13/02/2025 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/02/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 14:07

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JHONIFER MATOZO GOMES
22/11/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/11/2024 13:02

Expedição de Mandado
22/11/2024 12:59

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2024 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2024 14:06

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2024 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:53

Expedição de Mandado
19/11/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 17:43

Recebidos os autos
04/11/2024 17:43

Juntada de CIÊNCIA
04/11/2024 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/10/2024 16:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/10/2024 16:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/10/2024 16:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/10/2024 15:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/10/2024 01:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 17:43

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
21/10/2024 01:08

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:03

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
10/09/2024 19:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
05/09/2024 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
04/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:46

Expedição de Mandado
02/09/2024 17:44

Recebidos os autos
02/09/2024 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2024 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:47

Recebidos os autos
07/08/2024 10:47

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
31/07/2024 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2024 14:22

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2024 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2023 11:58

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2023 11:58

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:54

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:26

Expedição de Mandado
19/09/2023 12:48

Recebidos os autos
19/09/2023 12:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2023 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
19/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:21

Expedição de Mandado
27/06/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2023 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2023 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:04

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:06

Recebidos os autos
06/06/2023 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2023 11:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/06/2023 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
05/06/2023 12:46

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2023 10:29

MANDADO DEVOLVIDO
30/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 11:12

Expedição de Mandado
23/05/2023 20:03

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2023 08:08

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:58

Recebidos os autos
19/05/2023 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2023 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
22/03/2023 13:11

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 00:39

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2021 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2021 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/08/2021 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:28

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JHONIFER MATOZO GOMES
22/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE THAYNARA DE OLIVEIRA KNOLL
19/07/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
16/07/2021 13:43

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2021 09:55

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 11:50

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2021 11:49

Juntada de COMPROVANTE
02/07/2021 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2021 14:20

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:13

Recebidos os autos
30/06/2021 13:13

Juntada de CIÊNCIA
30/06/2021 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 19:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 19:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2021 19:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2021 19:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2021 19:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:31

Expedição de Mandado
29/06/2021 19:31

Expedição de Mandado
29/06/2021 19:31

Expedição de Mandado
29/06/2021 19:31

Expedição de Mandado
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0033610-74.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Versam os autos sobre processo em que se apura a prática de supostos delitos de tráfico ilícito de drogas, constando, como acusados, JHONIFER MATOZO GOMES, LUCAS DE OLIVEIRA MOREIRA, THAYNARA DE OLIVEIRA KNOLL e WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, qualificados nas seqs. 1.16, 1.20, 1.23, 1.26 e 83.1. 2.

Como é cediço, “[o] procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP)” (STJ, 5ª Turma, RHC n° 58.838/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 09.06.2015, DJe 19.06.2015, v.u.). 3.

Nesse contexto, “a Lei nº 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese” (STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PE, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.).

No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, HC nº 122.229/SP, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2014, v.u.; STF, 2ª Turma, RHC n° 116.713/MG, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 11.06.2013, v.u.; STF, 2ª Turma, HC n° 113.625/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 69.458/ES, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 19.04.2016, DJe 04.05.2016, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n° 292.376/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.2015, DJe 21.09.2015, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 132.869/CE, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 16.06.2015, DJe 26.06.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n° 1.326.507/SP, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, j. 21.08.2014, DJe 03.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC n° 40.647/MG, Relª.

Minª.

Regina Helena Costa, j. 11.03.2014, DJe 18.03.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PR, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 184.530/RJ, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 195.796/DF, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 21.06.2012, DJe 28.06.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 180.033/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 16.02.2012, DJe 29.02.2012, v.u. etc. 4.

Notifiquem-se, pois, os acusados do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de defesas preliminares, por intermédio de advogados e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 5.

Consigne-se, nos mandados, que, caso os acusados não possuam condições de constituírem advogado, poderão, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr.

Oficial de Justiça, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor(es) dativo(s) pelo Juízo. 6.

Intimem-se, outrossim, os d. advogados identificados nas seqs. 17.1, 60.2 e 60.3, para o oferecimento de defesas preliminares em prol dos codenunciados LUCAS, JHONIFER e THAYNARA no prazo legal. 7.

Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados por intermédio de consulta aos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC e Justiça Federal da 4ª Região). 8.

Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 9.

Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho.

Comentários ao Código de Processo Penal.

São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 10. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 18ª edição.

São Paulo: Forense, 2019, p. 184). 11.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.).

No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª.

Desª.

Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 12.

Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta.

Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória.

Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury.

Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3ª edição.

Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 496). 13.

Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 14.

Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 15.

Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel.

Des.

Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel.

Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel.

Juiz Marcos S.

Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel.

Des.

Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel.

Des.

Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel.

Des.

Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel.

Des.

Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel.

Des.

Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 16.

Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 17.

Oportunamente, conclusos.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 15 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.
15/04/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:38

Conclusos para decisão
14/04/2021 18:32

Recebidos os autos
14/04/2021 18:32

Juntada de DENÚNCIA
04/03/2021 17:43

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/03/2021 17:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/02/2021 13:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/01/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 15:34

Juntada de LAUDO
16/12/2020 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2020 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2020 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 14:51

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/11/2020 11:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2020 18:54

Recebidos os autos
09/11/2020 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 19:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 15:50

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/11/2020 12:21

Conclusos para despacho
30/10/2020 18:39

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/10/2020 01:35

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
29/10/2020 14:16

Recebidos os autos
29/10/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/10/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
28/10/2020 18:23

Juntada de Certidão
28/10/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 11:01

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:01

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
27/10/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2020 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
27/10/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
27/10/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
27/10/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/10/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/10/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/10/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/10/2020 16:41

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
27/10/2020 14:45

Conclusos para decisão
27/10/2020 14:35

Recebidos os autos
27/10/2020 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2020 14:03

BENS APREENDIDOS
27/10/2020 14:01

BENS APREENDIDOS
27/10/2020 13:59

BENS APREENDIDOS
27/10/2020 13:57

BENS APREENDIDOS
27/10/2020 13:54

BENS APREENDIDOS
27/10/2020 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
27/10/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/10/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:51

Conclusos para decisão
27/10/2020 12:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/10/2020 12:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/10/2020 12:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/10/2020 12:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/10/2020 12:34

Recebidos os autos
27/10/2020 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2020 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2020 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/10/2020 22:38

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/10/2020 22:37

Recebidos os autos
26/10/2020 22:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/10/2020 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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