TJPR - 0038409-63.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

CPF *10.***.*43-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/05/2025 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/05/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2025 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2025 05:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DE MATTOS BARROS

  • 30/03/2025 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DE MATTOS BARROS

  • 22/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 14:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 19/08/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DE MATTOS BARROS

  • 14/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DE MATTOS BARROS

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 16/02/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DE MATTOS BARROS

  • 30/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA DE MATTOS BARROS

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/10/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 12:01

    Juntada de LAUDO

  • 16/10/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 25/09/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 18/08/2023 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 02/08/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/07/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 10/07/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 03/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/11/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 16/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 23/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 01/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 11/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 22/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 07/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA

  • 26/04/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/04/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 14/03/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/11/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/05/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 DECISÃO SANEADORA Processo:   0038409-63.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   1.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por WYLIAN RICARDO DE PAULA DE LIMA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Narrou a parte autora que em 25/08/2020, por volta das 22:40 no município de são José dos Pinhais, foi vítima de acidente de trânsito.

    Disse que em razão do acidente sofreu lesões gravíssimas na região da cabeça, sendo elas: Crânio – ferimento corte-contuso; crânio – contusões; face – contusões; dorso – contusões e tórax – contusões.

    Relatou que deu entrada no Hospital Universitário CARAJU, na cidade de Curitiba-PR em 25/08/2020, tendo como justificativa de seu internamento trama parietal a direita e fratura temporal a direita com desnivelamento, hematoma subdural laminar temporal a direita associada a petéquias.

    No mérito, sustentou o direito ao seguro obrigatório.

    Pediu a gratuidade da justiça e o julgamento procedente da ação.

    Determinada a citação da ré e concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor.

    Em contestação (seq. 7) a parte ré sustentou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, a ausência de requerimento administrativo.

    No mérito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC, a ausência de comprovação de lesão de caráter incapacitante, a aplicação da súmula 580 do STJ, com correção monetária do evento danoso, e juros de mora da citação válida.

    Pediu a improcedência da ação.

    Em impugnação à contestação (seq. 17.1) o réu rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. 2.

    EM SÍNTESE, é o relatório.

    Passo a sanear o feito Da carência da ação ante a ausência de juntada do laudo do IML Não há que se falar em carência da ação por falta de laudo pericial realizado pelo IML, uma vez que apresentou os documentos hábeis para a propositura da presente demanda, conforme seq. 1.6 a 1.23 – Boletim de ocorrência e documentos médicos.

    Não há prejuízo na realização da perícia durante o trâmite processual.

    Assim, rejeito a alegação.

    Da fata de interesse de agir - ausência de requerimento administrativo A ausência de requerimento administrativo, não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa, de acordo com o direito fundamental contido no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, para se ter acesso ao Poder Judiciário.

    Diante disso, indefiro a alegação.

    Da incidência do CDC e inversão do ônus da prova Não há se falar em relação de consumo entre segurado e seguradora, no tocante ao Seguro DPVAT, uma vez que a relação material decorre diretamente de determinação legal, não havendo margem de escolha para ambas as partes, sequer contratação.

    Nesse sentido o STJ: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

    OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO.

    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1.

    Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2.

    Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

    Diante disso, acolho o pedido do réu, de modo, que incumbe ao autor comprovar os motivos que constituem o direito à indenização securitária (art. 373, I do CPC). 3.

    Ante a ausência de laudo pericial, e considerando que não há data prevista para a realização de perícias pelo mutirão do Projeto Justiça no Bairro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concedo o prazo de 90 dias para a parte autora providenciar a realização da perícia junto ao IML ou demonstrar seu agendamento, sob pena de preclusão da prova.

    A parte deverá diligenciar necessidade de eventual comparecimento junto ao IML para os esclarecimentos necessários.

    Intime-se. 4.

    Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

    Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 14:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/12/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 09:33

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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