TJPR - 0002374-93.2003.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUARATUBA - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE FLAVIO DAS CHAGAS LIMA

FABIANO AUGUSTO DAS CHAGAS LIMA

CPF *27.***.*54-09

FLAVIO SERGIO DAS CHAGAS LIMA

CPF *20.***.*52-15

SHIRLEY ARONI DAS CHAGAS LIMA RAMALHO

CPF *80.***.*29-00

NAHYR SCROCARO DAS CHAGAS LIMA

CAROLINA MELO DAS CHAGAS LIMA

CPF *36.***.*66-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2025 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 18:06

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/06/2025 08:40

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2025 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 25/03/2025 09:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/03/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 16:54

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/02/2025 13:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/11/2024 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59

  • 08/11/2024 15:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/08/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 06:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2024 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/04/2024 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/04/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2024 13:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/04/2024 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2024 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 01/04/2024 17:36

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 01/04/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2024 12:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/03/2024 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2024 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2023 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2023 01:31

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 20:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2023 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:28

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/01/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2022 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-93.2003.8.16.0088   Processo:   0002374-93.2003.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.364,68 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   Espólio de Flavio das Chagas Lima Intime-se o Município para que adeque a cobrança aos termos exarados em sentença e no acórdão proferida em recurso, no tocante aos débitos prescritos e ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança das taxas.

    Isso porque, conforme demonstrado pela parte executada, a cobrança continua existindo no sistema de cobrança nas vias administrativas do Município, muito embora tenha juntado aos autos as CDA's retificadas.

    Além disso, deverá cumprir a decisão anterior (90.1) quanto à adequação das CDA's, conforme legislação pertinente aos débitos cobrados nestes autos.

    Intime-se, com prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, com a juntada, intime-se a parte executada para que realize o pagamento, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 19/10/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-93.2003.8.16.0088 Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ESPOLIO DE FLAVIO DAS CHAGAS LIMA, em face do Município de Guaratuba, em que alega que as novas CDAs juntadas pelo exequente não indicou a legislação correta ao caso, pois a legislação indicada é posterior ao fato gerador.

    Pretende a extinção da execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de preenchimento dos requisitos legais da CDA.

    Intimado, o exequente juntou novas CDAS em mov. 88.

    Pois bem.

    Quanto à apontada nulidade da CDA, preconiza o §5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter “I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida: IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

    Tal artigo veio complementar o artigo 202 do Código Tributário Nacional.

    E no caso dos autos não foi seguida a orientação da lei específica, haja vista que o documento apresentado em mov. 82.1 indicou legislação posterior ao fato gerador, não observando o requisito do inciso III do artigo supracitado.

    Nesse sentido:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NULIDADE DE CDA.

    LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

    LEI QUE REPETE O CONTEÚDO DE LEI ANTERIOR, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.

    IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE LEI A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

    VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA E DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO.

    NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

    SÚMULA 279 E OFENSA INDIRETA À CF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – É inconstitucional permitir que lei que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (art. 150, III, a, da CF).

    II – Lei nova que repete o conteúdo de lei anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são regidos dentro do período de vigência da cada norma.

    III – A verificação do atendimento aos requisitos de validade da CDA e da existência de prejuízo para o executado no caso concreto depende da reanálise dada ao conjunto fático-probatório dos autos e do exame de normas infraconstitucionais.

    Inviabilidade do extraordinário.

    Súmula 279 do STF e ofensa indireta.

    IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 776156 AgR – Min.

    Ricardo Lewandoski – Publicação 15.08.2014).

    Não obstante, a teor do artigo 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal, a CDA defeituosa pode ser substituída a qualquer tempo, uma vez que a indicação de lei posterior não trouxe prejuízo a parte, ante a existência de lei anterior que previa os juros e correção monetária.

    Neste sentido, entendimento pacífico de nosso TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    INOCORRÊNCIA.

    EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR MANIFESTAR SOBRE A NULIDADE DA CDA.

    CUMPRIMENTO DO ARTIGO 9 E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    MÉRITO.

    RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E DO ENDEREÇO DE SEU CONTRIBUINTE.

    INCONGRUIDADE.

    POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ.

    NULIDADE DA CDA AFASTADA.

    SENTENÇA CASSADA.

    DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017874-90.2014.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 29.03.2021) E no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 8o., § 2o.

    DA LEI 6.830/1980.

    SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA.

    POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.

    AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1594938/SC, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Desta forma, considerando que foi juntada nova documentação, indicando a legislação anterior ao fato gerador, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

    Int.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 26/04/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:39

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2019 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 07/06/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2019

  • 16/05/2019 13:12

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 09/05/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 04/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 18:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/01/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 15:27

    Conclusos para despacho DO JUIZ

  • 24/01/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 15:09

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/11/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLAVIO DAS CHAGAS LIMA

  • 22/11/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 31/08/2018 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 20/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/07/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2018 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2018 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2018 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 20:35

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/01/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 17:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 18:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2017 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 14:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2017 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 13:15

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 27/09/2016 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA - PARANÁ

  • 19/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2015 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 09:44

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2015 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2015 09:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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