TJPR - 0003048-42.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

CNPJ: 33.112.632/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2025 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2025 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2025 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2025 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2025 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2025 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 18/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:26

    Expedição de Carta precatória

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003048-42.2017.8.16.0036   Processo:   0003048-42.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$2.188,58 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. 1. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora, pois a execução já está garantida por penhora do imóvel. 2.

    Expeça-se mandado de constatação e intimação do executado acerca da penhora.

    Na oportunidade, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça constatar se a executada está em atividade ou se há outra empresa em funcionamento no local. 3.

    Se negativa a diligência, intime-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    São José dos Pinhais, 09 de fevereiro de 2022.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 09/02/2022 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003048-42.2017.8.16.0036   Processo:   0003048-42.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.188,58 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. 1.

    Compulsando os autos denota-se que não há como se deferir, por ora, a realização de atos necessários a hasta pública do bem penhorado.

    Isso porque, embora seja válida a citação via postal com A.R. assinado por terceiro, quando recebida no endereço da parte executada, o mesmo raciocínio não se aplica à intimação da penhora, que na hipótese deve ser pessoal.

    Logo, no caso em comento, ainda que a devedora tenha sido citada por carta postal com A.R. recebida por terceiro, não se admite que a intimação da penhora de dê da mesma forma, impondo-se a intimação pessoal do ato constritivo, nos termos do art. 12, §3º, da LEF.

    Assim, deve o exequente, primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos atos constitutivos (contrato social) e respectivas alterações contratuais da empresa executada, a fim de inferir se a pessoa que assinou o A.R de ref. 50.1 possui qualidade de sócio-administrador para que seja considerada válida a intimação. 2.

    Verificada que a pessoa de José Roberto de Sousa constitui como representante legal da empresa executada, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido retro. 3.

    Do contrário, deve o exequente, em 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação da devedora acerca da penhora.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 10 de novembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 08/12/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

  • 17/09/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 12:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 13/07/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 23:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 12/07/2021 23:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/06/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 12:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003048-42.2017.8.16.0036   Processo:   0003048-42.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.188,58 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. 1.

    Quanto ao pedido retro, consigno que a penhora de imóveis se dá por termo nos autos. 2.

    Cabe ao exequente, portanto, apresentar, em 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do bem, haja vista que aquela que acompanha a inicial está desatualizada. 3.

    Com a matrícula, comprovado que o bem é de propriedade do(a) devedor(a), promova-se a penhora por termo, devendo o Depositário Público figurar como depositário do bem penhorado. 4.

    Após, intime-se o(a) devedor(a) para, em querendo, opor embargos. 5.

    Encaminhe-se o termo de penhora ao Registro de Imóveis para o registro na matrícula.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 26 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/09/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 18:33

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 14:27

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 24/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 07/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

  • 25/10/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2017 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 12:16

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 18:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 18:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2017 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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