25/10/2022 17:02

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:00

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2022 16:58

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2022 14:06

Recebidos os autos
24/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2022 13:44

Recebidos os autos
20/10/2022 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE KATIA REGINA MACHADO DOS SANTOS
05/10/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
27/09/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 16:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/09/2022 13:43

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE KATIA REGINA MACHADO DOS SANTOS
04/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
24/08/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:34

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
29/07/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
20/07/2022 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/07/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
11/07/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
24/06/2022 00:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/06/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE KATIA REGINA MACHADO DOS SANTOS
02/06/2022 14:23

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
23/05/2022 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/05/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:51

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:54

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 15:51

Juntada de Certidão
09/02/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
01/02/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Processo: 0003297-60.2021.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.147,48 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AUPORTEC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Vistos. 1.

Previamente, cumpra-se a decisão de mov. 106.1. 2.

No mais, considerando o contido em mov. 118.1, reitere-se o oficio de mov. 108.1. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
31/01/2022 16:23

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
31/01/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:48

Conclusos para despacho
27/01/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
23/12/2021 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 23:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
02/12/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
30/11/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0003297-60.2021.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.147,48 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AUPORTEC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Vistos. 1.

Considerando o contido em mov. 91.1, oficie-se com urgência o juízo dos autos n. 0013326-71.2021.8.16.0001 para que proceda a transferência dos valores depositados à título de purgação da mora para estes autos, tendo em vista a sentença de mov. 78.1. 2.

Após, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, nos termos da sentença. 3.

Cumprido o "item 02" intime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a baixa do gravame do veículo objeto dos autos. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
25/11/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:11

DEFERIDO O PEDIDO
25/11/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 17:54

Conclusos para decisão
24/11/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
24/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
16/11/2021 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/11/2021 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
11/11/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 13:13

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0003297-60.2021.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.147,48 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AUPORTEC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Vistos. 1.

Intime-se a parte requerente para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do contido em mov. 84.1. 2.

Após, conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
05/11/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
04/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE KATIA REGINA MACHADO DOS SANTOS
03/11/2021 13:15

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE KATIA REGINA MACHADO DOS SANTOS
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-60.2021.8.16.0130 N Processo: 0003297-60.2021.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.147,48 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AUPORTEC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de AUPORTEC MANUTENÇÃO E MONTAGEM, alegando, em síntese, que o requerido adquiriu uma cota n. 047, por meio do qual foi contemplada com um automóvel, marca CHEVROLET, modelo MONTANA LS, ano/modelo 2013/2014, cor PRATA, Código de RENAVAM *05.***.*56-36, Chassi n.º 9BGCA80X0EB214881 e placa IVA-7B06 Relata que o pagamento deveria ter sido feito em parcelas, sendo que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento, o que resultou no vencimento antecipado de toda a dívida.

Por consequência, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que, posteriormente a seu cumprimento, não efetuado o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, seja consolidada a posse plena e exclusiva do bem a seu patrimônio.

Ao mov. 12.1 foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão, oportunidade em que o veículo foi apreendido em mov. 30.2.

Em seguida, houve purgação da mora parcial pela terceira interessada (mov. 28.10), a qual foi intimada para complementar o valor do depósito nos autos (mov. 41.1), oportunidade em que efetuou o depósito em mov. 42.5.

Intimada a requerente manifestou por nova intimação da requerida, a fim de complementasse novamente o depósito realizado (mov. 46.1), o que foi indeferido em mov. 49.1.

Na sequência, à autora manifestou pela baixa do gravame (mov. 67.1).

Em mov. 71.2, houve a restituição do veículo a terceira interessada.

Por fim, a requerida manifestou pele levantamento do alvará para realização do levantamento do gravame.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Primeiramente, ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado por desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A procedência do feito é medida que se impõe, ante o reconhecimento do pedido pelo requerido quando da purgação da mora, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC.

Pelo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte requerida quando da purgação da mora e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atenta aos elementos contidos no art. 85, §2º, III e §8º, do CPC, fixo em R$1.000,00 (mil reais), considerando a simplicidade da causa.

