03/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2025 15:32

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
03/02/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 13:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000242-82.2023.8.17.2950 AUTOR(A): MANOEL ALVES PRIMO RÉU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor, sustentando que houve omissão na sentença ID 168665493.

Assim aduziu o embargante: “Analisando, portanto, o extrato da decisão ora embargada, resta inquestionável o cabimento dos presentes aclamatórios, em razão das manifestar omissão da sentença retro uma vez que, na decisão em comento, o MM.

Juízo deixou de se manifestar acerca do valor disponibilizado na conta do Embargado, comprovado mediante TED anexado na peça de defesa.” Intimado a contrarrazoar, embargado juntou suas contrarrazões no Id. 175381634.

Relatado, decido: Os embargos fundam-se na disposição do CPC, em seu art. 1022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No presente caso, entendo que assiste razão em parte ao embargante.

No teor da fundamentação assim determinei: Desse modo, reconheço a inexistência da relação jurídica n° *68.***.*81-55/17.

Desta forma, inexistentes as relações jurídicas discutidas, ilegítimos os descontos a ela relacionados até a presente data, patente a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, conforme preconiza o art. 42 do CDC.

Sendo assim, a condenação deverá se dar das parcelas posteriores a 18/03/2018 ao mês de dezembro de 2019, de forma dobrada.

Determino a compensação no importe de R$ 550,12, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.

Porém, no dispositivo, a determinação não foi replicada.

Sendo assim, com o objetivo de corrigir oportunamente o erro material, extingo os presentes embargos de declaração, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, I e 1022, ambos do CPC, DANDO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DO EMBARGANTE de modo que, onde se leu “) O reconhecimento da inexistência da avença *68.***.*81-55/17; b) À devolução, com a contagem prevista no art. 42 do CDC, das parcelas descontadas entre 16/03/2018 e o mês de dezembro de 2019, incidindo correção monetária a partir do efetivo prejuízo pela Tabela Encoge, considerando a data do desconto e os juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e s. 54 do STJ) na alíquota de 1% ao mês; c) Ao pagamento de valor indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais) corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros a partir do evento danoso, valor que considera o dever da parte em reduzir o próprio dano, bem como atenta ao fato da existência de oito ações judiciais em tramitação em face de instituições financeiras; d) ao pagamento de R$ 10% sobre o valor da condenação a título de honorários pela sucumbência, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, e ao pagamento das custas de judiciais e taxa judiciária;”, inclua-se o item “e” “Determino a compensação no importe de R$ 550,12, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” Intimem-se as partes, no caso de transitar em julgado, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça de Pernambuco.

P.

R.

I.

MIRANDIBA, na data da assinatura.

Letícia Caroline De Castro Cavalcante Juíza Substituta
28/01/2025 05:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 05:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 05:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 05:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 23:32

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2025 16:52

Conclusos para julgamento
23/07/2024 17:43

Conclusos para despacho
13/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/06/2024 14:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/06/2024 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 09:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/05/2024 15:39

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 21:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 09:32

Conclusos para julgamento
26/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:44

Decorrido prazo de LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/03/2024 00:35

Decorrido prazo de NICOLAU OLIVEIRA DE SA em 18/03/2024 23:59.
21/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 18:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:13

Expedição de Alvará.
09/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
05/10/2023 16:02

Expedição de intimação (outros).
03/10/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:44

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
30/06/2023 17:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/06/2023 18:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/06/2023 13:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:13

Conclusos para despacho
11/06/2023 11:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/06/2023 11:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/06/2023 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/06/2023 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/06/2023 11:05

Alterada a parte
01/06/2023 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 08:04

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/04/2023 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/04/2023 20:32

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
21/03/2023 12:21

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
17/03/2023 13:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a MANOEL ALVES PRIMO - CPF: *41.***.*84-87 (AUTOR)
16/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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