TJPR - 0005935-90.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 14:43
OUTRAS DECISÕES
-
24/03/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 13:24
Cancelada a movimentação processual
-
12/12/2024 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 12:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/08/2024 15:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
26/08/2024 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 17:15
Recebidos os autos
-
22/08/2024 17:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/08/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/08/2024 14:39
Alterado o assunto processual
-
22/08/2024 14:39
EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/05/2024 23:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/04/2024 00:17
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
28/02/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
15/10/2023 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2023 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 15:22
APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004
-
24/07/2023 16:07
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/04/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 17:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/08/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 20:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 19:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/05/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
02/05/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
25/04/2022 14:20
Recebidos os autos
-
25/04/2022 14:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/04/2022 14:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/04/2022 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2022 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
19/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/11/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 16:19
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 14:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/09/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005935-90.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (42899) Processo principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Exequentes: REGINA WALCHAKI ABRÃO, SILMARI APARECIDA DO ROCIO DE OLIVEIRA, ROSEMARI DE OLIVEIRA AMARAL, GENI SANDRINI FERREIRA, ELOISA DE SOUSA, IZA DELGADO DA CRUZ, VERA LUCIA DE SOUZA COLODEL, MARIA APARECIDA SILVERIO JAYME, LEONILDA APARECIDA DA SILVA, ADA MARIA DELGADO, MARIA JACI REIS DE OLIVEIRA e MARIA INES AMARAL DELGADO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por REGINA WALCHAKI ABRÃO, SILMARI APARECIDA DO ROCIO DE OLIVEIRA, ROSEMARI DE OLIVEIRA AMARAL, GENI SANDRINI FERREIRA, ELOISA DE SOUSA, IZA DELGADO DA CRUZ, VERA LUCIA DE SOUZA COLODEL, MARIA APARECIDA SILVERIO JAYME, LEONILDA APARECIDA DA SILVA, ADA MARIA DELGADO, MARIA JACI REIS DE OLIVEIRA e MARIA INES AMARAL DELGADO, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.
Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.72).
Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 3.1).
A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 5.1, sobre a qual os Exequentes aduziram que “Os processos elencados na certidão de mov. 5 não possuem correlação com este cumprimento de sentença.
Apesar de constarem as mesmas partes, apresentam causa de pedir e pedidos totalmente diversos e em nenhum deles está-se discutindo o ressarcimento de contribuições previdenciárias descontadas indevidamente da folha de pagamento das exequentes ” (mov. 8.1).
Posteriormente, os Exequentes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, que as custas sejam recolhidas apenas ao final da presente demanda (mov. 9.1).
Na ocasião, retificou os cálculos inicialmente apresentados, pleiteando sua desconsideração (movs. 10.1/10.3).
Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro.
Pois bem. 2.
Por dever de ofício, consultei os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 5.1, e verifiquei que apesar de terem identidade de partes, seu objeto e causa de pedir são distintos dos discutidos nesta demanda.
Nessa toada, não é possível a existência de conexão entre aqueles autos e a presente demanda, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.
Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito. 3.
Ao mov. 9.1, os Exequentes pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo que “não possuem condições de arcar com as custas do processo, a qual está fixada em aproximadamente R$ Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.000,00, sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, tornando o processo excessivamente oneroso. ”.
No que toca à concessão do benefício da justiça gratuita, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”.
Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de 1 hipossuficiência .
Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em 2 caso de dúvida, haver o indeferimento do pedido .
In casu, entendo, pois, que não houve comprovação efetiva da situação de hipossuficiência, considerando que, juntos, os Exequentes auferem renda mensal no valor aproximado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme holerites de movs. 1.4, 1.9, 1.15, 1.21, 1.26, 1.31, 1.36, 1.41, 1.46, 1.52, 1.57 e 1.64.
Logo, o polo ativo é composto por doze pessoas maiores e capazes e pela documentação acostada aos autos não é possível presumir que não possam reunir-se para adimplir as custas processuais, considerando a opção pelo litisconsórcio ativo. 3.1 Pelas razões expostas, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determino a intimação da 1 Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. 2 Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.
Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 parte Exequente para, no prazo de quinze dias, recolher as custas processuais iniciais.
Na hipótese de inexistir o recolhimento no prazo referido, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da distribuição, com as baixas e anotações de praxe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Caso haja o recolhimento, certifique a Secretaria. 3.2 Frisa-se que o pedido alternativo para que as custas sejam exigidas apenas ao final do cumprimento de sentença também não comporta acolhimento, tendo em vista que tal prerrogativa é exclusiva aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme artigo 91 do Código de Processo Civil. 4.
Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.
Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .
CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI J Ju uí íz za a d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut ta a ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta allm me en nt te e) ) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Página 4 de 4 -
03/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2021 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2021 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 20:16
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/02/2021 10:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/01/2021 21:14
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
21/01/2021 19:42
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
21/12/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2020 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 19:30
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/12/2020 14:07
Recebidos os autos
-
07/12/2020 14:07
Distribuído por dependência
-
01/12/2020 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/12/2020 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2020
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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