TJPR - 0002003-54.2010.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RAUL ESPOSITO

CPF *60.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 07:46

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 07:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2024 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 19:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/08/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 09/08/2024 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 27/04/2022 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002003-54.2010.8.16.0163   Processo:   0002003-54.2010.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$6.120,00 Autor(s):   RAUL ESPÓSITO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.    Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que laborou como trabalhador rural até 1986; que em 1987 começou a trabalhar na Prefeitura Municipal de Salto do Itararé; que não protocolou pedido administrativo por não possuir todos os documentos requeridos para dar início ao procedimento; que até 2012 conta com 36 anos de serviço; que faz jus ao benefício.

    Assim, pugnou pela procedência da pretensão, com a condenação da parte ré à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e o pagamento das parcelas vencidas.

    Atribuiu à causa o valor de R$ 6.120,00.

    Juntou documentos.

    Em despacho inicial (mov. 1.1, p. 20), recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da parte ré.  A parte ré ofereceu contestação (mov. 1.1, p. 22).

    Alegou preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, por não ter a parte autora efetuado o requerimento administrativo.

    Concluiu, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito.

    Juntou documentos.

    Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação.

    Especificaram as provas a produzir (1.1, p. 51 e 54).

    Este Juízo saneou o feito, afastando a preliminar de falta de interesse processual, deferindo a produção de prova oral documental (mov. 1.1, p. 56).

    Na sequência, houve interposição de agravo retido.

    Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas e colhido depoimento pessoal da parte autora (mov. 1.2).

    Prolatada sentença reconhecendo o exercício do trabalho rural de 27/07/1960 a 01/01/1986, sem a concessão do benefício previdenciário (mov. 1.2, p. 18).

    Interposto recurso, o TRF anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para intimação da parte autora para dar entrada ao requerimento administrativo, e então seja intimado o INSS a fim de que colha as provas necessárias e profira a decisão administrativa no prazo de 90 (noventa) dias (mov. 1.2, p. 61).

    A parte autora apresentou certidão apontando requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 06/10/2014 e concessão do benefício em 01/10/2014.

    Na oportunidade, requereu a intimação do requerido para apresentar cálculos dos atrasados da propositura da ação até a concessão do benefício administrativo (mov. 22.1).

    A parte ré requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto, informando que valores atrasados serão pagos na via administrativa (mov. 25.1).

    Determinou-se a juntada do procedimento administrativo que concedeu o benefício ao autor (mov. 34) e documentos para o cálculo do tempo de contribuição até 01/12/2010.

    Juntada do procedimento administrativo e contagem de tempo der serviço (mov. 44 e 45).

    Intimados para manifestarem quanto ao reconhecimento do tempo rural, a parte ré afirmou que não houve requerimento de benefício por tempo de contribuição, motivo pelo qual requereu a extinção do feito (mov. 55).

    Por sua vez, a parte autora alegou o princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias, em razão do qual o pleito administrativo já seria suficiente para demonstrar o interesse de agir (mov. 75.1).

    Após, os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

    Decido.

    A jurisprudência reconhece o dever do INSS de orientar o segurado acerca do melhor benefício a que tem direito, em razão do caráter social da atividade prestada pela autarquia, associado ao princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias, o que permite o reconhecer a existência de interesse de agir na demanda, vez que houve formulação de requerimento administrativo.

    Todavia, tal fato não permite o reconhecimento do pedido formulado pela parte autora.

    Isso porque, após a concessão do benefício administrativamente, a parte pleiteia o pagamento dos valores atrasados desde a propositura da ação, contudo, vê-se que a anulação da sentença se deu em razão da ausência de formulação de requerimento administrativo, e, uma vez formulado o requerimento (que resultou na concessão do benefício administrativamente), a DER corresponde à data do DIB.

    Deste modo, a parte autora não faz jus à quaisquer valores atrasados referentes ao presente feito.

    De rigor, pois, a improcedência do pedidos.

    Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral.

    Em razão da sucumbência e conforme art. 82, §2º e 85, §§ 2º e 3°, CPC, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Observo que foi concedido à parte autora o beneficia da gratuidade da justiça, entretanto, é certo que tal benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nem o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, bem como que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, §§ 2° a 4°).

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Siqueira Campos, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

  • 08/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 22:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002003-54.2010.8.16.0163   Processo:   0002003-54.2010.8.16.0163 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$6.120,00 Autor(s):   RAUL ESPÓSITO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   Considerando o prazo decorrido entre o requerimento de mov. 70.1 até o momento, intime-se a parte para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos termos do despacho de mov. 67.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Siqueira Campos, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 03/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002003-54.2010.8.16.0163 Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste sobre eventual ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço e averbação do alegado período de trabalho rural, uma vez que não os formulou em âmbito administrativo.    Diligências necessárias.   Siqueira Campos/PR, datado digitalmente.   AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL ESPÓSITO

  • 16/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:58

    Despacho

  • 18/08/2020 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL ESPÓSITO

  • 15/07/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:12

    Despacho

  • 25/05/2020 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2019 15:48

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 25/11/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2019 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:59

    Despacho

  • 23/04/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2018 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2018 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2018 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL ESPÓSITO

  • 04/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:50

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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