04/09/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2025 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2025 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2025 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2025 13:10

Recebidos os autos
11/08/2025 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2025 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:52

Expedição de Mandado
11/08/2025 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
08/08/2025 17:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/08/2025 01:09

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:15

Recebidos os autos
04/08/2025 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2025 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:12

Recebidos os autos
29/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/04/2025 14:45

Recebidos os autos
16/04/2025 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2025 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual
15/04/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
10/01/2025 18:21

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 18:28

OUTRAS DECISÕES
18/04/2024 01:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:51

Recebidos os autos
19/03/2024 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2024 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2024 13:13

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2023 15:54

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAYANE SUHELLEN DAMASCENO
27/11/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:08

Expedição de Mandado
19/09/2023 16:58

Recebidos os autos
19/09/2023 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2023 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2023 16:35

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
29/07/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO BERGAMO TERRA SANTANA
22/07/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 16:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/07/2023 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO BERGAMO TERRA SANTANA
29/05/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
28/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
17/05/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:18

Recebidos os autos
17/05/2023 15:18

Juntada de CUSTAS
17/05/2023 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 17:55

Expedição de Certidão GERAL
27/03/2023 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2023 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
27/03/2023 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
27/03/2023 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022
27/03/2023 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
24/03/2023 13:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/03/2023 01:00

Conclusos para decisão
28/01/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO BERGAMO TERRA SANTANA
23/01/2023 15:10

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2023 15:10

Juntada de COMPROVANTE
25/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 01:12

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:50

Recebidos os autos
29/08/2022 15:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2022 13:52

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2022 18:24

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO BERGAMO TERRA SANTANA
08/08/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/07/2022 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2022 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2022 14:56

Recebidos os autos
27/07/2022 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2022 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2022 14:46

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:27

Expedição de Mandado
14/07/2022 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 13:10

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2022 14:53

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO BERGAMO TERRA SANTANA
26/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 22:49

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2022 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:42

Recebidos os autos
10/05/2022 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 16:14

Expedição de Mandado
10/05/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 09:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2022 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2022 13:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/01/2022 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/01/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 09:33

Recebidos os autos
08/12/2021 09:33

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
03/12/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-52.2020.8.16.0171 Processo: 0000983-52.2020.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 12/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVIA MARA INOCENCIA DA SILVA Réu(s): ALESSANDRO BERGAMO TERRA SANTANA DESPACHO 1.

Considerando as informações apresentadas nos movs. 79.1 e 81.1, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público ao mov. 87.1. 2.

O art. 367 do Código de Processo Penal disciplina que “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.

Sobre a aplicabilidade da referida norma, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: [...]. 1. "O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências.

Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos." (RHC 39.287/PB, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/2/2017). 2.

Dispõe o art. 367 do CPP que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 3.

No caso em exame, verifica-se que o próprio réu deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço no feito, motivo pelo qual não poderia, agora, alegar a nulidade a que ele mesmo deu causa, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. [...] 6.

Habeas corpus não conhecido. (HC 496.850/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) – destaquei.

Na hipótese dos autos, o acusado Alessandro Bergamo Terra Santana mudou de endereço sem informar este Juízo, conforme se pode perceber do seu comparecimento espontâneo em Juízo, por meio de defensor constituído, suprindo, assim, a ausência de citação pessoal (movs. 54 e 55) e da certidão negativa de intimação (mov. 81.1).

Assim, diante do descompromisso do acusado Alessandro Bergamo Terra Santana para com o Poder Judiciário, decreto sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, não devendo ele ser intimado dos demais atos processuais, com exceção de eventual sentença condenatória. 3.

Intime-se a Defesa constituída para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço do denunciado Alessandro Bergamo Terra Santana. 4.

Oficie-se a Autoridade Policial conforme solicitado, encaminhando-se cópia da manifestação ministerial e do presente despacho. 5.

Com resposta ou decorridos os prazos in albis, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste. 6.

Após, retornem conclusos. 7.

Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício.

