01/04/2025 20:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/03/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:56

Recebidos os autos
14/03/2025 16:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/03/2025 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2025 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2025
25/02/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VALDELINA LIMA BISCAIA
20/02/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/01/2025 04:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 01:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2025 01:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 20:01

Extinto o processo por desistência
27/01/2025 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2025 08:03

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2025 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2025 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
10/01/2025 05:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:00

Expedição de Mandado
13/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2024 04:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 10:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/11/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/10/2024 04:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/08/2024 05:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 10:12

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HELTON PACHECO
23/08/2024 16:39

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2024 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/06/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:47

Expedição de Mandado
19/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 04:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/05/2024 05:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 17:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/04/2024 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/03/2024 05:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2024 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
31/01/2024 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 05:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 17:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/01/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2023 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/11/2023 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/11/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 10:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
24/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/11/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 10:33

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2023 14:35

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:50

Expedição de Mandado
15/09/2023 07:35

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
14/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 06:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/08/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 06:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 07:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 06:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 13:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/05/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/04/2023 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 18:30

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 01:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/04/2023 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 15:31

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/04/2023 12:13

Recebidos os autos
05/04/2023 12:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
05/04/2023 12:13

Baixa Definitiva
05/04/2023 12:13

Juntada de Certidão
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/03/2023 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:09

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 11:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/01/2023 05:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 16:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
09/01/2023 15:34

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 05:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:45

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2022 16:45

Recebidos os autos
16/11/2022 16:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2022 16:45

Distribuído por sorteio
16/11/2022 12:53

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/09/2022 05:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 18:48

INDEFERIDO O PEDIDO
09/09/2022 01:07

Conclusos para decisão
02/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/08/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 05:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 10:14

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2022 10:15

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2022 15:58

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/06/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 05:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 10:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
12/05/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/04/2022 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/03/2022 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:28

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/11/2021 06:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/11/2021 03:49

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/10/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 05:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 05:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/10/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 19:24

OUTRAS DECISÕES
02/07/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/06/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 16:29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
26/05/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/05/2021 15:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/05/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
12/05/2021 10:32

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0005705-23.2021.8.16.0001 Processo: 0005705-23.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.282,47 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): VALDELINA LIMA BISCAIA Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a constituição do devedor em mora, porque a certidão de evento 1.8, referente à notificação extrajudicial, aponta que o réu estava ausente (no mais, o AR de mov. 1.9 foi enviado para endereço diverso do do contrato e também não foi recebido).

Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA INDEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa.

O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "ausente".

A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).

A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC/15) (TJ-MG - AC: 10000190425165001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019) Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
03/05/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/05/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 16:38

Recebidos os autos
28/04/2021 16:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0005705-23.2021.8.16.0001 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): VALDELINA LIMA BISCAIA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de VALDELINA LIMA BISCAIA, requerendo a concessão da medida de busca e apreensão do veículo objeto de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária.

Compulsando-se os autos verifica-se que a parte ré reside em Mandirituba/PR.

O feito versa sobre relação tipicamente de consumo e, malgrado o consumidor, ora requerido, seja domiciliado no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná, consoante documentos juntados, a demanda fora proposta nesta Comarca, Juízo absolutamente incompetente para julgamento da demanda.

De fato, uma vez que a relação travada entre os litigantes está adstrita aos termos da legislação consumerista, a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado o consumidor se apresenta abusivo e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (arts. 6°, VII e VIII e 51, XV, do CDC), na medida em que constitui obstáculo à defesa da parte mais fraca, em face dos ônus que terá para acompanhar o processo em local distante daquele em que reside.

Dito entendimento encontra-se pacificado inclusive no Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil.

Recurso Especial.

Contrato de adesão.

Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula de eleição de foro.

Nulidade. Nos termos do precedente exarado pela Segunda Seção deste Tribunal, é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso.

Precedentes. (REsp 425368/ES, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 16/12/2002 p. 318).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CDC.

DOMICÍLIO DO RÉU.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

I.

Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção.

II.

Recurso especial conhecido e provido, para declarar competente o foro da Comarca de Quixeramobim, Ceará, domicílio do devedor. (REsp 609237/PB, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 10/10/2005 p. 376).

Nesse sentido também: EMENTA - AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CDC.

ENTENDIMENTO MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Estando o entendimento esposado na decisão atacada, em conformidade com o entendimento deste Tribunal e, também, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a vulnerabilidade fática da pessoa jurídica agravada, sociedade empresarial de pequeno porte, atrai a atuação do Código Consumerista na relação jurídica mantida com a instituição financeira agravante, visando a facilitação de sua defesa, de modo que é nula a cláusula de eleição de foro estipulada na Cédula de Crédito Bancária (art.6º, VIII, 29 e 101, I, do CDC), deve ser mantida a decisão recorrida, rejeitando-se a impugnação interna.2.

Agravo Interno à que se nega provimento.

ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1152929-6/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 29.01.2014) Sendo absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, a propositura da ação em foro diverso atenta contra os princípios insertos da Constituição da República (art. 5°, XXXII), que visam proteger a defesa do consumidor, parte hipossuficiente da relação.

E, sendo a norma de ordem pública e de interesse social (art. 1° do CDC) e, portanto, cogente, seu reconhecimento pode se dar de ofício pelo Julgador, independentemente de manifestação das partes.

Destarte, considerando que o consumidor não reside nesta Comarca, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito, determinando a remessa do feito ao Juízo Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande.

Intimem-se.

Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta
26/04/2021 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 07:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 07:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:54

Declarada incompetência
23/04/2021 16:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 15:16

Recebidos os autos
23/04/2021 15:16

Juntada de Certidão
21/04/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/04/2021 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 20:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 20:17

Juntada de Certidão
20/04/2021 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/03/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:04

Juntada de Certidão
26/03/2021 11:33

Recebidos os autos
26/03/2021 11:33

Distribuído por sorteio
25/03/2021 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2021 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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