TJPR - 0051079-96.2016.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2025 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2025 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2025 11:13
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
23/04/2025 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 06:36
OUTRAS DECISÕES
-
31/03/2025 18:08
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 18:08
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/03/2025 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/03/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 09:52
Recebidos os autos
-
27/02/2025 09:52
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2025 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2025 12:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/02/2025 12:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
24/02/2025 08:55
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
22/01/2025 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/12/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 15:16
Cancelada a movimentação processual
-
02/12/2024 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 09:39
OUTRAS DECISÕES
-
27/11/2024 17:47
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 09:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/08/2024 15:59
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2024 16:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 16:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 16:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 15:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 15:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/08/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
31/07/2024 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 09:03
OUTRAS DECISÕES
-
19/07/2024 18:53
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 17:28
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
15/07/2024 13:55
Recebidos os autos
-
15/07/2024 13:55
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 09:03
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/06/2024 08:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 18:34
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
21/06/2024 18:30
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
19/06/2024 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 08:28
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
19/06/2024 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 08:27
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
19/06/2024 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 08:25
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
10/06/2024 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2024 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2024 17:58
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
09/05/2024 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 15:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/04/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 14:39
OUTRAS DECISÕES
-
03/04/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2024 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 02:59
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
22/12/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2023 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 13:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/12/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 08:13
OUTRAS DECISÕES
-
30/11/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2023 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 15:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/10/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 09:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
19/10/2023 19:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2023 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 09:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 16:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/05/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
03/04/2023 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/01/2023 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/12/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 19:11
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
01/12/2022 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/10/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
10/10/2022 16:36
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 16:33
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
10/10/2022 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 15:49
Juntada de REQUERIMENTO
-
04/10/2022 22:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
-
23/09/2022 13:51
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
20/09/2022 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
-
20/09/2022 14:24
Recebidos os autos
-
20/09/2022 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
-
20/09/2022 14:24
Baixa Definitiva
-
20/09/2022 14:24
Baixa Definitiva
-
20/09/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
29/08/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 10:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/08/2022 13:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/07/2022 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 16:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
-
21/06/2022 10:53
Pedido de inclusão em pauta
-
21/06/2022 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 16:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
27/05/2022 11:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
22/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 12:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/05/2022 12:44
Recebidos os autos
-
06/05/2022 12:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/05/2022 12:44
Distribuído por dependência
-
06/05/2022 12:44
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2022 09:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2022 09:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 18:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/04/2022 10:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/02/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
24/01/2022 18:24
Pedido de inclusão em pauta
-
24/01/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 17:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2021 17:03
Recebidos os autos
-
30/11/2021 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2021 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/11/2021 17:00
Conclusos para despacho INICIAL
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16/11/2021 17:00
Recebidos os autos
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16/11/2021 17:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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16/11/2021 17:00
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
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16/11/2021 12:57
Recebido pelo Distribuidor
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16/11/2021 10:29
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 10:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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20/10/2021 14:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/09/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/09/2021 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
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01/09/2021 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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18/08/2021 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/08/2021 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/07/2021 14:27
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
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05/07/2021 17:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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28/06/2021 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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28/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/06/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
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24/05/2021 11:16
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/05/2021 13:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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17/05/2021 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/05/2021 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/05/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/04/2021 19:21
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
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27/04/2021 18:04
Juntada de REQUERIMENTO
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26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051079-96.2016.8.16.0014 Processo: 0051079-96.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$79.545,54 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Réu(s): ANTONIO LUIZ GIULIANGELI e OUTROS Vistos e examinados estes autos de Ação de constituição de servidão administrativa promovida por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de ANTONIO LUIZ GIULIANGELI e outros (9), qualificado nos autos. I.
RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial que a parte autora pretende constituir servidão de passagem sobre os imóveis inscritos nas matrículas sob n° 38.233 e 45.549, ambas do 3° Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, de propriedades dos requeridos, para fins de efetivação da obra de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 500 KV ASSIS – LONDRINA C2, nos termos do memorial descritivo.
Sustenta que a servidão está amparada na Resolução Autorizativa n° 5.492, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2015.
Nesse passo, reputando presentes os requisitos ensejadores, requereu a admissão do depósito prévio ofertado a título de indenização e a concessão de liminar de imissão na posse do imóvel.
Ao final, pugnou pela procedência da demanda, a fim de constituir em favor da parte autora a servidão administrativa dos imóveis descritos na exordial, mediante o pagamento da justa indenização, com a expedição de mandado de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Fez demais requerimentos de praxe.
Atribuiu valor à causa.
