TJPR - 0003267-25.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO JOSE DADALTO

CPF *96.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE DADALTO

  • 02/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/11/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/11/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 08:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/10/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE DADALTO

  • 15/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/08/2022 12:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 16:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/08/2022 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 02/08/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/07/2022 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 29/07/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:12

    Extinto o processo por desistência

  • 30/06/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/06/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE DADALTO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003267-25.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$114.477,52 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   MARCELO JOSE DADALTO

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão apresentada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de MARCELO JOSE DADALTO.

    Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete. 2.

    Inicialmente, indefiro o requerimento de suspensão formulado na contestação de mov. 30.1, tendo em vista que a presente demanda não versa sobre a controvérsia a ser decidida pelo REsp 1418593 em que o requerido fundamenta o pedido de suspensão. 3.

    DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA Alega a requerida a ausência de constituição em mora, visto que o AR de mov. 1.4 foi recebido por terceiro estranho à relação contratual.

    Todavia, sem razão a requerida.

    Isso porque, o Decreto-Lei n. 911/69 não exige que a notificação seja entregue pessoalmente ao devedor, sendo suficiente a comprovação de que houve recebimento do AR como nos presentes autos, em que o credor fiduciante comprovou a entrega do AR no mesmo endereço em que o requerido informou no contrato e na procuração anexada ao mov. 30.2, motivo pelo qual, afasto a preliminar aventada. 4.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Observa-se que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Por consequência, assegura-se à parte autora, no caso em tela, a proteção em face de eventuais cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como sua revisão, prevista no art. 6º, inciso IV e V, do CDC 5.

    No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas.

    Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 6.

    Fixo como ponto fático controvertido: a) se houve cobrança de juros superior à taxa média aplicada pelo Bacen à época da contratação; b) existência de capitalização de juros; c) ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC). 7.

    Com relação aos meios de prova, tem-se que em análise aos autos verifica-se que lide questiona a legalidade das cláusulas contratuais.

    Assim sendo, denota-se que a matéria versada é de fato e de direito e está suficientemente provada, prescindindo de dilação probatória, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 8.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 21/01/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/01/2022 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/12/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003267-25.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$114.477,52 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   MARCELO JOSE DADALTO

    Vistos. 1.

    Cumpra-se o "item 2" do despacho de mov. 33.1. 2.

    Após, conclusos para decisão saneadora. 3. Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 24/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/06/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/06/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/04/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003267-25.2021.8.16.0130   Processo:   0003267-25.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$114.477,52 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   MARCELO JOSE DADALTO

    Vistos. 1.

    Considerando a comprovação da notificação em mov. 1.4, tem-se que na alienação fiduciária o domínio se transfere desde logo para o credor, embora em caráter resolúvel.

    O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta.

    Advindo o vencimento da obrigação e esta não sendo paga, o domínio resolúvel se torna definitivo.

    Feitas tais considerações, adentro na análise do pleito liminar.

    Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 c/c art. 66-B da Lei nº 4.728/65.

    Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos das pessoas autorizadas, lavrando o Sr.

    Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. 2.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 3.

    Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). 4.

    Caso seja requerido, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Sistema Renajud. 5.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

    JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 17:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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