TJPR - 0005932-68.2006.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ANANIAS DOS SANTOS

CPF *86.***.*78-72

Advogados

KAIO VICTOR RODRIGUES CHAVES

OAB: 64313/PR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL

CPF *03.***.*88-49

JEFERSON HONORATO MORO

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB: 21039/PR

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

EMERSON JOSE DA SILVA

CPF *25.***.*48-78

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 18:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 17:50

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/01/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/09/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 22:32

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 22:32

    Juntada de CUSTAS

  • 07/09/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/02/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 19/11/2021 15:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/11/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/11/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 13:09

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 09/08/2021 15:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-68.2006.8.16.0088 JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade em face da execução fiscal proposta pelo Município de Guaratuba, alegando  a prescrição do crédito tributário de 2001, uma vez que decorreu o prazo de cinco anos entre a propositura da demanda e o vencimento do débito, nos termos do artigo 174 do CTN.

    A exequente refutou as alegações em mov. 53.1. É o relato.

    Decido.

    A exceção de executividade só é admissível em relação a questões de ordem pública tais como pressupostos processuais e condições da ação, ou seja questões exclusivamente de direito ou questão de fato que pode ser comprovada por documento pré-constituído e que deve ser trazido aos autos com pedido de exceção.

    In casu, a matéria aduzida pelo executado não demanda de dilação probatória, sendo possível, inclusive, o conhecimento de ofício, razão pela qual se revela adequado o meio utilizado.  Pois bem.

    Nos termos do art. 174, do CTN, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, mediante lançamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

    A interrupção da prescrição, por sua vez, ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme nova aplicação da Lei Complementar nº. 118/05.

    O lançamento do IPTU se opera de ofício, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo.

    Todavia, para o lançamento ser definitivo, exige-se a notificação do sujeito passivo, o que ocorre, normalmente, com o recebimento do carnê para pagamento.

    A notificação ocorre, por sua vez e em regra, com a entrega do carnê ao contribuinte ou expedição de edital a partir do mês de janeiro do exercício fiscal, notadamente porque o Município de Guaratuba elegeu o primeiro dia útil do mês de janeiro como sendo o fato gerador do IPTU (art. 14, Lei Municipal nº. 913/99).

    Desta forma, com a conjunção dos artigos 174 e 145 do CTN, efetuado o lançamento, e regularmente notificado o contribuinte, com presunção da entrega do carnê, ocorreu constituição definitiva do crédito tributário.

    O termo inicial da prescrição, por sua vez, deve ser contado desde o dia seguinte da data do vencimento do tributo, pois neste momento nasceu o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o crédito.

    No caso dos autos, o Município intentou a presente ação em 22.05.2006, para a cobrança do IPTU do ano de 2001, sendo que o despacho inicial que ordenou a citação ocorreu em 19.07.2006.

    Assim, quando do ajuizamento da ação o crédito tributário já estava prescrito, uma vez que decorreu o prazo de 05 anos entre o ajuizamento da ação e a constituição definitiva do crédito.

    Muito embora o exequente alegue que a inscrição da dívida ocorre no ano seguinte, a Lei Municipal prevê que a constituição do crédito ocorre em janeiro do respectivo ano (Lei Municipal 913/99) e daí se conta o prazo prescricional, não importando, para fins de prescrição, quando houve inscrição em dívida ativa do tributo não pago.

    Assim, tem razão o excipiente em seu argumento de que o crédito relativo ao ano de 2001 está prescrito.

    Isso porque, contado da data de constituição definitiva do crédito até o momento em que houve o ajuizamento da ação, decorreu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de tal crédito tributário.

    Diante do exposto, declaro extinto o crédito tributário relativo ao ano de 2001, e consequentemente julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice IPCA-E, na forma do artigo 85, §3, I e §4°, III, do CPC, diante da simplicidade da causa, pela pacificação da matéria e trabalho desenvolvido.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 27/04/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:47

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 24/03/2021 07:33

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 18:39

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/12/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2020 11:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 13/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:04

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 22/06/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/01/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2018 16:04

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 14/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 18:21

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 23/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 24/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2017 09:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2006

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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