TJPR - 0000297-47.2021.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SONIA VIGO

CPF *42.***.*21-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

CNPJ: 75.963.850/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/03/2025 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2025 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:36

Recebidos os autos
16/10/2024 12:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/10/2024 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2024 12:36

Recebidos os autos
15/10/2024 12:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2024 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024
14/10/2024 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024
14/10/2024 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2024 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
04/10/2024 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2024 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2024 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/08/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 20:21

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 13:04

Recebidos os autos
11/10/2023 13:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/10/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/10/2023 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2023 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
10/10/2023 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
19/09/2023 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 11:18

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
25/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:46

Recebidos os autos
18/04/2023 13:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/04/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 12:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2023 12:04

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2023 15:33

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
17/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:00

Recebidos os autos
17/03/2023 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
17/03/2023 15:00

Baixa Definitiva
14/03/2023 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 10:21

Juntada de ACÓRDÃO
06/02/2023 17:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 09:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
15/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 18:53

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2022 18:53

Recebidos os autos
04/08/2022 18:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2022 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 15:23

OUTRAS DECISÕES
08/03/2022 18:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 11:15

Recebidos os autos
03/03/2022 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2022 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1.

A presente demanda versa sobre pleito relacionado à conversão da licença especial não gozada em pecúnia. 2.

Ocorre que o Recorrente alega a nulidade da R.

Sentença proferida pelo R.

Juízo de origem por ausência de intimação do Ministério Público, situação que pode motivar interesse ministerial de atuação no feito. 3.

Portanto, abra-se vista ao Ministério Público. 4.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator Página 1 de 1
02/03/2022 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:54

Conclusos para despacho INICIAL
11/11/2021 16:54

Recebidos os autos
11/11/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/11/2021 16:54

Distribuído por sorteio
11/11/2021 16:54

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/10/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2021.8.16.0164 Processo: 0000297-47.2021.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.876,72 Polo Ativo(s): Sonia Vigo Polo Passivo(s): Município de Teixeira Soares/PR 1.

Tendo em vista o recesso forense na data de 06/09/2021 e o feriado nacional na data de 07/09/2021, bem como, considerando que os prazos aplicados aos Juizados devem ser contados em dias úteis, revogo os itens 2 e seguintes da decisão anterior, haja vista a tempestividade do recurso interposto. 2.

Assim, recebo o recurso inominado interposto no evento 43.1, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). 3.

Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões. 4.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
21/09/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/09/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 13:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
13/09/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2021 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:30

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2021 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
26/08/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2021.8.16.0164 Processo: 0000297-47.2021.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.876,72 Polo Ativo(s): Sonia Vigo Polo Passivo(s): Município de Teixeira Soares/PR Vistos e examinados estes autos.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais o parecer do(a) Juiz(a) Leigo(a) de evento 32.1, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Promova-se a liberação da visualização do respectivo parecer.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

Registro automático pelo Sistema PROJUDI.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
11/08/2021 17:23

Expedição de Mandado
11/08/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 17:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/08/2021 22:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
05/08/2021 22:15

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2021.8.16.0164 Processo: 0000297-47.2021.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.876,72 Polo Ativo(s): Sonia Vigo Polo Passivo(s): Município de Teixeira Soares/PRI.

I.

Defiro o pedido da parte requerida.

Habilite-se nos autos o advogado Sr.

Cleber Luis de Avila, inscrito na OAB/PR sob o nº 105/093, observando-se que as futuras intimações devem ser direcionadas à sua pessoa.

II.

Após, encaminhe-se os autos ao Ilustre Juiz leigo da Comarca, para elaboração do projeto de sentença.

III.

Diligências necessárias.

Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
28/07/2021 15:27

Conclusos para decisão
28/07/2021 15:27

Juntada de Certidão
27/07/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:00

Conclusos para despacho
21/07/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR
07/07/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:49

MANDADO DEVOLVIDO
24/06/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 12:47

Juntada de Certidão
24/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SONIA VIGO
22/06/2021 23:36

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/06/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:32

Expedição de Mandado
08/06/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 12:15

Juntada de Certidão
07/05/2021 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:55

MANDADO DEVOLVIDO
28/04/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2021.8.16.0164 Processo: 0000297-47.2021.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.876,72 Polo Ativo(s): Sonia Vigo Polo Passivo(s): Município de Teixeira Soares/PR I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora nos termos do art. 98 do CPC, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/50, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do CPC).

II – Nesta Vara especializada da Fazenda Pública as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público.

III – Assim, visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição.

IV – Cite-se o réu para oferecer contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação.

V – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC.

VI – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento.

Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2° do NCPC). c) Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6° do NCPC), o que entendem como pontos controvertidos.

VII – Intimem-se.

Diligências necessárias. Teixeira Soares, 22 de abril de 2021. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
26/04/2021 16:00

Expedição de Mandado
23/04/2021 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 14:46

Recebidos os autos
22/04/2021 14:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2021 12:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 11:15

Recebidos os autos
22/04/2021 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 11:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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