TJPR - 0017824-74.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELDER JUNIOR MATSUBARA

CPF *39.***.*84-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2025 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 09:09

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 09:09

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2025 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER JUNIOR MATSUBARA

  • 10/04/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 11/03/2025 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/03/2025 18:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2024 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER JUNIOR MATSUBARA

  • 23/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER JUNIOR MATSUBARA

  • 23/02/2024 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 10:26

    Juntada de LAUDO

  • 20/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 22:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER JUNIOR MATSUBARA

  • 20/06/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER JUNIOR MATSUBARA

  • 06/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER JUNIOR MATSUBARA

  • 26/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/07/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 19:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/06/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Processo:   0017824-74.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$16.358,01 Autor(s):   Helder Junior Matsubara Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. 01.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1060/50. 02.

    Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário e Reabilitação Profissional ou Auxílio-Acidente ou Aposentadoria por Invalidez proposta por Helder Junior Matsubara em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte requerente pretende a concessão de medida antecipatória para o fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício anteriormente percebido, ao argumento de que ainda encontra-se incapacitado para o trabalho. É o relato.

    Decido. 03.

    Para a concessão da tutela de urgência a lei exige a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    O requerente relatou, em síntese, que exercia atividades como Torneiro Mecânico, quando sofreu acidente de trabalho em 2010, que resultou em “fratura do osso navicular – escafoide (S62.0)”.

    Afirma, ainda, diagnóstico de M84.1 (pseudoartrose) e M65.8 (sinovites e tenossinovite) Diante de indicadas enfermidades, afirma não possuir condições de prover seu próprio sustento, motivo pelo qual há urgência e extrema necessidade de concessão de tutela de urgência, para o provimento do benefício pleiteado.

    Em juízo de cognição sumária, reputo que a medida pretendida pelo requerente merece acolhimento.

    Necessário salientar que desde a data do acidente de trabalho (16 de julho de 2010 – CAT seq. 1.32), o requerente recebeu os seguintes benefícios: auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 02/07/2010 a 10/05/2012; auxílio-doença previdenciário no período de 03/08/2015 a 18/03/2016; e auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 18/03/2017 a 25/02/2021 (seq. 1.13).

    O Atestado Médico anexado na seq. 8.2, datado em 10 de abril de 2021, indica a necessidade de afastamento por um período de 60 (sessenta) dias, em razão de S.62.0 e M 18.5.

    Dessa forma, tem-se a existência de indícios capazes de demonstrar que ainda persiste a causa que ensejou a concessão de indicado benefícios ao requerente.

    Sendo assim, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendido, a fim de resguardar o direito de subsistência da parte requerente. 04.

    Posto isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o requerido INSS restabeleça em favor do requerente Helder Junior Matsubara o benefício de auxílio-doença acidentário, no prazo de 15 (quinze) dias, até que obtenha alta de seu médico assistente e ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo descumprimento. 05.

    DETERMINO, desde já, que seja efetuada a prova pericial, e para tanto, nomeio perito judicial o ALCINDO CERCI NETO (nomeação realizada no C.A.J.U.), arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), valor este correspondente a 90% do salário mínimo, a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Dr.

    Perito, em aceitando o encargo, agendar em 15 (quinze) dias, data para a perícia, não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono do autor apresentá-lo na data aprazada.

    Caso não haja possibilidade de realização de prova pericial na forma presencial – em virtude da pandemia da COVID-19 – deverá ser realizada pelo meio eletrônico ou virtual, em atendimento a Resolução nº 317/2020, do CNJ, em anexo. 06.

    Prosseguindo e nos termos do inciso II do artigo 470 do Novo Código de Processo Civil[1], formulo os seguintes quesitos: a) O autor sofre de alguma enfermidade ou deformidade no corpo? Se sim, qual? b) Se afirmativa a reposta supra, é possível constatar a existência de nexo causal ou concausa[2] entre a enfermidade ou deformidade do autor com o trabalho por ela desenvolvido? c) Levando em consideração os aspectos circunstanciais, tais como idade, qualificação pessoal e profissional da autora, entre outros, dos pontos de vista prático e teórico, a mesma encontra-se incapaz (em decorrência de acidente de trabalho)? Se incapaz, para a atividade específica ou genérica, ou seja, a incapacidade é parcial ou total? d) Caso a autora não seja incapaz para o trabalho, a mesma possui redução de sua capacidade laborativa (em decorrência de acidente de trabalho)? Se positivo, é possível atestar o Sr.

    Perito em qual proporção? e) Existe consolidação de sequelas derivadas de acidente de trabalho? Se sim, a reabilitação profissional é indicada? 07.

    Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada. 08.

    As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Insta frisar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Novo Código de Processo Civil[3], deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto. 09.

    Comunicado o agendamento pelo Dr.

    Perito, intimem-se as partes, inclusive a autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 10.

    Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Dr. perito judicial. 11.

    Após, sobre o laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 12.

    Na sequência, dê-se vista dos autos à Ilustre representante do Ministério Público para os mesmos fins. 13.

    Havendo regular apresentação de rol de testemunhas, retornem os autos oportunamente para designação de audiência de instrução e julgamento. 14.

    Intimem-se, inclusive a representante do Ministério Público. 15.

    Atente-se a Secretaria quanto ao cumprimento integral da presente decisão inicial, evitando-se conclusões desnecessárias. 16.

    Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[4].

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1] “Art. 470: Incumbe ao juiz:: (...) II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa..” [2] "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado.

    Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.

    Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzirem o dano.

    O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou." Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil. (Carlos Alberto Menezes, Sérgio Cavalieri Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira Das preferências e privilégios creditórios: (arts. 927 a 965).

    Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 83). [3] Art. 378: Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. [4]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

  • 27/04/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 02:01

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 12/04/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 12:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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