TJPR - 0000331-49.2021.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

CPF *67.***.*02-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2024 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 09/11/2023 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 20/08/2023 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 20:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 21:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 23/05/2023 20:49

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 19:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 20:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/08/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2022 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/06/2022 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 20:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 10:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/04/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Processo:   0000331-49.2021.8.16.0155 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   MARCOS RODRIGUES DA SILVA   Vistos em Plantão 1.

    RELATÓRIO Trata-se de prisão em flagrante de MARCOS RODRIGUES DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997.

    Consta do Boletim de Ocorrência: FOMOS SOLICITADOS PELO SENHOR FERES A COMPARECER NO LOCAL CITADO, ONDE ACONTECEU UM ACIDENTE DE TRANSITO, AO CHEGARMOS NO LOCAL FIZEMOS CONTATO COM O SENHOR FERES QUE RELATOU QUE A PESSOA DE MARCOS RODRIGUES DA SILVA PROPRIETÁRIO DO VEICULO FOX DE PLACA ARH5488 VINHA EM ALTA VELOCIDADE E PERDEU A DIREÇÃO DO VEICULO, VINDO COLIDIR COM O CARRO DO SOLICITANTE, UM CELTA DE PLACA AQV 5H51, ONDE CAUSOU VÁRIOS DANOS NA PARTE TRASEIRA DO CELTA, EM CONTATO COM O SENHOR MARCOS, O MESMO APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUES, ONDE OFERECIDO O TESTE DO ETILÔMETRO BAC 3000 Nº SERIE: 4150, O MESMO ACEITO REALIZAR, ONDE O RESULTADO FOI 1,09 MG/L.

    Antecedentes criminais certificados conforme mov. 4.1.

    O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão e concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (mov. 7.1). É o relatório.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

    Flagrante.

    O flagrante encontra-se formalmente em ordem e deve ser homologado, vez que o averiguado foi abordado cometendo a infração penal (art. 302, I, do Código de Processo Penal).

    Verifica-se, ainda, a observância da ciência ao autuado de seus direitos: permanecer em silêncio; comunicação de sua prisão à pessoa que indicar; de assistência ao seu advogado; identificação dos responsáveis por sua prisão; apresentação à autoridade competente (art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF e art. 304 do CPP).

    Observa-se, ainda, houve entrega/ciência quanto à Nota de Culpa, observado a realização do ato de forma virtual, em razão da pandemia COVID-19 (art. 306, § 2º, do CPP).

    O flagrante foi devidamente comunicado à Autoridade Judiciária e Ministério Público (art. 306, caput, do CPP).

    Homologa-se, portanto, o flagrante.

    Passa-se à análise dos requisitos da prisão preventiva, eventual deferimento de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória.   2.2.

    Requisitos da Medida Cautelar.

    Autoria e Materialidade Delitiva.

    A prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo ocorrer: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal.

    Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, tem-se o seguinte: I.

    Materialidade do Fato.

    Está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, depoimentos, interrogatório, nota de culpa, ofícios de comunicação e teste de etilômetro (bafômetro) (movs. 1.1 a 1.16).

    II.

    Indícios de Autoria.

    Os indícios de autoria foram demonstrados pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos e próprio interrogatório do autuado.

    O autuado, quando do seu interrogatório, confessou os fatos.

    Afirmou que tinha ingerido bebida alcoólica, antes de pegar a direção do veículo.

    Há também os depoimentos das testemunhas que confirmam o ocorrido, mormente que os indícios de autoria recaem sobre o autuado, e são suficientes para que o pressuposto esteja devidamente preenchido.

    III.

    Necessidade de Segregação Cautelar.

    Não obstante a presença dos indícios de materialidade e autoria delitiva, não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, notadamente considerando a possibilidade de serem deferidas medidas cautelares diversas da prisão.

    Destaque-se que a prisão preventiva é excepcional, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Ademais, não se veem maiores motivos para que fique preso durante toda a instrução, acrescentando-se que a gravidade abstrata do delito em questão não justifica a manutenção do autuado no cárcere, o que apenas aprofundaria sua imersão no meio criminoso.

    Inclusive, o autuado possui bons antecedentes criminais (mov. 4.1).

    E, ainda, o crime não envolve qualquer espécie de violência ou grave ameaça à pessoa.

    Assim, o caso é de liberdade provisória.

    No tocante à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é possível a imposição de comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização, bem como proibição de frequentar determinados locais.

    Trata-se de medidas pertinentes e proporcionais diante do caso narrado, mostrando-se suficientes para acautelar a ordem pública e vincular o preso à instrução.

    Quanto à fiança, verifica-se que em circunstâncias normais não haveria óbice à vinculação da soltura do conduzido à prestação da caução – ponderada, naturalmente, eventual situação de miserabilidade que justificasse a exoneração do encargo, em atenção ao artigo 350 do Código de Processo Penal.

    No entanto, decisão monocrática proferida, em 01/04/2020, pelo relator do Habeas Corpus de nº 568.693/ES no Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura, em todo o território nacional, das pessoas beneficiadas com liberdade provisória mediante fiança, tendo em conta o excepcional contexto de emergência pública sanitária resultante da pandemia de Covid-19.

    Desse modo, impende que o flagrado seja imediatamente liberado e instado a recolher o importe em prazo determinado ou parceladamente, caso as suas condições financeiras assim o exijam, sem prejuízo de eventual dispensa da caução, na hipótese de comprovada impossibilidade de pagamento, o que não se constata de plano nos autos.   3.

    DECISÃO Homologado o flagrante e, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concede-se liberdade provisória a MARCOS RODRIGUES DA SILVA, com a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a.

    Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, bem como seu endereço, (inciso I), cujo cumprimento de ser iniciado observando-se eventuais regras do Juízo da Comarca de sua residência, quanto às normas relacionadas à pandemia COVID-10; b.

    Proibição de mudar de endereço ou deixar a Comarca por prazo superior a 10 (dez) dias (inciso IV), sem prévia comunicação do Juízo; c. Efetuar o pagamento da fiança arbitrada pela d.

    Autoridade Policial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (inciso VIII), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Independentemente de depósito do valor da fiança, expeça-se, de imediato, o competente alvará de soltura em favor do conduzido, salvo se por outro motivo deva ele ficar preso.

    Cientifique-se de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP.

    Sobre a fiança: Intime-se o autuado para que, ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, caso não possua capacidade de arcar com a fiança, requeira, com comprovação idônea da alegação de hipossuficiência econômica, a revogação da exigência, a redução do seu montante ou o parcelamento do valor, propondo as condições de amortização compatíveis com a sua situação financeira.

    Havendo requerimento do autuado ou expirado o prazo de 30 (trinta) dias, sem pagamento da fiança, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para eventual pedido de exoneração da garantia ou aplicação de outras medidas cautelares Comunique-se à Autoridade Policial.

    No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade ao conduzido, o qual será cientificado acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ.

    Assim, esclareça-se no alvará de soltura que o autuado poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado.

    Oportunamente, redistribuam-se os autos ao Juízo Competente.

    Intimações necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 26/04/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2021 13:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 10:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 10:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 23:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 23:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2021 23:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 23:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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