28/07/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 15:34

Recebidos os autos
22/06/2022 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/05/2022 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2022 16:08

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
24/03/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BENEDITO CHERENE VIANA
24/02/2022 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 15:44

Recebidos os autos
28/12/2021 15:44

Juntada de CUSTAS
28/12/2021 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2021 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
07/10/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-37.2004.8.16.0045 Processo: 0003270-37.2004.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.596,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EZESSAID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA.

JOÃO BENEDITO CHERENE VIANA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de EZESSAID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA. e OUTRO, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA.

Em seq. 25.1, vislumbrou- se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, no que a parte exequente foi instada a se manifestar.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 314/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”.

Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito.

Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

No caso em foco, houve a reunião dos feitos executivos apensos em desfavor da parte executada para tramitação exclusiva nos presentes autos, na forma do art. 28, da Lei nº 6830/80.

Sendo assim, a tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 25/02/2009, conforme minuta extraída do sistema Bacenjud (seq. 1.2, fls. 106-107).

Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências a fim de localizar bens pertencentes ao devedor se deu em 29/06/2009 (seq. 1.2, fl. 112-v), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente.

Desse modo, observa-se que até a data de 30/06/2015 (fim do prazo prescricional de 05 anos) não foram encontrados bens que pudessem servir de garantia integral ao juízo da execução fiscal.

Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes.

Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos.

Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 25 de agosto de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
27/09/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:04

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
09/06/2021 14:15

Conclusos para despacho
19/05/2021 12:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-37.2004.8.16.0045 Processo: 0003270-37.2004.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.596,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EZESSAID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA.

JOÃO BENEDITO CHERENE VIANA DESPACHO Tendo em vista a pronúncia da prescrição intercorrente nos autos principais (0003267-82.2004.8.16.0045), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição de todo ou algum(ns) do(s) débito(s) guerreado(s) nestes autos, inclusive nos termos da tese firmada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, esclarecendo quanto a eventuais causas de interrupção/suspensão do lustro prescricional.

Intimações e diligências necessárias.

Arapongas, 05 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
26/04/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 08:18

Conclusos para despacho
03/03/2021 08:18

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
03/03/2021 08:17

Processo Desarquivado
23/10/2017 15:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/10/2017 19:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2016 21:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 15:50

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 09:12

Conclusos para despacho
25/07/2016 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/07/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
24/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 10:38

APENSADO AO PROCESSO 0003269-52.2004.8.16.0045
13/05/2016 10:38

APENSADO AO PROCESSO 0003268-67.2004.8.16.0045
13/05/2016 10:38

APENSADO AO PROCESSO 0003267-82.2004.8.16.0045
13/05/2016 10:37

APENSADO AO PROCESSO 0003266-97.2004.8.16.0045
13/05/2016 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 10:37

Juntada de Certidão
13/05/2016 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2004

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000334-11.2016.8.16.0080

Marli dos Santos Bragantim

Municipio de Engenheiro Beltrao/Pr

Advogado: Paulo Henrique Dal Pont Lopes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0018520-72.2015.8.16.0030

Itau Unibanco S.A

Maximus Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Jose Miguel Garcia Medina

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2015 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0002295-43.2019.8.16.0189

Renan de Oliveira Santos

Empresa Balnearia Pontal do Sul LTDA

Advogado: Renan de Oliveira Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0062013-11.2019.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alessandro Luiz de Oliveira

Advogado: Gabriel Braga Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2019 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0008048-02.2021.8.16.0030

Vanderlei Pereira de Lima Carvalho

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Edson Stormoski Lara

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2024 14:18

Exibir Processo