06/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2024 23:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/12/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
23/11/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
13/11/2023 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2023 17:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
30/06/2023 18:43

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
13/04/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
10/04/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/03/2023 15:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/02/2023 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2023 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 14:57

Recebidos os autos
04/11/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 14:57

Baixa Definitiva
04/11/2022 14:57

Baixa Definitiva
04/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
04/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
05/10/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 20:37

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2022 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2022 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2022 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 17:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
05/08/2022 19:41

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2022 19:41

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2022 19:35

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2022 19:38

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
04/07/2022 16:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2022 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
21/06/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 18:14

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2022 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 15:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2022 15:33

Recebidos os autos
09/06/2022 15:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/06/2022 15:33

Distribuído por dependência
09/06/2022 15:33

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2022 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 17:03

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
03/06/2022 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/04/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 20:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
29/03/2022 20:23

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
24/03/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
22/03/2022 18:24

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/03/2022 18:24

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015066-21.2008.8.16.0001 Vistos e etc., 1.

Cuida-se de litígio em que a pretensão de direito material do credor é proveniente de fato gerador surgido anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, na forma do art. 49, está a ela submetida: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1.

A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial.

Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente. 2.

Consoante entendimento desta Corte, "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1153110/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016) 2.

Como a recuperanda está em vias de encaminhar à votação o seu plano de recuperação judicial mostra-se necessário que a presente execução fique suspensa, na forma do art. 6º da Lei 11.101/05. 3.

No mais, registre-se que a satisfação do credor se dá por meio da expedição de certidão, consignando o valor do crédito, na forma do art. 9, da Lei n. 11.101/05, para fins de habilitação e recebimento junto ao juízo universal ou na forma estipulada no plano. 4.

Ante o exposto, determino a suspensão do feito até que sobrevenha a decisão sobre o resultado da AGC sobre o plano de recuperação judicial.

No período de suspensão, cabe ao exequente diligenciar a sua pretensão de crédito mediante habilitação junto ao juízo universal/administrador judicial. 5.

Salvo reforma da decisão anterior, o crédito é líquido e certo.

Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado
04/03/2022 15:38

PROCESSO SUSPENSO
04/03/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 21:32

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
25/01/2022 17:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/01/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 17:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/12/2021 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/08/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
08/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:55

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
27/07/2021 16:09

Recebidos os autos
27/07/2021 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021 16:09

Distribuído por sorteio
27/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:56

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/07/2021 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/07/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2021 19:36

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/05/2021 15:52

Alterado o assunto processual
14/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
10/05/2021 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
28/04/2021 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2021 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015066-21.2008.8.16.0001 Processo: 0015066-21.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$264.258,64 Exequente(s): J.MALUCELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): TNG - Comércio de Roupas Ltda.

Vistos e etc., 1.

A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor.

Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2.

Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3.

Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 4.

Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) BACENJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas.

Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial.

O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial.

B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.

O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos.

C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária.

D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

Quando requerido e observada a disposição do item 3.1, retro, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.

E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC.

Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.

Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.

Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente mandado.

Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

Depreque-se.

J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.

K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 5.

DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6.

DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7.

DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1.

Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2.

Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 8.

Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 9.

No mais, Indefiro o pedido de transferência direta (mov. 105.1), caso o exequente pretenda depósito direto na conta privada deverá formular acordo com a parte pra essa finalidade. 10.

Dil. e Int.[4] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [4] PDF 9.

Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
26/04/2021 13:14

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/04/2021 13:14

Juntada de Certidão
26/04/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 21:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 17:30

INDEFERIDO O PEDIDO
20/01/2021 18:48

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
27/10/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2020 16:54

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/10/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 18:00

Conclusos para despacho
15/05/2020 23:41

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
15/05/2020 01:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 17:20

Conclusos para despacho
10/03/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
05/03/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE IBRAHIM DALAL NETO
04/03/2020 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 17:36

Juntada de Certidão
17/02/2020 16:30

Recebidos os autos
17/02/2020 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/02/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/02/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 16:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/10/2019 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 09:52

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2019 10:40

Conclusos para despacho
09/07/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
03/07/2019 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 13:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2019 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 10:48

Recebidos os autos
17/04/2019 10:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/04/2019 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 13:17

Conclusos para despacho
28/03/2019 13:17

Juntada de Certidão
27/03/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2018
25/01/2019 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2018 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 01:41

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
16/11/2018 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/09/2018 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/08/2018 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
26/04/2018 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/04/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2018 17:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/03/2018 14:28

Conclusos para despacho
10/03/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TNG - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/03/2018 13:02

APENSADO AO PROCESSO 0042038-52.2013.8.16.0001
01/03/2018 12:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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