Juntou documentos.
A liminar foi deferida à seq. 13 e o depósito efetuado à seq. 16, no valor de R$ 79.545,54.
Citados, os réus apresentaram contestação em petição conjunta (seq. 37), oportunidade em que pleitearam a suspensão da liminar de imissão provisória da posse até a realização de laudo prévio judicial e o consequente depósito do valor justo indicado.
No mérito, impugnaram o laudo de avaliação realizado pela parte autora, sob o argumento de existência de inconsistências com relação ao valor efetivo do bem, a desvalorização do remanescente e lucros cessantes.
Arguiram que o imóvel rural é utilizado para fins de exploração agrícola, o que restará prejudicado com a servidão, além disso, a faixa de terras expropriada pela autora irá prejudicar futura implantação de chácaras de lazer, de modo que a indenização deverá abranger o valor efetivo e de mercado do bem, inclusive a desvalorização do remanescente e dos lucros cessantes.
Ao final, pugnaram pela produção de prova oral e documental, apresentaram quesitos técnicos e requereram a condenação da autora ao pagamento de justa indenização.
Em seguida, os réus comunicaram nos autos (seq. 44) a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar, cujo recurso foi recebido com efeito suspensivo pelo E.
Tribunal de Justiça do Paraná, diante da necessidade de realização de avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel (seq. 48.2).
A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 53).
Após decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 1.615.008-2, foi realizada a avaliação judicial dos imóveis objetos da presente demanda.
Juntado o laudo de avaliação (seq. 112), houve a complementação do depósito prévio pela parte autora, no valor de R$ 149.842,50, para fins de imissão provisória da posse do imóvel (seqs. 116 e 123).
Sobreveio aos autos cópia do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 1.615.008-2, através do qual o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso interposto pelos réus, conforme ementa abaixo transcrita (seq. 124): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
COMPATIBILIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO COM O DIREITO INDIVIDUAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO TÉCNICO NOMEADO PELO JUIZ E COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ACASO APURADO VALOR SUPERIOR AO OFERECIDO NA PETIÇÃO INICIAL.
SÚMULA 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
APLICABILIDADE ÀS AÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO PROVIDO. À seq. 128 foi determinada a continuidade do processo com a consequente imissão provisória da autora na posse dos imóveis descritos na petição inicial, bem como determinada a intimação do Sr.
Avaliador, diante das impugnações apresentadas pelas partes.
Efetivada a imissão provisória da parte autora na posse dos imóveis (seq. 158.2), os réus requereram o levantamento de 80% do valor depositado nos autos, com fulcro no art. 33, §2°, do Decreto Lei n° 3.365/41 (seq. 159).
Em seguida, a parte autora requereu a juntada aos autos de laudo de avaliação dos danos causados na propriedade dos réus, bem como do comprovante de depósito no valor constante no laudo (seq. 160). O Sr.
Avaliador Judicial manifestou-se nos autos, a fim de complementar o laudo de avaliação e esclarecer as indagações das partes (seq. 166), seguido de expressa discordância da parte autora (seq. 178).
Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 196) e os réus,
por outro lado, pugnaram pela produção de prova pericial e oral, além da juntada de novos documentos (seq. 197).
Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (seq. 201).
Após a juntada do laudo pericial (seq. 381) as partes foram intimadas para se manifestarem, porém, o prazo decorreu in albis (seqs. 389 e 390).
Os honorários periciais foram transferidos ao Sr.
Perito Judicial (seqs. 377 e 407).
O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 181). É o relatório.
Decido. II.
FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora cinge-se na constituição de servidão administrativa, a seu favor, em virtude da instalação de linha de transmissão para reforço do sistema elétrico dos Estados de São Paulo e Paraná, em razão de sobrecarga das redes elétricas existentes.
Trata-se a servidão administrativa de instituição à disposição do Poder Público para propiciar a execução de obras e serviços.
Com efeito, Hely Lopes Meirelles assevera: Como instrumento de urbanização, destina-se a assegurar a utilização de determinado imóvel particular para obras e serviços públicos, geralmente subterrâneos (aquedutos, redes de esgotos, galerias pluviais) ou aéreos (cabos condutores de energia elétrica, fios telefônicos), que não inutilizem o bem para sua normal destinação, possibilitando, assim, a implantação do equipamento urbano sem exigir desapropriação.
Com isso, mantêm-se o domínio do imóvel com o particular e a serventia para o serviço público com o Município, reduzindo-se enormemente a indenização devida, ou mesmo despenando-a, se as obras não prejudicarem em nada a utilidade econômica do bem passível da servidão.
Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.[1] Por sua vez, Marçal Justen Filho[2] dispõe que “a servidão administrativa consiste no regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fruição de determinado bem imóvel e consistente em dever de suportar e de não fazer, podendo gerar direito de indenização”.
A servidão administrativa pode ser instituída através de acordo administrativo ou sentença judicial.
Conforme escólio de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo[3]: Pelo acordo administrativo, o proprietário do imóvel particular e o Poder Público celebram um acordo formal por escritura pública, que garante ao Estado o direito de uso da propriedade, para determinada finalidade pública.
Esse acordo deve ser sempre precedido da declaração de necessidade pública de instituir a servidão por parte do Estado.
A segunda forma de instituição da servidão administrativa é por sentença judicial, quando não há acordo entre as partes.
Não havendo acordo, o Poder Público promove ação contra o proprietário, demonstrando ao juiz a existência do decreto específico, indicativo da declaração de utilidade pública.
Pode acontecer, também, de o Poder Público instalar a servidão sem a existência de prévio acordo, situação em que caberá ao proprietário do imóvel pleitear judicialmente o reconhecimento da servidão, para o fim de eventual indenização, se for o caso. No caso em apreço a servidão administrativa se justifica pela necessidade do serviço público de esgotamento sanitário, o que assume caráter público e de relevante interesse social.
A rigor, a servidão administrativa é permanente, em que, a utilização do bem alheio enquanto compatível com os objetivos que inspiraram sua constituição.[4] A controvérsia nos autos, entretanto, se resume apenas no que tange ao valor da indenização devida aos réus.
Sobre a indenização ensejada pela constituição da servidão administrativa, é cediço que, em regra geral, não é atributo que converge ao proprietário do imóvel de modo imediato, mas, tão somente, quando houver prejuízos a seu desfavor[5].
A despeito de não haver perda do domínio, é certo que o expropriado passa a ser onerado pela utilização pública, o que respalda, com efeito, a compensação pelas restrições impostas.
Através da prova pericial o Sr.
Perito concluiu (seq. 381) que o valor total da indenização corresponde a R$ 199.083,58 (cento e noventa e nove mil oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 70.237,95 (setenta mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente ao imóvel de matrícula n° 38.233 e R$ 128.845,63 (cento e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) referente ao imóvel de matrícula n° 45.549.
Conforme esclarecido pelo Expert: As duas matrículas (38.233 e 45.549) estão situadas em áreas de alto valor agrícola.
Fato esse capturado pela análise apresentada onde os imóveis localizados na região foram diferenciados dos demais a venda.
Os imóveis estão separados por uma distância aproximada de 5,5 km.
O método CEEE utilizado leva em conta o uso do solo na faixa de servidão, atribuindo assim um menor valor para propriedades com menor exploração econômica de seu solo. É o caso das áreas atingidas pela servidão administrativa.
A propriedade com matricula 38.233 tem 62% (coeficiente de servidão de 31,21%) da área atingida sendo utilizada para plantio.
A cultura de milho plantada sobre a área atingida não apresentava visualmente limitações ou prejuízos no seu desenvolvimento. Sendo o restante 39% ocupado por pasto e pasto com arvores. A torre está instalada ocupando uma área de 3000 m2 nessa parte atingida (39%de pasto e pasto com arvores) pela servidão administrativa.
O método CEEE indeniza separadamente a área atingida pela torre.
A área atingida pela torre é indenizada com coeficiente de servidão de 95%.
Outro ponto capturado pelo método e a afetação da servidão administrativa em relação a área total da propriedade.
Proporcionalmente a área maior é menos afetada em comparação a área menor.
Nesse caso onde a propriedade é considerada grande propriedade (17 módulos fiscais) a indenização pela afetação do restante da área foi de R$ 2.926,83.
A propriedade com matricula 45.549 tem 97% da área atingida sendo utilizada para plantio de lavoura (milho e soja principalmente).
O coeficiente de servidão calculado foi de 38,63%.
Uma torre está instalada ocupando uma área de 3000 m2 na área de lavoura e foi considerado coeficiente de servidão de 95% para fins de indenização. É classificada sendo pequena propriedade (menos de 4 módulos fiscais).
Embora ambas a propriedades possuam aproximadamente 2,5 há de área atingida, proporcionalmente o imóvel menor foi mais afetado.
O valor de indenização devido essa afetação foi de R$ 19.054,79.
A análise de regressão capturou a informação de mercado onde o preço de propriedades menores possui um valor maior de mercado.
