TJPR - 0018824-89.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO PONTES MIRANDA

CPF *30.***.*19-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/11/2023 15:10

    Processo Reativado

  • 16/08/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 28/07/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 28/07/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 27/07/2023 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 17:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2023 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2023 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2023 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2023 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2023 15:13

    Juntada de ATESTADO

  • 27/04/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/01/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:44

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/11/2022 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 20:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/09/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:20

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/08/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/08/2022 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/08/2022 18:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2022 20:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/05/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 21:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 21:21

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/04/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 21:04

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/01/2022 14:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/01/2022 13:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/01/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 10:30

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/12/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/10/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/09/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/07/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/07/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/04/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018824-89.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 19:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/12/2020 14:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/12/2020 08:25

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 08:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 14:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/12/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/12/2020 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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