Levante-se eventual constrição via sistema Renajud.

Expeça-se ofício de transferência em favor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para levantamento da quantia depositada (mov. 28.9 e mov. 42.5), no valor de R$ 8.739,72 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), mais acréscimos, para conta corrente 40421-7, Agência 1744-2, Banco do Brasil de titularidade de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ sob o nº. 10.***.***/0001-80).

Em sendo expedido alvará em nome do patrono da parte, deverá ser conferido se há poderes específico para tanto.

Por oportuno, a expedição de alvará/ofício deverá ocorrer conforme previsto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN).

JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
27/09/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/09/2021 14:21

Conclusos para decisão
23/09/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
12/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0003297-60.2021.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.147,48 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AUPORTEC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Vistos. 1.

Previamente, manifeste-se o requerente acerca do contido em mov. 67.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Após, conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
27/08/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:26

Conclusos para decisão
25/08/2021 01:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 02:31

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
24/08/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
24/08/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE KATIA REGINA MACHADO DOS SANTOS
21/08/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
18/08/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
16/08/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 18:13

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:28

Conclusos para despacho
12/08/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Processo: 0003297-60.2021.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.147,48 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AUPORTEC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Vistos. 1.

Analisando detidamente o feito, denota-se que a terceira interessada efetuou tempestivamente a purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo depositado nos autos, o valor indicado na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios de 5%, conforme determinado na decisão de mov. 12.1. 2.

No que tange ao requerimento da parte autora para complementação do valor depositado, incluindo as despesas com localização e depósito do veículo, tem-se pelo indeferimento.

Isso porque, considerando que, a par de o credor fiduciário deter a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem alienado fiduciariamente, com o deferimento da busca e apreensão passa a ter a possibilidade de posse direta do mesmo, deve ele arcar com o pagamento de tributos, taxas, multas e/ou despesas decorrentes de remoção e depósito do bem alienado em pátio privado ou no DETRAN.

Nesse sentido é o entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO BEM EM PÁTIO PARTICULAR.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) 2.

Os temas trazidos nas razões do regimental como inovações recursais não comportam análise, porquanto configurada a preclusão consumativa das matérias que foram impugnadas anteriormente no recurso especial, principalmente quando versar a respeito de tema que não foi prequestionado e sobre o qual não houve indicação de dispositivo de lei supostamente violado. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1016906/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013) (Grifei) 2.1.

Desta forma, intime-se a parte autora para que efetue a restituição do veículo ao réu, no prazo de 5 dias, independentemente do pagamento de eventuais despesas. 3.

Após, intimem-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na produção de provas ou julgamento antecipado do feito. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
10/08/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:00

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 22:29

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:30

INDEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 12:56

Conclusos para decisão
02/08/2021 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
28/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 15:52

DEFERIDO O PEDIDO
23/07/2021 14:42

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/07/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 13:25

Conclusos para decisão
21/07/2021 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
05/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
01/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:39

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2021 16:27

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
11/05/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
04/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:12

Expedição de Mandado
26/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003297-60.2021.8.16.0130 Processo: 0003297-60.2021.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.147,48 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): AUPORTEC MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Vistos. 1.

Considerando a comprovação da notificação em mov. 1.5, tem-se que na alienação fiduciária o domínio se transfere desde logo para o credor, embora em caráter resolúvel.

O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta.

Advindo o vencimento da obrigação e esta não sendo paga, o domínio resolúvel se torna definitivo.

Feitas tais considerações, adentro na análise do pleito liminar.

Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 c/c art. 66-B da Lei nº 4.728/65.

Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos das pessoas autorizadas, lavrando o Sr.

Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. 2.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 3.

Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). 4.

Caso seja requerido, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Sistema Renajud. 5.

Intimações e Diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
23/04/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 13:30

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/04/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2021 10:19

Recebidos os autos
15/04/2021 10:19

Distribuído por sorteio
14/04/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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