TJPR - 0016228-89.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/12/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/12/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/11/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 20:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/02/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/12/2023 00:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 19:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/11/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 09:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/11/2022 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/11/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 08:54

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/07/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 12:57

    Declarada incompetência

  • 26/07/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0016228-89.2007.8.16.0129 Processo:   0016228-89.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$200,00 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 32-36).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 53-55).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 66-68).

    No mov. 1.1, fl. 74, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 13.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl 74, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Na sequência, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta), impugnar a execução nos próprios autos. 5.

    Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6.

    Certifique-se se foram apresentados embargos à execução da sentença em autos apartados, apensando-os se o caso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 29 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 08:07

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:12

    APENSADO AO PROCESSO 0006030-42.1997.8.16.0129

  • 22/11/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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