Tomazina/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito
30/11/2021 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/11/2021 13:37

Recebidos os autos
30/11/2021 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 19:00

DECRETADA A REVELIA
29/11/2021 15:52

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:44

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
29/11/2021 14:12

Recebidos os autos
29/11/2021 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2021 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 16:33

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2021 16:33

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2021 16:31

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 19:37

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 18:48

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 13:38

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
15/10/2021 18:42

Expedição de Mandado
15/10/2021 18:41

Expedição de Mandado
15/10/2021 18:40

Expedição de Mandado
15/07/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO TERRA SANTANA
08/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-52.2020.8.16.0171 Processo: 0000983-52.2020.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 12/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVIA MARA INOCENCIA DA SILVA Réu(s): ALESSANDRO TERRA SANTANA DECISÃO SANEADORA 1.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO TERRA SANTANA, a ele imputando os fatos descritos no mov. 24.1.

O acusado, citado por Carta Precatória (mov. 40.1 – ainda sem cumprimento juntado aos autos), apresentou resposta à acusação por Defensor constituído (mov. 55.1).

Sustentou, em síntese, que os atos praticados pelo réu não se adequam ao fato típico a ele imputado e requereu a sua absolvição.

Na sequência, o Ministério Público pugnou pela rejeição da defesa escrita, requerendo o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). É o relatório.

DECIDO. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público atende aos requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que presente a qualificação do acusado, a descrição do tipo penal que a conduta se enquadra, o rol de testemunhas e a narração necessária dos fatos criminosos supostamente ocorridos.

Quanto à tese de atipicidade por inadequação dos atos praticados pelo réu ao fato típico a ele imputado, entendo que tal alegação reclama exame aprofundando dos elementos de informação então produzidos, o que certamente será realizado durante a instrução processual.

Registre-se que a análise do mérito será realizada em momento oportuno, ou seja, após a instrução probatória.

Por outro lado, não verifico a incidência das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Logo, não havendo mais preliminares a serem analisadas e considerando que o mérito da causa depende de instrução processual, MANTENHO o recebimento da denúncia. 3.

Paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual deve ser realizada de forma virtual, observando-se o cronograma previsto no Decreto Judiciário n. 400/2020. 3.1.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) e, pessoalmente, o(s) acusado(s) e a (s) vítima (s). 3.2.

Caso tenham sido arroladas testemunhas não residentes nesta Comarca, depreque-se a oitiva. 3.3.

Requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. 4. À Serventia para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando da decisão de recebimento das imputações iniciais. 4.1.

Atualize-se o endereço para intimação do réu, conforme requerido ao mov. 55.1, fazendo constar o que segue: Rua Luiz Francisco Leal, 696, Bairro Bom Jesus, CEP: 84.940.000, Cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná. 5.

Ciência ao Ministério Público. 6.

Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. 7.

Intimações e demais diligências necessárias. Tomazina, data e horário do lançamento no sistema (art. 207 do CNFJ). Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito
27/04/2021 13:51

Recebidos os autos
27/04/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 13:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/04/2021 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2021 14:53

Conclusos para decisão
12/04/2021 09:45

Recebidos os autos
12/04/2021 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
01/04/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 18:11

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL
31/08/2020 00:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
31/08/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/08/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 11:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/08/2020 16:34

Recebidos os autos
26/08/2020 16:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/08/2020 16:15

Recebidos os autos
26/08/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2020 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2020 15:50

Juntada de Certidão
26/08/2020 15:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/08/2020 13:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/08/2020 01:02

Conclusos para decisão
25/08/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
25/08/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 11:07

Recebidos os autos
24/08/2020 11:07

Juntada de REPRESENTAÇÃO
17/08/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 16:15

Recebidos os autos
13/08/2020 16:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/08/2020 15:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/08/2020 15:08

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
13/08/2020 15:08

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/08/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 13:18

Recebidos os autos
13/08/2020 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2020 13:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/08/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
13/08/2020 12:44

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
13/08/2020 11:53

Conclusos para decisão
13/08/2020 11:52

Recebidos os autos
13/08/2020 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 08:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 08:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/08/2020 22:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 22:35

Recebidos os autos
12/08/2020 22:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/08/2020 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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