TJPR - 0008822-30.2017.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANGELINA VIEIRA DE AGUIAR

CPF *06.***.*11-98

ARMINDO MENDES DE AGUIAR

CPF *03.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARM CONFECOES

CNPJ: 13.404.990/0001-75

ALISSON ROGERIO MARTINS

CPF *40.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2023 19:40

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 19:39

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 31/08/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/03/2023 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 21:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 10/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 19:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/09/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2022 14:37

    APENSADO AO PROCESSO 0012834-82.2020.8.16.0173

  • 06/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 15/10/2021 14:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/09/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 22/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 27/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/07/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 20/07/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:32

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/06/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 23/06/2021 18:44

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 07/05/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0008822-30.2017.8.16.0173 Recurso:   0008822-30.2017.8.16.0173 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Apelante(s):   ARM CONFEÇÕES ALISSON ROGÉRIO MARTINS Apelado(s):   ARMINDO MENDES DE AGUIAR MARIA ANGELINA VIEIRA DE AGUIAR Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 212.1) interposto em face da sentença[1] (mov. 206.1) que, em autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis ajuizada por Armindo Mendes de Aguiar e Maria Angelina Vieira de Aguar contra ARM Confecções e Alisson Rogério Martins, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de (a) declarar a rescisão do contrato de locação (mov. 1.5); e (b) condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis em atraso (com o abatimento dos valores já pagos), do IPTU (na proporção de 33,40% do valor integral do imposto) e da multa contratual equivalente a 03 (três) meses de aluguel, proporcional, nos termos da fundamentação.

    Ante a sucumbência recíproca, as partes restaram condenadas ao pagamento, em iguais proporções, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Inconformada, recorre a parte requerida pleiteando, em síntese, pelo indeferimento da justiça gratuita concedida aos autores/apelados, ao argumento de que estes não podem ser beneficiados com a concessão da justiça gratuita, quando analisada a sua declaração de imposto de renda (mov. 117), sendo possível identificar pelos documentos colacionados que os autores têm condições financeiras de arcar com as custas processuais, tendo em vista o vasto patrimônio, e a alta quantia em aplicações financeiras.

    Pugna também pela concessão da justiça gratuita em seu favor, ao argumento de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira da empresa, conforme declaração de hipossuficiência e cópia de declarações de renda anexa aos autos.

    Contrarrazões ao mov. 224.1.

    Remetidos a este e.

    Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por sorteio entre as Câmaras com competência para “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas” (mov. 3.1 – AC), vindo conclusos a esta Desembargadora em seguida (mov. 4 – AC).

    Por meio da decisão de mov. 13.1 – AC, a parte apelante foi intimada para se manifestar acerca de documentos novos trazidos pela parte recorrida junto com as contrarrazões, tendo cumprido a diligência em mov. 22.1 – AC.

    Ao mov. 24.1 – AC, determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca da ocorrência de eventual preclusão quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores.

    Recorridos e recorrentes peticionaram nos movs. 33.1 – AC e 34.1 – AC, respectivamente, trazendo seus argumentos acerca do tema.

    Após, retornaram conclusos. É a breve exposição.

    Decido.

    Verifica-se que a parte apelante interpôs o presente apelo sem apresentar o comprovante de recolhimento do devido preparo recursal.

    Entretanto, pleiteou pela concessão da justiça gratuita.

    Colhe-se dos autos que os recorrentes requereram a referida benesse em sede de contestação (mov. 49.1), tendo havido determinação pelo juízo de origem para que apresentasse sua última declaração de imposto de renda, com intuito de se analisar as suas reais condições financeiras (mov. 65.1, fl. 02).

    Os requeridos/apelantes, contudo, deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 81), o que culminou no indeferimento do pedido pelo juízo a quo, por meio da decisão de mov. 96.1, fl. 02, em que consignou: 2. com relação aos réus, indefiro o benefício da justiça gratuita, vez que não houve apresentação de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme determinado na decisão saneadora.

    Nota-se, ainda, que o Recurso de Apelação veio desacompanhado de qualquer documentação capaz de demonstrar qual a real situação econômica dos recorrentes e, ao contrário do que afirmam, tais documentos também não constam nos autos.

    Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC[2], intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente que preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal (sem efeito retroativo), sob pena de indeferimento.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Desª Denise Krüger Pereira Relatora   [1] Complementada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (mov. 218.1). [2] Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

  • 23/04/2021 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 12:21

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 26/03/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2021 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/11/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2020 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 08:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2020 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/09/2020 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2020 08:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/06/2020 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 21/05/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 04/02/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 08/10/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 19/07/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/07/2019 17:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2019 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2019

  • 02/07/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2019

  • 02/07/2019 16:46

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2019 16:46

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 02/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 07/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2019 09:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/05/2019 09:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 03/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 02/05/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/05/2019 13:30

  • 29/04/2019 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 10:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/04/2019 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2019 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2019 08:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2019 08:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 09:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2019 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/04/2019 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/03/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/04/2019 13:30

  • 01/03/2019 19:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/03/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 28/02/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 20/02/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 12/02/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2019 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 14:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/02/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:31

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 05/02/2019 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2019 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2019 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/01/2019 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 24/01/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 19:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2018 14:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/11/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 19:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2018 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 19:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/10/2018 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/10/2018 09:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 17/10/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 15/10/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 04/10/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 01/10/2018 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:47

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 18/09/2018 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/09/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 31/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO MENDES DE AGUIAR

  • 20/08/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2018 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2018 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 15/08/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 13/08/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 07/08/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/07/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/06/2018 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/06/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2018 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 07/05/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2018 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2018 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ARM CONFEÇÕES

  • 17/03/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROGÉRIO MARTINS

  • 16/03/2018 19:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 12:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2018 12:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/11/2017 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:08

    Expedição de Carta precatória

  • 29/09/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2017 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 02/08/2017 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2017 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 15:57

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:10

    Despacho

  • 10/07/2017 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2017 15:29

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2017 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/07/2017 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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