e judicialmente, ressalva-lhe o disposto no §4º do art. 90.

O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação.

Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma desnecessária.

Considerando-se que a exceção de pré- executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, conforme decide o eg.

Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC.

COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1.

Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2.

Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3.

Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0028427-04.2009.8.16.0185 recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4.

Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp 1679689/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) No mesmo sentido entende o eg.

Tribunal de Justiça do Paraná; ilustrativamente: “APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC.

COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0011753-29.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 14.10.2019) Na mesma linha, os julgados: TJPR - 3ª C.Cível - 0008511- 37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.03.2019; e TJPR - 3ª C.Cível - 0001247-95.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 18.06.2019.

No caso dos autos o Município reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção e requereu a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 90 do CPC/2015.

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0028427-04.2009.8.16.0185 Diante do exposto, homologo o reconhecimento do pedido formulado no mov. 31 para o fim de julgar nula a CDA, porque lançada em nome de pessoa ilegítima, dada a impossibilidade de alteração subjetiva, na forma da Súmula 392/STJ, extinguindo o feito nos termos do art. 803, I, cc art. 485, IV e VI, do CPC.

Pela aplicação do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90do CPC), partem de 10% do valor da causa, o que se reduz à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC, fixando-se em definitivo em 5% do valor da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito na forma da Súmula 14/STJ, e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou precatório).

No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016) e, também, fica dispensado do pagamento dos valores referentes a custas de diligências realizadas pelo oficial de justiça ad hoc, cuja nomeação Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0028427-04.2009.8.16.0185 recaiu em servidor público municipal, já foi remunerado pelo erário sucumbente.

Havendo constrições, liberem-se-as.

Autorizo desde logo a restituição – por alvará ou ofício de transferência – dos valores bloqueados/depositados nestes autos em favor da parte executada, em conta pessoal sua ou, se de outrem, mediante apresentação de expressos poderes e pedido específico.

Aplicando-se o Código de Normas, oportunamente e desde que inexista recurso, arquivem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito
16/11/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2021 14:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/11/2021 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021
16/11/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021
16/11/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021
15/11/2021 22:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 20:50

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
20/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
16/09/2021 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 23:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 01:03

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028427-04.2009.8.16.0185 Processo: 0028427-04.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$950,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TAKAITI UMEDA 1. Melhor analisando o caso dos autos, verifico que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ainda não se verifica hipótese de prescrição intercorrente. 2.

Tendo em vista o falecimento do executado (doc. anexo), suspendo o curso da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que nesse ínterim promova o exequente a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (art. 313, parágrafo 2º, I do CPC/2015). 2.

Com o decurso do prazo, manifeste-se o exequente, em 30 dias, quanto ao prosseguimento do feito.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito 23/02/2021 https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/255941/params/tipo_registro/O/id/6468800/cartorio_id/495/busca_j … CRC-JUD Willian Oliveira Klein Principal Sair Principal Principal Vizualização de Dados do Registro Administração Administração Cartório de Registro: Mogi das Cruzes Número do CNS: 11552-7 C.

R.

C.

C.

R.

C.

UF: SP ÓBITO Nome do Falecido: TAKAITI UMEDA Nome do Genitor 1: UMEZO UMEDA Nome do Genitor 2: YOSHINO UMEDA Data do Óbito: 15/07/2012 Matrícula: 11552701552012400057161006549714 Data de Entrada: 24/10/2012 Data do Registro: 19/07/2012 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00057 Número da Folha: 161 Número do Registro: 0065497 Observações: 0 caracteres de 2000 Solicitar 2ª Via de certidão https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/255941/params/tipo_registro/O/id/6468800/cartorio_id/495/busca_juiz_id/3902036 1/ 1
26/04/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 20:44

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
10/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
22/08/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/07/2018 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 15:17

Conclusos para decisão
05/06/2017 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 12:47

Juntada de Certidão
06/05/2017 11:16

Recebidos os autos
06/05/2017 11:16

Juntada de CUSTAS
04/05/2017 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2017 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/05/2017 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2014 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/11/2014 14:05

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
10/01/2014 17:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2009

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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