TJPR - 0018367-35.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SYLVIA TABORDA LEAL

CPF *64.***.*54-53

EDELUZ MARIA TABORDA RIBAS ALVES

EDISON KELLER MOCELIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARLENE BARROSO MOCELIN

CPF *30.***.*56-50

FABIO KELER MOCELIN

CPF *94.***.*33-72

EDISON KELER MOCELIN FILHO

CPF *09.***.*09-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:56

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2024 15:54

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2024 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2024 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2024 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:08

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 13:06

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0011186-75.2013.8.16.0088

  • 23/10/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAIR VICENTE MARTINS

  • 04/08/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/08/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/07/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:48

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2023 13:46

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2023 13:44

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BARROSO MOCELIN

  • 15/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BARROSO MOCELIN

  • 14/07/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2023 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 05/07/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/06/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 29/06/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/06/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAIR VICENTE MARTINS

  • 16/06/2023 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON KELER MOCELIN FILHO

  • 12/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDISON KELLER MOCELIM

  • 12/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BARROSO MOCELIN

  • 12/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO KELER MOCELIN

  • 28/03/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 15:53

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO KELER MOCELIN

  • 17/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON KELER MOCELIN FILHO

  • 17/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BARROSO MOCELIN

  • 16/09/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON KELLER MOCELIM

  • 24/08/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/06/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 07:57

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON KELLER MOCELIM

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018367-35.2010.8.16.0088 Processo:   0018367-35.2010.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$853,26 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   Edeluz Maria Taborda Ribas Alves Edison Keller Mocelim SYLVIA TABORDA LEAL Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Guaratuba/PR em face de Edison Keler Mocelin e Sylvia Taborda Leal, visando a cobrança de dívidas ativas referentes a IPTU.

    A inventariante representando o espólio da segunda executada se manifestou nos autos apresentando exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade do espólio para compor o polo passivo da execução, na medida que o imóvel foi doado ao segundo executado antes mesmo dos lançamentos cobrados nestes autos executórios.

    Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar. É o relatório.

    Decido.

    Da ilegitimidade passiva A exceção é procedente.

    O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em área urbana municipal (art. 32, CTN).

    Assim, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária.

    Note-se que no presente caso a executada doou o imóvel ao segundo executado muito tempo antes da constituição do crédito tributário, conforme matrícula do bem juntada aos autos no mov. 45.2.

    Conforme se vê da matrícula juntada, a doação foi registrada já em 1987, em razão do que o lançamento efetivado em relação à executada Sylvia é nulo.

    O documento em questão, ademais, é público e a falta de diligência do exequente o levou a propor execução contra a pessoa errada.

    Assim e sendo evidente a ilegitimidade passiva, é forçoso o acolhimento da exceção oposta.

    Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção julgando extinta a presente execução em relação à parte executada Sylvia Taborda Leal., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Retifique-se a autuação, procedendo a baixa necessária.

    Considerando o acolhimento da exceção, na forma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo honorários advocatícios em R$ 200,00, considerando a simplicidade da matéria, diante da pacificação nos Tribunais, bem como o trabalho desenvolvido.

    Ainda, a presente execução deverá prosseguir em relação ao executado remanescente.

    Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias.

    Intimem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:47

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/03/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON KELLER MOCELIM

  • 03/12/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:39

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 04/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 19:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2019 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 16/08/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/07/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2018 17:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/10/2018 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 06/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SYLVIA TABORDA LEAL

  • 02/07/2018 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/05/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 23/01/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON KELLER MOCELIM

  • 24/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2017 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 16:01

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2017 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2016 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 22:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2010

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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