26/02/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:03

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:19

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 00:43

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Santa Cruz do Capibaribe em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe - F:( ) Processo nº 0000996-22.2019.8.17.1250 AUTORIDADE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTORIDADE: JOAO HENRIQUE SILVESTRE LEITE SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de ANPP ofertado em favor de JOAO HENRIQUE SILVESTRE LEITE, qualificado nos autos, pelo cometimento do crime previsto no artigo 163 e art. 155 do CPB, fato este ocorrido no ano de 2017.

Em resumo, uma vez distribuído o feito, em melhor análise do caso, o MP ofertara ANPP, o qual fora aceito pela parte acusada e devidamente homologado por sentença.

Cumpridas as condições de forma satisfatória pela parte beneficiada, o MP manifestara-se pela extinção da punibilidade conforme ID 191316808.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Desta feita, com arrimo art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao beneficiado acima referido ante o cumprimento integral/satisfatório do Acordo de Não Persecução Penal, para que produza seus efeitos, devendo ser realizadas as anotações de praxe, inclusive oficiando-se o ITTB.

Sem prejuízo, em relação a eventuais bens apreendidos, se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a presente sentença, os bens não forem reclamados, decreto o perdimento do bem e determino a sua destruição/doação, conforme art. 123, do Código de Processo Penal.

Não visualizada a existência de bens, ultimadas as diligências de praxe, ARQUIVE-SE.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público e Defesa.

Desnecessária a intimação das partes, em atenção ao Enunciado nº 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Cruz do Capibaribe, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito em acumulação nesta 2ª Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
22/01/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 18:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/01/2025 10:37

Recebidos os autos
20/01/2025 10:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/12/2024 11:15

Conclusos para julgamento
16/12/2024 23:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/12/2024 17:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 17:31

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 20:36

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)
28/08/2024 20:36

Expedição de Mandado (outros).
28/08/2024 20:35

Expedição de Mandado (outros).
28/08/2024 20:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2024 10:45

Recebidos os autos
16/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/07/2024 14:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 00:00

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVESTRE LEITE em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:42

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 11:31

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)
24/01/2024 11:31

Expedição de Mandado (outros).
24/01/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/01/2024 20:10

Recebidos os autos
19/01/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
08/12/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/11/2023 17:25

Juntada de Petição de requerimento (outros)
27/10/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/10/2023 11:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/10/2023 13:07

Recebidos os autos
23/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/10/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/07/2023 10:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/06/2023 14:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
29/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:27

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/04/2023 15:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/04/2023 13:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/04/2023 14:58

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
10/03/2023 11:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/03/2023 10:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/03/2023 09:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/02/2023 11:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/02/2023 09:03

Juntada de Petição de outros (documento)
31/01/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 20:42

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
30/01/2023 20:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
30/01/2023 09:54

Juntada de Petição de outros (documento)
27/01/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 09:42

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)
27/01/2023 09:42

Expedição de intimação.
26/01/2023 19:21

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
26/01/2023 14:21

Expedição de intimação.
26/01/2023 14:17

Expedição de intimação.
26/01/2023 14:14

Expedição de Certidão de migração.
26/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

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