TJPR - 0002313-92.2016.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RUARO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME

CNPJ: 04.613.168/0001-23

Advogados

JEFERSON MAURICIO TESTA

OAB: 81896/PR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE/PR

CNPJ: 95.589.289/0001-32

J R CONSTRUTORA LTDA ME

CNPJ: 18.986.310/0001-92

Advogados

MAYCON ROBERTO BASSO ALVES

OAB: 91103/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 10:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 15:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/12/2022 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/09/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/09/2022 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-92.2016.8.16.0149 Processo:   0002313-92.2016.8.16.0149 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$46.900,50 Exequente(s):   RUARO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME Executado(s):   J R CONSTRUTORA LTDA ME Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR Vistos e examinados.

    A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela transferência dos valores depositados a título dos honorários sucumbenciais e, por fim, requereu o sobrestamento do feito até a notícia de pagamento do valor principal (mov. 198.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 1) Considerando a expedição da RPV no que tange aos honorários sucumbenciais e, correspondente notícia de pagamento (movs. 192.1 e 197.1), de rigor seu levantamento. 1.1) Expeça-se alvará eletrônico, na forma como requerida na petição de mov. 198.1. 2) Após, suspenda-se o processo até notícia de pagamento do principal, conforme ofício requisitório juntado no mov. 190.1. 3) Oportunamente, tornem conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias.

    Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 20/09/2021 19:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 56ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Gabinete do Juiz Substituto Estado do Paraná _________________ Devolvo o presente feito excepcionalmente sem despacho/decisão/sentença, em virtude de impossibilidade de análise, em razão do involuntário acúmulo de serviço e falta de tempo hábil, tendo em vista a minha remoção ao cargo de Juiz Substituto da 35ª Seção Judiciária (Decreto Judiciário nº 502/2021 - DM) e respectiva assunção na presente data.

    Agradeço, indistintamente, a todos aqueles que fizeram parte, de uma forma ou outra, de minha rotina de trabalho, sobretudo no desafiador contexto decorrente da pandemia, não apenas na minha sede, na Comarca de Realeza, mas também nas Comarcas de Ampére, Capanema, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Dois Vizinhos, Salto do Lontra, e São João, nos períodos em que permaneci em atendimento aos referidos locais, e registro que levo ótimas recordações desta região tão acolhedora.

    Remetam-se os autos à conclusão da MMª.

    Juíza de Direito Titular.

    Diligências necessárias.

    Realeza/PR, data da assinatura digital.

    Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto Página 1 de 1

  • 26/08/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/07/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/06/2021 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/06/2021 09:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/06/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Processo:   0002313-92.2016.8.16.0149 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$46.900,50 Exequente(s):   RUARO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME Executado(s):   J R CONSTRUTORA LTDA ME Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR

    VISTOS.

    Indefiro o pedido de mov. 174.1.

    A expedição de requisitório para pagamento de honorários advocatícios contratuais é indevida, conforme os termos do art. 100, §8º da Constituição Federal.

    Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

    INDEFERIMENTO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO DESPROVIDO. “Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente.

    Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

    Precedentes.” (RE 1190713 AgR, Relator(a): Min.

    ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019). (TJPR - 4ª C.Cível - 0036765-51.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -  J. 26.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL.

    PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO VALOR PRINCIPAL.

    PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. “1.

    A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. (...) 3.

    A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. (STF-2ª Turma, AgR no RE 1.035.724, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, j. 11.09.2017, DJE 214 de 21.09.2017) TJPR - 6ª C.Cível - 0075257-15.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Desembargadora Lilian Romero -  J. 29.03.2021).

    Cumpra-se os itens “3” e “3.1” da decisão de mov. 168.1.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 22 de abril de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR

  • 11/02/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 10:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/01/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 25/01/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 25/01/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2021 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 19/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR

  • 14/12/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:41

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/11/2020 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:32

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/09/2020 14:32

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 16/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 30/06/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 15:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/05/2020 22:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 13:55

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 27/03/2020 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2020 15:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/03/2020 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/02/2020 21:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 10:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 13:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/01/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 18:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 11:52

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2019 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2019

  • 05/08/2019 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2019 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2019

  • 11/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2019 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 22:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2019 16:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 18:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/06/2019 14:00

  • 20/05/2019 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2019 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR

  • 13/05/2019 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2019 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2019 16:30

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/05/2019 16:30

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/04/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2019

  • 10/04/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 19:54

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 19/03/2019 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2019

  • 19/03/2019 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2019

  • 19/03/2019 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2019

  • 19/03/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2019

  • 19/03/2019 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2019 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2019 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2019 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2019 16:19

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 17/01/2019 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2019 14:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 17/01/2019 14:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2019 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2019 12:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/01/2019 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2019 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 15:49

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/04/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2018 17:43

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/04/2018 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 12:17

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 06/04/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2018 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2018 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2018 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 16:41

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/03/2018 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2018 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2018 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:57

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/03/2018 14:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 08/03/2018 20:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/02/2018 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2018 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/02/2018 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/12/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2017 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/12/2017 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 17:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2017 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2017 14:00

  • 14/11/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/11/2017 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/11/2017 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2017 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2017 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2017 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2017 21:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 14:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2017 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR

  • 03/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 14:32

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 10:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2017 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/08/2017 17:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/05/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2017 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2017 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 18:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/05/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2017 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2017 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2017 06:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2017 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2017 06:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 23:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 22:03

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2016 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 21:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 21:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2016 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 21:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2016 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 18:43

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 16:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/11/2016 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA PETIÇÃO

  • 01/11/2016 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 14:28

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 13:13

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 13:10

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2016 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 11:21

    Declarada incompetência

  • 25/10/2016 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2016 18:17

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 15:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/10/2016 09:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/10/2016 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/10/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 14:18

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2016 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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