TJPR - 0007852-81.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO DO ESPIRITO SANTO ABREU

CPF *01.***.*51-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 25/03/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/02/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2024 12:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/09/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 18:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/07/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2024 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/04/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 09:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2023 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/11/2023 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 01:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/08/2023 19:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 22:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2023 18:28

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 17:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/05/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/04/2023 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/02/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 29/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 04/11/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 04/11/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 10/01/2022 18:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:16

    Juntada de PARECER

  • 28/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0007852-81.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Revogação/Anulação de multa ambiental Recorrente(s):   João do Espirito Santo Abreu Recorrido(s):   Município de Curitiba/PR                        Abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.                          Curitiba, 24 de março de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 26/04/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2021 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 18:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2021 08:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 06:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 20:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/01/2021 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/01/2021 16:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/12/2020 19:07

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 01:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2020 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/10/2020 11:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/07/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 15:10

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 09:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/12/2019 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 21:15

    Declarada incompetência

  • 08/11/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/11/2019 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2019 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/10/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2019 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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