Assim a propriedade menor (pequena propriedade), matricula 45.549 foi melhor avaliada que a propriedade maior (grande propriedade, latifúndio) matricula 38.233.
No mais as propriedades continuam com suas atividades e produzindo mesmo sobre as áreas atingidas pela servidão administrativa (Figura 1). A avaliação efetuada pelo perito merece prevalecer, a uma pela imparcialidade que norteou sua atuação, a duas porque seu laudo baseou-se em dados atuais e de mercado, bem como, fundamentou a avaliação.
Por outro lado, o autor não trouxe elementos palpáveis que pudessem macular o valor obtido.
Doravante, reputo pertinente o valor de R$ 199.083,58 (cento e noventa e nove mil oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de indenização em favor dos réus[6].
Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. III.
DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de constituição de servidão administrativa, em favor da COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, sobre parcela das áreas de propriedade dos réus, descritas nas matrículas n°s 38.233 e 45.549, ambas do 3° Ofício de Registro de Imóveis de Londrina– PR, conforme os registros, memorial descritivo e plantas, aos quais me reporto por brevidade, pelo valor apurado de R$ 199.083,58 (cento e noventa e nove mil oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Ressalto, contudo, que já houve o depósito prévio do valor total de R$ 229.388,04 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), de forma que o valor excedente ao da condenação deverá ser restituído ao autor.
Por analogia ao art. 30 do Decreto-Lei n° 3.365/41, condeno a COPEL ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2° e art. 86, ambos do CPC).
A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, sem juros de mora, sob pena de incidir em bis in idem: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.
JUROS DE MORA.
NÃO INCIDÊNCIA. 1.
Consoante a jurisprudência do STJ não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, sob pena de bis in idem.
Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.670.746/RS, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/9/2017 ; AgRg no REsp 1.548.439/RS, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. 2.
Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1542450 RS 2015/0166377-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018 – grifos nossos) Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[7], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito[8] [1] MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito Municipal Brasileiro. 10.ed.
São Paulo: Malheiros, 1998, p. 315 [2] JUSTEN FILHO, Marçal.
Curso de Direito Administrativo. 1. ed.
São Paulo: Saraiva, 2005, p. 599. [3] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente.
Direito Administrativo. 25. ed. rev. atual.
Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2017, p. 1123. [4] CARVALHO FILHO, José dos Santos.
Manual de Direito Administrativo. 16.ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 649. [5] MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito Municipal Brasileiro. 10.ed.
São Paulo: Malheiros, 1998, p. 318.
No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS - CARACTERIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL - MERA RESTRIÇÃO QUE SERIA ARCADA PELO PROPRIETÁRIO INDEPENDENTE DO RESPONSÁVEL PELA OBRA - DEVER DO PROPRIETÁRIO EM REALIZAR AS RESPECTIVAS OBRAS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC 930396-8 - Campo Mourão - Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 26.02.2013)” [6] APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.RECURSO DAS RÉS EXPROPRIADAS.
INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO, NOS TERMOS DA AVALIAÇÃO PERICIAL, QUE ADOTOU CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E IMPARCIAIS.
INDENIZAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DA SANEPAR.
JUROS MORATÓRIOS.
TAXA DE 6% AO ANO E TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DE 1.º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVE SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.INTELIGÊNCIA DA MP N.º 1901-30, DE 24/09/99 (ATUAL MP 2.183-56, DE 24/08/2001), QUE ALTEROU O ART. 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE, PARA ALTERAR A TAXA E O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR PATRONOS DOS RÉUS EXCLUIDOS DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RÉUS QUE DEIXARAM DE REGISTRAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DE ESPECIFICAR CADA PARTE IDEAL DO IMÓVEL OU PROVIDENCIAR O DESMEMBRAMENTO DE SUA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE IMPLICOU NA INDICAÇÃO DE SEUS NOMES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, NOS TERMOS CONSTANTES DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA SANEPAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PATRONOS DAS PARTES ILEGÍTIMAS QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, PARA EXCLUIR DO DISPOSITIVO A CONDENAÇÃO DA SANEPAR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DOS RÉUS (01) DESPROVIDO.RECURSO DA SANEPAR (02) PROVIDA (TJPR - 4ª C.Cível - AC 924494-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 06.11.2012) [7] Art. 44.
Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [8] nbg -
23/04/2021 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO RICARDO FUZATTO
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23/03/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
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17/03/2021 18:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/03/2021 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/03/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO RICARDO FUZATTO
-
01/03/2021 19:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/03/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/02/2021 19:35
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
25/02/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 19:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 19:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 19:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 13:55
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/01/2021 14:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/01/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUIZ GIULIANGELI
-
17/12/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
07/12/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 15:45
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LUIZ GIULIANGELI
-
19/11/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
16/11/2020 08:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/11/2020 14:46
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
15/10/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 15:06
Juntada de Petição de laudo pericial
-
08/10/2020 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
21/07/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
14/07/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
10/07/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
09/07/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO RICARDO FUZATTO
-
03/07/2020 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 09:26
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/06/2020 16:40
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
27/06/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO RICARDO FUZATTO
-
22/06/2020 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
19/06/2020 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/06/2020 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/06/2020 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 19:01
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 19:01
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 10:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/06/2020 12:24
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
15/06/2020 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/06/2020 12:32
Juntada de Certidão
-
11/06/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
09/06/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
08/06/2020 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/05/2020 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
26/05/2020 02:58
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
22/05/2020 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 02:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO ANDRE SITOLINO
-
13/05/2020 02:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO RICARDO FUZATTO
-
13/05/2020 02:03
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
13/05/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
09/05/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANDRO RICARDO FUZATTO
-
08/05/2020 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 11:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/04/2020 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/04/2020 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
03/04/2020 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 14:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/02/2020 13:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 17:41
Conclusos para decisão
-
16/12/2019 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
06/12/2019 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 17:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/11/2019 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2019 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2019 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ LUIZ OLDEMBERG RÍSPOLI
-
22/10/2019 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 01:29
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO ANDRE SITOLINO
-
22/10/2019 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/10/2019 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 13:17
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 12:21
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 08:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2019 14:09
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2019 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2019 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/06/2019 13:24
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 10:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/05/2019 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2019 17:36
Conclusos para decisão
-
13/03/2019 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 10:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/11/2018 13:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/11/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
14/11/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
12/11/2018 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/11/2018 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 18:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2018 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 14:36
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
18/10/2018 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 08:49
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
15/05/2018 18:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/02/2018 00:38
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
14/02/2018 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 16:00
Recebidos os autos
-
07/02/2018 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2018 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2018 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2018 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2018 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2018 15:29
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/01/2018 15:18
Juntada de REQUERIMENTO
-
11/01/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2017 16:39
Recebidos os autos
-
21/12/2017 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/12/2017 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
15/12/2017 00:25
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 08:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/12/2017 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 14:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/10/2017 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/09/2017 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/08/2017 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 13:37
Expedição de Mandado
-
21/08/2017 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2017 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2017 16:19
Concedida a Medida Liminar
-
07/08/2017 16:41
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2017 14:15
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
27/07/2017 17:12
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/07/2017 13:34
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/06/2017 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2017 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2017 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2017 14:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
16/05/2017 14:28
Juntada de Certidão
-
16/05/2017 08:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/05/2017 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2017 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2017 17:45
Recebidos os autos
-
28/04/2017 17:45
Juntada de LAUDO
-
24/04/2017 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2017 12:58
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
19/04/2017 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2017 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
05/04/2017 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2017 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/03/2017 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/03/2017 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2017 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 19:19
Recebidos os autos
-
21/03/2017 19:19
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/03/2017 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/03/2017 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/03/2017 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
13/03/2017 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 17:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/03/2017 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 16:06
Conclusos para despacho
-
13/03/2017 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 15:22
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
28/02/2017 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2017 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/02/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2017 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2017 13:23
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
23/02/2017 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2017 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2017 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2017 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2017 08:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/01/2017 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2017 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2017 15:04
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/12/2016 17:11
Conclusos para decisão
-
14/12/2016 14:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/12/2016 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2016 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2016 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2016 09:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/12/2016 17:36
Juntada de Certidão
-
13/12/2016 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 18:13
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/12/2016 00:21
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2016 18:56
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2016 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2016 08:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/11/2016 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 14:58
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/11/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
17/11/2016 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2016 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/11/2016 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2016 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/11/2016 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2016 19:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/11/2016 19:06
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2016 09:20
Juntada de Petição de contestação
-
01/11/2016 08:16
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2016 18:40
Juntada de Certidão
-
06/10/2016 14:28
Expedição de Mandado
-
05/10/2016 13:29
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2016 00:14
DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
-
04/10/2016 08:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2016 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2016 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2016 14:36
Juntada de Certidão
-
03/10/2016 14:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2016 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/09/2016 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2016 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2016 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2016 07:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/08/2016 14:07
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
22/08/2016 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2016 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2016 14:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/07/2016 14:10
Recebidos os autos
-
28/07/2016 14:10
Distribuído por sorteio
-
28/07/2016 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2016 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2016
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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